Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria

501 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio simples - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu, agindo com ânimo homicida, golpeou a vítima com uma faca em região vital do corpo, causando a sua morte - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Tese afastada de forma implícita pelo Conselho de Sentença, que respondeu negativamente ao quesito absolutório genérico - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Indevido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ante o caráter parcial da confissão, mas assim fica mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Pretensão ao reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Tese levada à apreciação do Conselho de Sentença e expressamente rejeitada - Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura mediante sequestro. Absolvição. Utilização do writ substitutivo como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio (art. 250, § 1º, inciso, II, «a). Sentença absolutória. Recurso ministerial para condenação. Impossibilidade. Ausência de provas para comprovar a autoria. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo.recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito previsto no CP, art. 250, §1º, inciso II, «a Brasileiro encontra-se demonstrada através do laudo pericial de fls. 18/34 e dos depoimentos prestados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DESACOLHIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. 1)

Emerge firme da prova autuada que o acusado em comunhão de ações e designíos com um comparsa, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, subtraíram um aparelho de telefone celular e a bolsa contendo RG, CNH, título de eleitor, chaves, controle do portão, cartões bancários e a carteira da vítima. Consta que os meliantes se encontravam no interior do veículo Citroen, modelo C4 Pallas, placa MTR-2596, quando o acusado desembarcou pelo lado do carona e rendeu a vítima com o simulacro, enquanto o comparsa permaneceu na condução do veículo dando cobertura ao assalto. 2) Autoria e materialidade do crime patrimonial comprovadas, sobretudo pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pela declaração da vítima, feitas durante a instrução processual, corroboradas pela confissão extrajudicial do apelante, e das corrés Thaynara e Flávia, e o depoimento judicial dos agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do acusado e a recuperação da res. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos de prova, como no caso em análise. 3) Na espécie, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, a vítima reconheceu o réu pessoalmente, descrevendo pormenorizadamente o crime e não teve dúvidas em reconhecer por fotografia o réu como a autor do roubo. Na mesma toada, restou expressamente consignado nos respectivos autos a observância do disposto no CPP, art. 226, I. Embora sem previsão expressa na legislação, trata-se o reconhecimento fotográfico de importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III. E, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 4) O CPP, art. 226 adstringe-se ao ato de reconhecimento pessoal e, ainda que aplicável por extensão ao reconhecimento fotográfico, apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento do acusado junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos ¿ o que foi observado, com a exibição à vítima do álbum fotográfico da unidade policial. Não se descura que a jurisprudência mais recente do E. STJ se alinhou no sentido de não considerar eventual reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226, prova apta, por si só, a lastrear uma condenação. Contudo, aquele Sodalício não infirma a possibilidade de tal reconhecimento agregar-se a outros elementos de convicção para autorizar o decreto condenatório. Com efeito, se é certo, no Processo Penal, que o juiz se adstringe às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico ao apurar, através delas, a verdade material. Todas as provas são relativas, e nenhuma delas tem, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente, maior prestígio que outra; o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, examinando-a pela experiência, crítica lógica e raciocínio. 5) Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, ou seja, a condenação não se baseou apenas no reconhecimento da vítima, como parece querer fazer crer a defesa, mas também no testemunho de policiais militares, sobretudo porque feito durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que lograram efetuar a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante no roubo, o que afasta a inferência de um possível crime de receptação. Depoimento seguro dos policiais militares, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 6) Cumpre asserir a existência de liame subjetivo na conduta perpetrada pelo acusado, cabendo a este abordar a vítima simulando o porte de arma, enquanto o comparsa permanecia na condução do veículo dando cobertura à empreitada criminosa, denotando-se assim a nítida divisão de tarefas como descrito pela ofendida e as testemunhas, a revelar a presença da causa de aumento de pena, devendo, portanto, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. 7) Dosimetria. 7.1) Pena-base do acusado fixada em seu mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 7.2) Na fase intermediária, embora reconhecida a atenuante do CP, art. 65, I, resta inviável acolher a pretensão defensiva direcionada a redução da pena aquém de seu mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. Consigne-se que o termo ¿sempre¿ contido na redação do CP, art. 65 toma como premissa competir a fixação do minimum minimorum da pena ao legislador, porquanto eleito para, em nome da sociedade, ponderar, à luz do bem jurídico tutelado, o espectro da reprimenda sobre cujos patamares o julgador se balizará. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Julgamento: 26/03/2009. 7.3) Na terceira fase, em razão da majorante do concurso de pessoas, mantém-se o aumento na fração de 1/3, alcançando a pena final 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. 7.4) Não se admite a compensação de circunstâncias atenuantes com causas de aumento da pena, sob pena de ofensa ao critério trifásico de fixação de pena estabelecido no CP, art. 68, tendo em vista que sopesadas e aplicadas em fases distintas da dosimetria. Precedentes do Eg. STJ. 8) Na sentença foi realizada a detração do tempo de prisão provisória e fixado o regime inicial aberto. 9) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Descumprimento de medidas protetivas e Perseguição. Prisão Preventiva. Insurgência defensiva. Via inadequada para a pretensão deduzida. Decisão não constante do rol do art. 581, CPP. Inadmissibilidade recursal configurada. Prolação de sentença absolutória, na origem. Segregação cautelar revogada. Perda do objeto superveniente. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Prescrição. Possibilidade da ação posterior à extinção do contrato de trabalho. Absolvição do empregado na esfera criminal. Prescrição qüinquenal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A possibilidade da reparação pretendida veio com a absolvição do empregado na esfera criminal. A prescrição a ser observada é a qüinqüenal (CF/88, art. 7º, XXIX), tendo em vista que esse fato ocorreu após a extinção do contrato de trabalho. (...) O autor sustenta que a ré imputou-lhe a prática de ilícito penal do qual foi absolvido por decisão da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo no processo 142/91 em 02/03/1998 (fls. 101/110). Apenas com o decreto absolutório é que o autor passou a ter a possibilidade e o interesse de exigir da ré uma indenização pelos danos que lhe foram causados. Sendo o fato posterior à extinção do contrato de trabalho, a prescrição a ser observada é de cinco anos contados da lesão e não de dois anos após a extinção do contrato (CF/88, art. 7º, XXIX). Esta ação foi ajuizada em 29/11/2001 (fl. 04), quando decorridos pouco mais de 03 anos da absolvição e, portanto, não está prescrita. Aplicação, «mutatis mutandi, da Súmula 327/TST. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO COM O CORRÉU DE 82G DE COCAÍNA (PÓ), E 121G DE MACONHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE na Lei 11.343/06, art. 33, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL, FEZ USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OUTROSSIM, DA NARRATIVA DOS AGENTES DA LEI, TEM-SE QUE OS MESMOS RECEBERAM INFORMES NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU ESTARIA TRAFICANDO E, CHEGANDO A SUA RESIDÊNCIA, ESTE FRANQUEARA A ENTRADA, SENDO ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE; QUE O CORRÉU INFORMOU AOS POLICIAIS QUE ESTARIA GUARDANDO AQUELE MATERIAL PARA O ORA ACUSADO; QUE AO PROSSEGUIREM PARA O IMÓVEL DO ACUSADO, ESTE FRANQUEOU O ACESSO, NADA DE ILÍCITO SENDO ENCONTRADO; QUE, NO ENTANTO, O ACUSADO TERIA CONFESSADO A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA, ACRESCENDO HAVER CONVERSAS NO APARELHO CELULAR COM O TRAFICANTE DG . NESTE PONTO, O POLICIAL MILITAR IRAPUÃ DECLINA QUE O ACUSADO DISSE QUE SÓ DEIXARIA MEXEREM NO APARELHO CELULAR NA DELEGACIA, SENDO QUE, LÁ CHEGANDO, O MESMO DISSE QUE NÃO AUTORIZAVA. NO ENTANTO, O POLICIAL MILITAR GUALBERTO ASSEVERA EM JUÍZO, QUE VIU AS CONVERSAS NO TELEFONE DO ACUSADO, NÃO SE RECORDANDO SE FOI NA CASA OU NA DELEGACIA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE APESAR DE O DOUTO MAGISTRADO DE PISO TER PROFERIDO DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AUTORIZANDO O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DO CONTEÚDO DAS MEMÓRIAS DOS TRÊS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE SEUS RESPECTIVOS CARTÕES DE MEMÓRIA, NÃO SE VISLUMBROU DOS AUTOS A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DESTARTE, NÃO SE PODE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM MERAS CONJECTURAS E ILAÇÕES, SENDO EVIDENTE E ESSENCIAL QUE HAJA PROVA CABAL PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IN DUBIO PRO REO. GARANTIA DA LIBERDADE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU SOLTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Pleito absolutório. Alegação de nulidade por inobservância do art. 226, CPP. Reiteração do mérito. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Súmula 7, STJ, mantida.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso Ministerial. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO §1º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS OU QUE TAL CONDUTA SEJA ALCANÇADA PELA CONSUNÇÃO OU PELO ANTE FACTUM IMPUNÍVEL, EVITANDO-SE O BIS IN IDEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE EM VIRTUDE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE.

