(DOC. VP 991.0206.7864.8043) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  DECISÃO QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. PENHORA DE GRÃOS TITULADOS PELOS SUCESSORES DO EXTINTO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO.

1. É IRRECORRÍVEL, POR NÃO POSSUIR CARGA DECISÓRIA, O ATO JUDICIAL QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ESTIMATIVA DO VALOR DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGE RESPOSTA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AOS EVENTUAIS SUCESSORES, 3. É DESCABIDA A CONSTRIÇÃO DE GRÃOS TITULADOS PELA FILHA E PEL

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