(DOC. VP 148.0310.6008.4100)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal com violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Insuficiência de provas para incriminar o réu. Inocorrência. Pleito absolutório. Incabimento. Indenização, prevista no CPP, art. 387, IV. Possibilidade.

«I - Não merece reforma, e conseqüente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - As provas existentes nos autos nos levam à certeza de que a vítima sofreu agressões físicas (lesões corporais) pelo acusado. III - É cabível a aplicação do disposto no inciso IV, do CPP, art. 387, relativo a delitos ocorridos posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, conferindo-lhe conteú

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