(DOC. VP 205.2904.5000.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Repetitivo 1.495.144/RS/STJ. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 265. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009).

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que

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