Assiste razão ao requerente apenas no tocante à menoridade relativa. De início, deve ser destacado, quanto ao fundamento apontado pela defesa, previsto no, I, do CPP, art. 621, que trata da decisão condenatória que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo, ou que o interpreta à revelia de qualquer critério de aceitabilidade ou sem nenhuma prova, não se prestando, a balizar a liberdade interpretativa da lei pelo Magistrado primevo. E, na hipótese, a defesa não traz qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais no que tange à condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º. Em detida análise dos elementos de convicção carreados aos autos, verifica-se que as questões ora suscitadas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, que manteve o entendimento condenatório fazendo ajustes apenas na adequação jurídica dos fatos, bem como na dosimetria. E, revestindo-se o decisum do manto da coisa julgada, por força de expressa disposição constitucional (art. 5º, XXXVI, da C.R.F.B./1988), este somente pode ser alterado quando em pleno descompasso com as provas produzidas no curso da instrução criminal, o que, nem de longe, reflete o caso que ora se apresenta. Com efeito, constata-se do acervo amealhado durante a instrução criminal, devidamente consignado na sentença a quo e no acórdão, consoante reproduzido no corpo do Voto, que a materialidade e a autoria delitivas, em relação ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §1º, resultaram incontestes, notadamente por meio dos firmes e harmônicos depoimentos das testemunhas e do próprio estado flagrancial que apontaram que, de fato, o requerente cultivava planta que constitui matéria prima para preparação de droga, isto é, 05 (cinco) plantas arbustivas de aproximadamente 1,5m (um metro e meio) de altura, possuindo características morfológicas da erva cannabis sativa L, tudo conforme auto de apreensão e laudo de exame pericial. Além disso, constou do Acórdão impugnado que: «Embora a jurisprudência admita que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, in casu não se visualiza tal possibilidade. Os crimes previstos no caput do art. 33 e os previstos em seu parágrafo 1º possuem a mesma resposta penal, ou seja, as penas cominadas são as mesmas, deixando assim de haver uma hierarquia em função do quantum da pena abstrata a ser aplicada. Tomando-se por base este parâmetro, ambos possuem a mesma gravidade. A conduta de cultivar ali prevista, não está vinculada ao seu destino que, tanto pode ser para venda ou uso, como material entorpecente ou qualquer outra destinação a que se possa dar ao referido material. Decerto também que os quase nove quilos de erva seca e picada - descrita no laudo respectivo como cannabis sativa L- não tenham sido obtidas através do cultivo dos arbustos de maconha encontrados no local em que ocorreu o flagrante, daí estar caracterizada as condutas autônomas e independentes, razão pela qual deve ser afastada a tese defensiva, permanecendo inalterada a condenação neste tópico. Desse modo, não há como prosperar o pedido absolutório. Logo, em que pese o requerente dizer o contrário, o exame das peças da ação penal originária evidencia que os pleitos revisionais constituem mera reiteração da inconformidade recursal, já superada ante acórdão transitado em julgado e sem aparato em qualquer dos incisos, do CPP, art. 621, hipótese em confronto com o entendimento de que «A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021). Por fim, o processo de dosimetria não se mostra teratológico, mas contém pequeno equívoco judiciário idôneo a viabilizar o redimensionamento da pena, no tocante a atenuante da menoridade. Isso porque os delitos teriam ocorrido desde não se sabe quando, até 20 de fevereiro de 2012 e o requerente, nasceu em 06/06/1991, portanto, contando com 20 anos à época dos fatos que ensejaram sua prisão em flagrante. No mais, a fixação das penas se deu dentro do legalmente determinado, e de forma devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da C.R.F.B/1988. Assim, correto o reconhecimento da atenuante em questão para reduzir a pena do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sem reflexo nas penas dos demais delitos, por força do que dispõe a Súmula 231/STJ, segundo a qual: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Portanto, inexistindo qualquer outra contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, teratologia ou ilegalidade, com exceção da menoridade e da questão relativa à pena de multa que foi majorada em grau de apelo exclusivo da defesa, deve-se acolher em parte a pretensão para desconstituir parcialmente a coisa julgada, tão somente para reconhecer a presença da atenuante da menoridade em benefício do requerente, bem como, voltar a pena de multa ao patamar constante da sentença. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido em poder de celular produto de crime. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal increpado (dolo), a prova é insuficiente, ante a falta de evidência segura de que tivesse ciência da origem espúria da res. Fato e comprovado que melhor se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 180, § 3º, pois presentes elementos de que a res deveria ser presumida como obtida por meio criminoso. Impossibilidade, contudo, de proceder-se à emendatio libelli, já que o acusado se defendeu da alegação de que tinha ciência da origem ilícita, e não de que tenha agido com culpa ao adquirir a res. Vedada a mutatio libelli em segundo grau, sem que haja insurgência específica e oportuna do órgão ministerial, porquanto a inserção de fatos novos na acusação formal, a esta altura, implicaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Absolvição do apelado que se mantém, por insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do crime imputado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão do Tribunal de Contas da União. Absolvição criminal. Independência da instâncias. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CP, (VÍTIMA J.) E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT (VÍTIMA M.), TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Defesa em face da sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 129, §13 e 147 ambos do CP, (vítima J.) e decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput (vítima M.), tudo na forma da Lei 11.340/06. Pena final de 1 (um) ano de reclusão, 3 (três) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, tendo sido fixado o regime semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. E ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado Eurípedes impronunciado pelo homicídio consumado e pronunciado pelo homicídio tentado; apelados Paulo e Emerson pronunciados pelos homicídios consumado e tentado; apelado Elton absolvido pelos delitos de homicídio consumado e tentado; apelado Laércio absolvido pelo homicídio consumado, sendo desclassificado o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, pelo qual foi condenado a 4 meses e 15 dias de detenção; impronúncia dos apelados com relação ao delito do CP, art. 288. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJRS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CP, art. 268. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL FIXADA POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.418.846 - TEMA 1246 DO STF). