(DOC. VP 555.0298.6246.2219)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA À PENA TOTAL DE 1 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, OU PELA ATIPICIDADE DO FATO DESPROVIDA EM JULGAMENTO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO FRANCISCO PAULO GOMES SOARES, NOS TERMOS DO art. 109, VI, art. 110 E art. 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO, SUSTENTANDO QUE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE FAZ MANIFESTA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO OS AUTOS DESCERAM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. LAMENTAVELMENTE O FEITO PERMANECEU PARALISADO SEM QUALQUER ANDAMENTO, NOTADAMENTE PARA PERMITIR O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER A EFETIVA EXECUÇÃO DO JULGADO, VINDO A SER DECLARADA EXTINTA A PRESCRIÇÃO PELA NOBRE JUÍZA EM ATUAÇÃO NO JUÍZO SEM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA APURAR O RETARDO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL QUE JÁ CHEGOU A ESTA INSTÂNCIA PRATICAMENTE FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA DESÍDIA PELO ÓRGÃO CORRECIONAL DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COLENDA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

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