(DOC. VP 150.4705.2005.5600)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio (art. 250, § 1º, inciso, II, «a»). Sentença absolutória. Recurso ministerial para condenação. Impossibilidade. Ausência de provas para comprovar a autoria. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo».recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito previsto no CP, art. 250, §1º, inciso II, «a» Brasileiro encontra-se demonstrada através do laudo pericial de fls. 18/34 e dos depoimentos prestados. II - Em relação à autoria, não há provas suficientes nos autos que demonstrem que foi realmente o apelado que cometeu o crime. III - Revela-se temerário impor a condenação por esse crime ancorada em provas frágeis, uma vez que a irrefutabilidade da prova aliada à certeza da autoria é um binômio

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