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1- Fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 1.418.846 (Tema 1246 da Repercussão Geral) a tese de que "O CP, art. 268 veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I), fica superado o entendimento até então vigente nesta Turma Recursal Criminal em sentido contrário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave reconhecida. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença absolutória. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, VII. Não vinculação da jurisdição administrativa. Desprovimento do agravo.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO JÁ PROCESSADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E MINISTERIAL- DELITOS DE (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES, DE(2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE (3) TRÁFICO DE DROGAS -PRIMEIRO CRIME - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VIOLADO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA - NECESSIDADE - SEGUNDO CRIME - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CABIMENTO - TERCEIRO CRIME - DECOTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - VIABILIDADE - - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - -- REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INVIABIALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Se a sentença condenara a apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita, impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - art. 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRENTEDE A DEFESA TÉCNICA DE ALEXANDRE GEORGE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DEFERIDAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDIMENSIONAMENTO DOSIMÉTRICO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA FORMA DO CP, art. 44, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL E A DETRAÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS BEM COMO, DAS PRORROGAÇÕES - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI 9296/96 - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS DECRETADAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - IN CASU, A PROVA COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE MOSTROU ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES DETINHAM UMA POSIÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTAVAM ASSOCIADO AO TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE CONHECIDA COMO PARQUE DAS GARÇAS - DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ONDE APARECE O NOME DOS APELANTES NÃO É POSSÍVEL AFERIR SE OS MESMOS, EFETIVAMENTE, ESTÃO ASSOCIADOS AO GRUPO CRIMINOSO COMANDO VERMELHO - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS LAURO E RENATO QUE DEVEM SER ANALISADOS COM CAUTELA, EIS QUE NITIDAMENTE VICIADOS, DIANTE DA TENTATIVA DE HOMICIDIO SOFRIDA POR ESTES, ATRIBUIDA AOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A LOCALIDADE INDICADA NA DENÚNCIA - CERTO É QUE, CABENDO O ÔNUS DA PROVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SE DESINCUMBIU ESTE DE PROVAR A AUTORIA, O QUE AFASTA UM ÉDITO CONDENATÓRIO - EM OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES - EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal configurada. Nulidade de algibeira caracterizada. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme orientação consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Uso de arma. Auto de avaliação. Perícia. Desnecessidade. Pena. Fixação. Redução. Regime fechado. Ac 70.033.568.106 ac/m 2.609. S 11.03.2009. P 15 apelação criminal. Roubo triplamente majorado. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do que a sua aferição pode provir do exame de qualquer meio de prova lícita admissível para o desate da nota estrutural de materialidade do fato denunciado, não exigindo a realização de prova tributária das regras do CPP, art. 159. podendo até decorrer de mera prova oral idônea a respeito desse quesito, dentre outras aplicáveis à espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM QUE PESE O APELANTE TER SIDO PRESO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DROGAS, FATO É QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER ARMA DE FOGO, RADIOCOMUNICADOR OU MUNIÇÕES. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE 08 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração penal. Compensação de período de prisão provisória cumprido em processos diferentes. Impossibilidade. Reprimenda reduzida pelo STJ. Cumprimento integral. Declaração de extinção antes de novo recálculo. Decisão não absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes. Recurso de agravo em execução desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO E NA TIRA DE JULGAMENTO. CORREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal, no julgamento do recurso de apelação 5218165-95.2022.8.21.0001, em 27/02/2025, no qual foi negado provimento ao recurso ministerial e mantida a sentença absolutória. O embargante apontou erro material no dispositivo do voto e na respectiva tira de julgamento, que erroneamente indicaram o provimento do recurso defensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária dos acusados, nos termos do CPP, art. 397, inciso III, por decisão que entendeu serem atípicas suas condutas. Descabimento. Materialidade demonstrada e presença de fortes indícios de autoria. Hipótese em que a atipicidade das condutas não transparece de forma cabal, inequívoca, independente de demonstração. Prosseguimento do feito para que a inocência ou responsabilidade dos réus seja analisada depois da dilação probatória. Necessidade. Recurso ministerial provido para cassar a decisão apelada e determinar o prosseguimento da ação penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO DO ROUBO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO DOSIMÉTRICA DA PENA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.

Extrai-se dos autos que os acusados, em comunhão de desígnios agrediram a vítima, motorista de aplicativo, causando-lhe as lesões descritas no AECD, resultando em deformidade permanente, em razão da cicatriz com depressão na abóboda craniana e, em seguida, empreenderam fuga no veículo do ofendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Decisão de concessão de liberdade provisória - Acusação requer a fixação de prisão preventiva - Superveniência de sentença absolutória, com revogação das cautelares alternativas impostas - Perda de objeto recursal - Recurso em sentido estrito prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ VÍTIMA QUE NÃO SE SENTIU INTIMIDADA COM A AMEAÇA SOFRIDA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência Aditado e pelas declarações judiciais da vítima. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STM. Crime militar. Furto Qualificado. Sentença Absolutória. Reforma. CPM, art. 240.

«Autoria e materialidade comprovadas, inclusive quanto à consciência do réu no tocante à conduta empreendida. Gravidade do delito, demonstrada pela intensidade do dolo, aliada às circunstâncias inerentes ao local, horário e modo de execução, não permitindo que o fato apurado possa ser considerado como transgressão disciplinar, embora a res furtiva tenha sido restituída antes de instaurada a ação penal, não ocasionando prejuízo patrimonial. Provido o recurso Ministerial para, reformando a Sentença apelada, condenar o militar sub judice, sendo concedido o benefício do sursis. Decisão majoritária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA À PENA TOTAL DE 1 (UM) MÊS E 05

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.

