(DOC. VP 991.1602.8716.1269) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SINDICÂNCIA EM QUE O RÉU CONSTATOU INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL DA PENSIONISTA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A TESE INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. 

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por meio do qual a parte autora busca o restabelecimento de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos contidos no CPC, art. 300, a fim de deferir o pedido liminar de restabelecimento de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR. O processo originário encontra-se em fase inicial, não havendo, at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote