(DOC. VP 168.2691.5000.5300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de detento filho da autora. Graves queimaduras causadas por incêndio ocorrido no estabelecimento em que estava recolhido em decorrência de rebelião. Decisão que negou provimento ao recurso especial. Valor dos danos morais arbitrado em R$ 50.000,00. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno a que se nega provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Configurada está a responsabilidade do Estado diante da falha na segurança do presídio e dos internos, em adotar medidas preventivas para evitar a rebelião que gerou o falecimento do filho da Autora durante o cumprimento de pena. 2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de afastar o nexo causal, e de diminuir o valor fixado (R$ 50.000,00) a título de reparação pelos danos morais sofridos, cujas razões fáticas foram sopesadas pela Corte de origem, d

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