«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio privilegiado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória, no sentido de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima - Os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, podem absolver o réu ou reconhecer a incidência de privilégio, ainda que haja tese acusatória em sentido contrário - A dubiedade da prova colhida não se confunde com a inexistência de elementos de convicção e não autoriza a anulação do julgamento - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHCEIDA A AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Exame necroscópico apontou como causa da morte traumatismo cranioencefálico. Lesão causada pela queda da vítima que estava embriagada e recebeu um soco na face, desferido pelo acusado durante entrevero, em razão do qual acabou batendo a cabeça em guia da sarjeta. Esposa da vítima, gestante de mais de oito meses à época e testemunha presencial do ocorrido, dês que envolvida na discussão, foi categórica ao relatar que se cuidou de uma fatalidade, porquanto o acusado só deu o soco para se defender e defender a depoente da ação agressiva do ofendido. Acusado que admitiu ter dado o soco, no calor dos acontecimentos, temeroso por si e pela sogra grávida, acionou o resgate e a polícia e permaneceu no local. Gravação de câmera de segurança que captou todo o ocorrido e que, embora sem áudio, demostra a postura passiva do acusado, cuja linguagem corporal deixa clara sua intenção de fugir das investidas do ofendido, acabando por dar o soco nefasto ao ver a sogra ser empurrada e se ver acuado. Excludente de ilicitude bem demonstrada. Absolvição bem lançada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no CP, art. 107, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal com violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Pleito absolutório. Incabimento. Indenização, prevista no CPP, art. 387, IV. Possibilidade.

«I - Não merece reforma, e conseqüente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - As provas existentes nos autos nos levam à certeza de que a vítima sofreu agressões físicas (lesões corporais) pelo acusado. III - É cabível a aplicação do disposto no inciso IV, do CPP, art. 387, relativo a delitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, conferindo-lhe conteúdo de direito material, em face do preceito constitucional previsto no art.5º, XL, da CF/88. In casu, o fato ocorreu em 2012 quando já vigente o diploma legal acima mencionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL QUE ADUZ PELA EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E HÁBIL A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU, AFASTANDO-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E AO AVISO DE MIRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POLICIAIS MILITARES QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO EM RAZÃO DE QUE, APÓS RECEBEREM INFORMES DE TRÁFICO, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL EM PATRULHAMENTO, LOGRANDO ENCONTRAR O ACUSADO E O CORRÉU EM ÁREA DE TRÁFICO, NADA DE ILÍCITO SENDO ENCONTRADO COM O ACUSADO, E COM O CORRÉU, UM PINO DE COCAÍNA. QUE AO ABORDAREM OS DOIS INDÍVIDUOS, O ACUSADO ESTAVA COM O APARELHO CELULAR AO OUVIDO, TENDO OS POLICIAIS, OUVIDO ALGUÉM FALAR DESENTOCA A DROGA . QUE ENTÃO, O ACUSADO CONFESSOU INFORMALMENTE GUARDAR MATERIAL ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA PARA UM TERCEIRO, AUTORIZANDO O INGRESSO EM SUA CASA, E QUANTO AO CORRÉU, ESTE TERIA CONFESSADO SER GERENTE NA LOCALIDADE, TENDO SIDO DENUNCIADO PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 28. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO DE QUE HAVIA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA, AS QUAIS FORAM APREENDIDAS, QUE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, RESTANDO DECRETADA A SUA REVELIA. A PAR DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, AS QUAIS SOMADAS, EVIDENTEMENTE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, HÁ DE SE VERIFICAR QUE NÃO HÁ COMO CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À AFIRMAÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O ACUSADO HAVERIA AUTORIZADO, LIVRE E VOLUNTARIAMENTE, O INGRESSO DELES EM SEU DOMICÍLIO E, MAIS, OS LEVANDO, INCLUSIVE, ATÉ O LOCAL ONDE SE ENCONTRARIA O MATERIAL ILÍCITO DE NATUREZA ENTORPECENTE, PERMITINDO, DESTARTE, A FORMAÇÃO DE PROVA INCRIMINATÓRIA EM SEU DESFAVOR. ADEMAIS, OS POLICIAIS NÃO SE PREOCUPARAM EM DOCUMENTAR ESSE SUPOSTO CONSENTIMENTO DO ACUSADO, QUER SEJA POR ESCRITO QUER SEJA POR TESTEMUNHAS, NEM MESMO PELA VIA DO REGISTRO AUDIOVISUAL. NULIDADE DA PROVA DERIVADA DE CONDUTA ILÍCITA, POIS EVIDENTE O NEXO CAUSAL ENTRE UMA E OUTRA CONDUTA, OU SEJA, ENTRE A INVASÃO DE DOMICÍLIO E A APREENSÃO DAS REFERIDAS SUBSTÂNCIAS. COMO NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DO ACESSO DIRETO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS OU POR AUTORIZAÇÃO DADA POR ELE NÃO HÁ OUTRO CAMINHO SENÃO MANTER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DESSA FORMA, CONFORME FUNDAMENTADO EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E AVISO DE MIRANDA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedido subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório. Conduta do agravante que não foi individualizada. Inviável impor punição indiscriminada. Decisão cassada. Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP.  

