(DOC. VP 850.7320.5721.0781)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deslizamento de terra causado pelas fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói em março de 2010. Autor que perdeu filho e esposa e teve também sua casa interditada. Art. 37, § 6º da CF/88. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Possibilidade de deslizamento previsível. Precauções que não foram tomadas a tempo. Falha da Administração Pública. Caráter irreversível do dano. Indenizaç

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