(DOC. VP 274.8196.6994.0850)

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Descumprimento de medidas protetivas e Perseguição. Prisão Preventiva. Insurgência defensiva. Via inadequada para a pretensão deduzida. Decisão não constante do rol do art. 581, CPP. Inadmissibilidade recursal configurada. Prolação de sentença absolutória, na origem. Segregação cautelar revogada. Perda do objeto superveniente. Recurso não conhecido.

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