Acusados denunciados pelo crime previsto no art. 1º, I e II, cumulado com os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/90, e com o art. 61, II, g ¸ do CP, nos termos do art. 71 também do CP - Sentença absolutória - Insurgência ministerial contra a absolvição - Não acolhimento - Ausência de provas suficientes para embasar decreto condenatório - Acusados que não eram os responsáveis pela escrituração e envio aos órgãos fiscalizatórios da documentação fiscal - Inexistência de provas de que o acusado João tenha solicitado a qualquer funcionário que fossem feitas manobras para burlar o fisco ou reduzir ilegalmente sua carga tributária - Réu Adriano que, sequer, era administrador, apenas transmitindo as orientações dos sócios da empresa aos demais funcionários - Dúvida razoável acerca da autoria - Mera administração da empresa, sem provas de atuação dos acusados na ingerência de registros dos dados escriturados ou na burla do recolhimento do imposto, que não é suficiente para a adoção da teoria do domínio do fato - Não elucidação da específica contribuição dos acusados para a prática do delito de sonegação - Impossibilidade de imposição de responsabilidade por mera suposição da atuação dos apelados - Incidência do princípio in dubio pro reo - Possível ilícito porventura cometido que, diante da ausência de comprovação do dolo dos agentes de sonegar tributos, restringe-se a uma irregularidade fiscal atribuída à seara administrativa, que gera imposição de multa, juros de mora e demais sanções tributárias - Precedentes dessa C. Câmara Criminal - Manutenção da decisão de absolvição que se impõe - Preliminar aventada prejudicada - Apelação não provida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA A BENEFICIAR TODOS OS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

As alegações ministeriais não se comprovaram ao final da instrução. O Relatório 40/006144/2013 do Tribunal de Contas do Município, ao qual se refere o Parquet, dispôs que «na fase de execução contratual, detectaram-se diversos elementos com potenciais riscos de danos ao erário que exigem medidas corretivas e reparadoras por parte da SMS, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (destaquei). Apontou que «diversos itens de medicamentos e materiais de consumo lançadas como despesas na execução contratual do presente contrato, no valor total de R$ 10.001.509,68, não tiveram suas entradas no hospital comprovadas e que «os preços praticados pela OS Biotech com medicamentos são, em média, 4 vezes, ou 300%, superiores àqueles praticados pelo Município, causando prejuízos aos cofres públicos calculados em R$ 1.466.853,66, somente com a amostra selecionada pela equipe de auditoria". Consignou que, em relação ao gerenciamento dos serviços continuados no Complexo Pedro II, havia «mais exemplos de má gestão por parte da OS contratada com indícios de favorecimento na contratação de empresas, superfaturamento e prestação de serviço de empresa de Laboratório sem prévia licença de funcionamento". E, por fim, destacando que os elementos citados tipificam práticas ilegais e antieconômicas, aduziu que cumpria alertar «ao órgão, no âmbito de competência desta Corte {TCM}, que tais condutas podem impactar nas prestações de contas do ordenador de despesas, nos termos do, III, «b do art. 47 da Lei Orgânica do TCMRJ, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no art. 3º, III da Lei 3.714/03". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRS. Direito criminal. Ação penal. Instauração. Descabimento. Bem jurídico. Violação. Inocorrência. Furto. Res furtiva. Apreensão. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Reincidência. Irrelevância. Ac 70.034.996.314 ac/m 2.655. S 13.05.2010. P 15 apelação criminal. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do que a sua aferição pode provir do exame de qualquer meio de prova lícita admissível para o desate da nota estrutural de materialidade do fato denunciado, não exigindo a realização de prova tributária das regras do CPP, art. 159. podendo até decorrer de mera prova oral idônea a respeito desse quesito, dentre outras aplicáveis à espécie. Ainda assim não fosse, a decisão do mérito mais favorável ao réu (absolvição) prejudica qualquer pleito invocando a nulidade do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 2º, §2º E §4º, II DA LEI 12.850/13 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA INDEVIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO - QUANDO A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO EXIGIR, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO PRAZO DAS INTERCEPTAÇÕES, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA AUTORIZANDO A DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. ADEMAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBTIDOS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES, BASTANDO A REPRODUÇÃO DAQUELES QUE SEJAM RELEVANTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, DE MODO QUE RESTOU PRESERVADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013 - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE ACOLHE - A AUTORIA DELITIVA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM DETALHES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS APELANTES, INEXISTINDO RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS APELANTES EM TELA. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AINDA O FATO DE QUE DURANTE OS MAIS DE 2 ANOS EM QUE PERDURARAM AS INTERCEPTAÇÕES, NENHUMA APREENSÃO DE DROGAS OU ARMAMENTO FOI REALIZADA, NEM HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER TELEFONE APREENDIDO EM MÃOS DAQUELES CORRÉUS QUE ESTAVAM PRESOS À ÉPOCA - PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA ALEXANDRE E JEFERSON.