(DOC. VP 231.1160.6591.1643)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Acidente de trânsito. Indenização. Morte da vítima. Pensão aos genitores. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho contribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de seu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização

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