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DO art. 147 NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PELa Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, ALEGANDO A FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. REQUER AINDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A denúncia narra que no dia 21/11/20019, P. C. R. V. D. foi para a casa na companhia do seu ex-cônjuge, então denunciado, após o trabalho. Após o jantar, a caminho do seu quarto, a vítima foi rendida pelo denunciado que portava um revólver, calibre .32, posteriormente apreendido, tendo exigido que P. entrasse no quarto dos filhos, onde amarrou os punhos dela e o redor da sua cabeça com fita. Narra a inicial que o denunciado, então, tirou as roupas de P. deitou-a na cama e praticou conjunção carnal, contra a vontade da vítima. Acresce a inicial acusatória que, após o ato, a vítima ficou presa por cerca de uma hora, até que convenceu o denunciado a soltá-la e a deixar a arma utilizada para ameaçá-la trancada do lado de fora da casa, em uma varanda, nos fundos da residência, bem como deixar as munições em seu poder, para garantir que ele não utilizaria a arma de fogo. Mais tarde, às 6h, P. procurou atendimento médico na UPA do Colubandê, e no dia seguinte solicitou a vinda de policiais militares, que, com autorização da vítima, após buscas na residência, lograram encontrar uma arma de fogo, um revólver, calibre .32, com duas munições intactas, escondido na parte de trás da casa, em meio a objetos. O Ministério Público denunciou o acusado como incurso nas sanções do CP, art. 213 c/c art. 226, II do CP e Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material de infrações penais. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 928-03208/2019 (e-doc. 21), os termos de declaração (e-docs. 13, 15, 19 o auto de apreensão (e-doc. 17), auto de encaminhamento (e-doc. 33), boletim de atendimento médico (e-doc. 35), laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal (e-doc. 37), laudo de exame em arma de fogos e munições (e-doc. 41) e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Em juízo, foi ouvida a suposta vítima que reiterou o narrado em sede policial. Em interrogatório, o réu disse que confessou que tinha uma arma de fogo em casa, para manter a segurança de sua família e de seu patrimônio e negou as demais imputações da denúncia. Após a instrução criminal, o juízo de piso julgou procedente em parte a pretensão estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, no contexto de violência doméstica a 01 mês e 05 dias de detenção e como incurso nas penas da Lei 10.826/2003, art. 12, a 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, fixando o regime aberto, e, por reconhecer o concurso material entre os delitos, estabeleceu a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, com a suspensão condicional da pena mediante o cumprimento das condições impostas. Postos tais marcos, importante salientar que agiu com acerto a magistrada ao julgar improcedente a pretensão estatal no que tange ao delito previsto no CP, art. 213. A prova adunada não foi robusta o suficiente para a condenação pelo crime de estupro imputado ao apelante. Isto porque as palavras da vítima em cotejo com o depoimento do réu não são coerentes o suficiente para a certeza condenatória, além de as demais provas corroborarem o juízo absolutório. Vale mencionar que na residência não foram encontradas a faca e nem as fitas ou partes das fitas mencionadas pela lesada, e nem as roupas íntimas. O atendimento médico realizado na Unidade de Pronto Atendimento do Colubandê, horas depois do ocorrido, também não revelou sinais de lesão em seus braços e na boca, nem outras alterações, embora a vítima tenha narrado que fora amarrada nas mãos e amordaçada com uma fita, além de ter sofrido violência sexual. O laudo de exame pericial realizado na vítima, que narrou ter sido submetida a conjunção carnal, na região vaginal e anal, realizado no dia seguinte aos fatos, não revelou qualquer sinal ou vestígio de lesão traumática filiável ao evento nos diversos segmentos do corpo, inclusive na região anal e peri-anal. Outrossim, o laudo complementar (e-docs. 56/58), realizado a partir de coleta de 1 swab e 1 lâmina de conteúdo vaginal, além de 1 swab e 1 lâmina de conteúdo anal para pesquisa de espermatozoides, não detectou vestígios de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Como cediço, a jurisprudência firmou o entendimento de que a palavra da vítima reveste-se de crucial importância nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar, eis que, em regra, ocorrem na clandestinidade, portanto sem a presença de outras pessoas, que não os envolvidos. No entanto, suas palavras devem ser corroboradas por outros elementos probatórios, o que não ocorreu na hipótese, apontando para pelo menos uma dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do crime. Diante do caderno probatório, impõe-se a absolvição do réu pela suposta prática do CP, art. 213. Neste contexto, a prova também é frágil para a condenação do réu pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Se as palavras de P. C. R. V. D. em ambas as sedes não se mostraram robustas para configurar ter sido vítima de um estupro, também devem ser desconsideradas para configurar a ameaça, eis que os policiais que compareceram à residência no dia 21/11/2019 a pedido da vítima não presenciaram tal fato. Ainda que tivesse ocorrido a ameaça, há uma evidente violação ao princípio da correlação ou da congruência entre a denúncia e a sentença, o que por consequência fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. Diante deste cenário, sendo impossível realizar a mutação nesse momento processual, não há outro caminho senão a absolvição do recorrente pelo delito previsto no art. 147, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. O cenário probatório impõe também a absolvição em relação ao delito de posse de arma de fogo por clara violação de domicílio, o que contaminou o arcabouço probatório. Isto porque, pelo que se depreende do caderno probatório, não consta da narrativa dos policiais qualquer referência a investigação preliminar para a justa causa para a revista, sendo certo que os policiais entraram na casa do apelante sem o seu consentimento e sem mandado de busca e apreensão. Certo é que tanto a vítima quanto o apelante afirmaram em juízo que o casal estava separado de corpos há uma semana, e ambos afirmaram também que a vítima estava morando na casa dos pais dela e o recorrente disse ainda que P. tinha voltado naquele dia. Com efeito, «sendo ilegal a atividade policial efetivada sem justo motivo, é de rigor a declaração de nulidade da condenação porque amparada em prova ilícita, uma vez que todo o contexto fático posterior à busca pessoal, ou seja, o recolhimento da droga no domicílio do agente, por óbvio, também está viciado (fruits of poisonous tree) (AgRg no AgRg no HC 851.944/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). In casu, P. foi à delegacia, levou os policiais à casa do apelante, franqueou-lhes a entrada e lhe mostrou onde estava a arma de fogo, restando evidente a violação domiciliar, a impor a absolvição pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 12. A descoberta da arma após a revista sem fundada suspeita não justifica ou convalida a ilegalidade prévia. Precedentes. Sendo este o quadro factual, é possível afirmar que a situação concreta não expressou a fundada suspeita exigida para que fosse feita a busca na casa do apelante sem seu consentimento, sendo forçoso se declarar ilícita a prova material obtida, e a decorrente de tal operação estatal, situação que, por reflexo, compromete o próprio gravame condenatório, impondo-se a solução absolutória. O pedido de concessão de gratuidade de justiça perdeu o objeto, uma vez que foi deferido pelo juízo em decisão de 11/03/2024, e-docs. 393/394. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/03, art. 14 C/C LEI 11.343/06, art. 37 C/C CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, ADQUIRIU, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, CONSISTENTE EM UMA PISTOLA GLOCK, NÚMERO DE SÉRIE BLMW180, CALIBRE 40, MUNICIADA COM 6 MUNIÇÕES, DE PROPRIEDADE DA PMERJ, CONFORME RO 034- 04897/2020. RÉU QUE, NA PRAÇA DA ALEGRIA, NO INTERIOR DA COMUNIDADE DO PARA PEDRO, NO BAIRRO DE COLÉGIO, NESTA CIDADE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, PORTAVA, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSISTENTE EM UMA PISTOLA GLOCK, NÚMERO DE SÉRIE BLMW180, CALIBRE 40, MUNICIADA COM 6 MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE DATA E LOCAL, O APELADO, COM VONTADE E LIVRE E CONSCIENTE, COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM CONDUTA CONSISTENTE EM POSSUIR UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO «TCP, COM A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO MINISTERIAL NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO MÉRITO, (2) A CONDENÇÃO DO RÉU NA FORMA DA EXORDIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. TODA A SENTENÇA, CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA, DEVE EXPOR DE FORMA CLARA, COM FUNDAMENTO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COLHIDO, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM SUA CONCLUSÃO (art. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 QUE ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E PUBLICIDADE DE TODA E QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, COMO PRESSUPOSTO À SUA VALIDADE. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS NA SENTENÇA, A QUAL SE LIMITOU A CONSIGNAR QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS ERAM «UM POUCO DIVERSOS, HAVENDO DÚVIDA SOBRE O CONTEXTO DA CAPTURA E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SEM SEQUER TRANSCREVER AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. EVIDENTE NULIDADE POR OMISSÃO DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DO MAGISTRADO (art. 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E NÃO PODE SER AQUI DESCONSIDERADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA FUNDAMENTADAMENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Administrativo - Reintegração no cargo - Investigador de polícia - Demissão - Procedimento administrativo disciplinar - Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Prescrição - Súmula 635/STJ, que dispõe que o prazo prescricional de cinco anos tem início no trânsito em julgado de decisão absolutória que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria - Extinção da punibilidade com base na prescrição - Independência entre as instâncias administrativa e criminal - Impossibilidade de anulação do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Representação. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e patente. Revisão criminal. Extinção da punibilidade. Decadência. Anulação da declaração de indignidade. Pedido de promoção automática. Posto de capitão-de-mar-e-guerra. Ressarcimento de preterição. Comprovação do direito líquido e certo. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O impetrante se rebela contra ato atribuído ao Comandante da Marinha do Brasil, consistente na Portaria 534/MB, de 10 de novembro de 2014, que o promoveu, em ressarcimento de preterição, ao posto do Capitão-Tenente (IM). Alega que teve violado o seu direito líquido e certo, porquanto deveria ter sido promovido, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (IM). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS PENAL) PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, HAVENDO SIDO A SENTENÇA REFORMADA, PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APENAS PARA DECOTAR, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, A CONDIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EXCETO PARA TRATAR, EXCLUSIVAMENTE, DOS INTERESSES DO FILHO COMUM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 12.05.2023. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO OBJURGADA SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Jesse da Conceição Almeida, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, que ao apreciar o recurso de Apelação 0049967-71.2021.8.19.0002, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para decotar, da suspensão condicional da pena (sursis penal), a condição de proibição de contato com a vítima, pelo prazo de 02 (dois) anos, exceto para tratar, exclusivamente, dos interesses do filho comum, mantidos os demais termos da sentença monocrática, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 12.05.2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 3º. Início do prazo recursal para o Ministério Público. Intimação pessoal do parquet realizada antes da remessa dos autos ao órgão ministerial. Início do prazo recursal contado a partir da primeira intimação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento. Ilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Inocorrência. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prisão provisória. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Princípio da não culpabilidade.

«Em que pese eventuais recursos às Cortes Superiores não tenham efeito suspensivo, o entendimento do Egrégio STF é pela inviabilidade de execução provisória da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. O réu respondeu solto a todo o processo, sem que, na decisão que reformou o decreto absolutório, proferida nesta instância, fosse decretada a prisão provisória, conquanto não visualizados quaisquer dos requisitos do CPP, art. 312. Impetrado Recurso Especial junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarda-se o julgamento da irresignação, com o que, conclui-se, a decisão condenatória ainda não transitou em julgado. Determinação de prisão cautelar imposta na origem, só e tão somente, pela superveniência de condenação, ainda provisória, que se reveste de ilegalidade. Coação sanável via ação constitucional. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote