Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria

451 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«I. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... (Continua)

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452 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do Ministério Público. Legítima defesa própria. Absolvição. Julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. ... (Continua)

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453 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, ABSOLVENDO-O DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL INTERPOSTOS À ÉPOCA, OCASIÃO EM QUE FORAM JULGADOS PELA COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 E CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES; O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO MINISTERIAL E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU, COM O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. A DENÚNCIA IMPUTOU AO AUTOR E A DOIS CORRÉUS, SENDO UM DELES A SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA A AÇÃO DE TRANSPORTAR 1.177G NO INTERIOR DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INQUESTIONÁVEL O TRANSPORTE IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO AGIR SOB COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE ALEGAÇÃO ISOLADA, SEQUER CONFIRMADA PELA CORRÉ E COMPANHIRA DO ACUSADO, A QUESTÃO FOI OBJETO DE EXAME NA ORIGEM E NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INJUSTIÇA DA PENA UMA VEZ QUE NEGADA A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, SENDO O ACUSADO PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA JÁ ESTABELECIDO PELO COLENDO STJ. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE E, TAMBÉM, PARA NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE ADOTA COM A FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA, MAS REFORMADA PELO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. TIPICIDADE EM SEDE PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍIMA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO TÍPICO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DA PROVA DAS REFERIDAS ELEMENTARES. AFRONTA À Lei. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA QUE GRAVOU IMAGENS DO APELANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO MÍNIMO LEGAL.

Preliminar de nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia que não se reconhece. Condenação do réu que se pautou nos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de realização de perícia no aparelho de telefone celular que foram captadas imagens do apelante, gravadas pela própria vítima. Prova juntada aos autos e não periciada que não influenciou na busca da culpabilidade. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO art. 35 E CONDENAÇÃO PELO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PLENAMENTE COMPROVADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, O APELANTE E CORRÉUS EM SEDE POLICIAL AFIRMARAM SER AMIGOS E ESTAREM FUMANDO BASEADO JUNTOS, RAZÃO PELA QUAL TERIAM FUGIDO DA POLÍCIA, ENQUANTO EM JUÍZO AFIRMARAM NÃO SE CONHECER E FORNECERAM VERSÕES COMPLETAMENTE DISTINTAS SOBRE SEUS ATOS ANTES DA PRISÃO. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA.

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456 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ministério Público. Sentença absolutória. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito vem estampada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo laudo pericial definitivo, os quais atestaram que o material apreendido constituía-se de pedras de «crack. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo.... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, QUE SÃO DIVERGENTES EM ALGUNS ASPECTOS E NÃO APONTAM COM SEGURANÇA A CONDUTA DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

Os depoimentos colhidos dos agentes policiais apresentaram, em certas passagens retratadas dos acontecimentos, divergências marcantes em aspectos cruciais, como o momento em que o acusado foi percebido por eles e o comportamento desse acusado especificamente no contexto da operação policial. ... (Continua)

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459 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, art. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E CODIGO PENAL, art. 317, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. NULIDADES AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Consta dos autos que o Requerente foi condenado porque transportava, para fins de comércio, de forma compartilhada sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 49g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 142 embalagens plásticas. Consta, ainda, que o Requerente também foi condenado porque possuía e transportava, de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma pistola, marca TAURUS, calibre 40, número de série SGY 43754, um revólver, calibre 38, número de série C334413, uma pistola, marca TAURUS, calibre 380mm, dois carregadores, calibre 40, dois carregadores, calibre 380, 21 munições de calibre 380, 23 munições de calibre 38, dois estojos de munição calibre 38 e um estojo de munição, calibre 380. Além disso, o Requerente foi condenado porque recebeu, para si ou para outrem, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida consistente na importância pecuniária de R$2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais), em espécie, paga por traficantes da Comunidade do Pereirinha, bairro Lindo Parque, São Gonçalo. 3.1) De início, vale ressaltar que a tese de nulidade das interceptações telefônicas e da prova emprestada foi arguida pelo Requerente, ocasião em que o Colegiado da Sétima Câmara Criminal enfrentou o tema, decidindo pela validade das provas. Com efeito, em decisão proferida na audiência realizada em 16/07/2016 (doc. 369, dos autos originários), o juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo determinou a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Criminal desta mesma Comarca, solicitando autorização para o compartilhamento da mídia contendo a gravação da conversa mantida com a linha (21) 98030-5007, no dia 15 de abril de 2016, sendo certo que tais dados são oriundos de interceptação telefônica realizada com autorização judicial daquele Juízo, bem como requereu a degravação dessa conversa, oficiando-se à DH-NSG para cumprimento. Nesta mesma decisão, o juízo a quo determinou seja oficiado à DH-NSG requisitando o conteúdo do WhatsApp (áudio, fotos e mensagens escritas) dos telefones apreendidos na data dos fatos. Destarte, após prévia autorização judicial para a realização da prova, o relatório das transcrições foi emitido pela Secretaria de Estado de Segurança em 21/09/2016 e ulteriormente juntado aos autos (docs. 527/531). Outrossim, a mídia com as gravações obtidas da interceptação telefônica deferida judicialmente em outro processo criminal encontra-se acostada aos autos (doc. 533), tendo sido dado às partes ciência de seu inteiro teor, e, por conseguinte, a possibilidade de regularmente exercerem o contraditório. 3.2) Assim, tem-se como meramente especulativo o argumento a sugerir a ilegalidade das interceptações, as quais, consoante se depreende dos autos, foram devidamente autorizadas pelo magistrado no bojo do processo 001324423.2016.8.19.0004, e que culminou com o encontro de provas contra o Requerente. Destaca-se, ainda, do julgamento da Apelação, que a interceptação não foi a única prova utilizada para a condenação. O Requerente foi preso em flagrante, juntamente com outros indivíduos, na posse de armas, munições, quantia em espécie e entorpecentes. 3.3) O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem entendimento consolidado no sentido de que basta a degravação dos excertos necessários ao embasamento da inicial acusatória, desde que seja assegurado às partes, como no caso, o acesso aos diálogos interceptados. Também a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da validade do encontro fortuito de provas acerca de outros fatos e suspeitos (o que a doutrina denomina de serendipidade ), bem como de sua utilização como prova emprestada, sem a necessidade de ter sido produzida originalmente entre as mesmas partes, uma vez que se sujeita a contraditório diferido. O encontro fortuito de provas referentes a pessoas distintas daquelas inicialmente investigadas, sobretudo diante de organização criminosa com várias ramificações, responsável pelo cometimento do comércio ilícito de entorpecentes, não invalida o resultado probatório obtido. 4) É cediço que a inovação legislativa trazida pela Lei nª 13.491/17 ampliou a competência da Justiça Militar, passando a deslocar-se para a Justiça Castrense também qualquer crime previsto na Legislação Penal Comum (CP e Leis Esparsas), desde que praticado por militar em serviço, ou no exercício da função, nos termos da alínea «c do, II do CPM, art. 9º. Com efeito, a inovação legislativa legal não apenas alterou a competência (direito processual), mas também acabou trazendo para a Justiça Castrense novos delitos, ditos «crimes militares impróprios (direito material), razão pela qual há que se reconhecer que possui conteúdo híbrido, ou seja, não apenas de direito processual, mas também de direito material - e, por tal motivo, deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa (lex gravior) e da ultratividade da lei mais benéfica (lex mitior), na medida em que dispõe o CF/88, art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Acrescenta-se, ainda, que a lei mencionada, 13.491/17, que alterou o CPM, art. 9º, ampliando a competência da Justiça Militar, entrou em vigor dia 13 de outubro de 2017, depois da sentença de mérito, de 24 de maio de 2017 (doc. 837 dos autos originais). Aplica-se, também, in casu, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural, a regra da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. 5) Malgrado afirme não pretender uma reanálise da prova, é exatamente o que faz o Requerente. Na espécie, constata-se que o Requerente pretende, tão-somente, rediscutir as mesmas teses ventiladas em precedentes ocasiões, tanto no juízo a quo quanto no juízo ad quem, já acobertada pela coisa julgada, após o devido processo legal, concluindo, mais uma vez, que os elementos de prova dos autos são seguros para condenar o acusado pela imputação contida na inicial acusatória. 6) Trata-se de tese que já foi fundamentadamente admitida por ambos, que apresentaram, de fato, a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria, sendo certo que o requerente não instruiu esta Revisão com novas provas de modo a comprovar as alegações. 7) Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Homicídio e aborto. Absolvição dos réus. Impropriedade da via eleita. Justificação judicial. Presença de provas para a mantença da condenação. Soberania do Júri. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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462 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO E DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELOS DANOS MORAIS, OU AINDA A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

Não merece prosperar a irresignação absolutória. A prova é induvidosa no sentido de que o apelante L. C. da S. no dia 29/07/2020, por volta da 12:00 h, na Rua Clara. 981, via pública, Jardim Paraíso, São João de Meriti, com vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial na qual foram deferidas medidas protetivas de urgência a favor da vítima J. K. L. P. da S. ex-companheira do recorrente. No dia dos fatos, policiais militares estavam de serviço na patrulha Maria da Penha e, após chamada telefônica da vítima, conseguiram encontrar o recorrente dentro de seu veículo Renault Logan, placa NXZ5207, cor prata, parado a menos de 100 metros da residência de sua ex-companheira, configurando descumprindo das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos . 0009234-38.2020.8.19.0054, na qual fora decretada sua não aproximação a menos de 300 metros da ofendida. Certo ainda é que o recorrente tinha ciência prévia da ordem judicial exarada nos autos do processo . 0009234-38.2020.8.19.0054, conforme certidão no e-doc. 24, exarada pelo OJA em 26/05/2020. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 954-00958/2020 (e-doc. 06), auto de prisão em flagrante (e-doc. 08), termo de declaração (e-docs. 10, 13, 15, 18), e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Em ambas as sedes, a vítima foi firme e segura ao relatar o descumprimento da medida protetiva imposta em relação ao apelante, que por sua vez, conquanto tenha optado em permanecer calado em juízo, em sede policial relatou os fatos ocorridos. O réu, em seu interrogatório, resumidamente, disse que «(...) no dia dos fatos estava trabalhando como Uber próximo na localidade e que tinha ciência das medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, mas que não sabia que a decisão ainda estava válida. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Diante das provas adunadas aos autos, revela-se forte o conjunto probatório para a condenação do apelante. O argumento defensivo, no sentido de que há ausência de dolo em relação ao descumprimento da medida protetiva, tratando-se no caso de fato atípico, não deve ser acolhido. Isto porque restou comprovado que o apelante tinha ciência da medida protetiva, e a natureza do crime previsto no art. 24-A na Lei 11.343/2006 é formal, bastando o mero descumprimento das medidas protetivas para a sua consumação, o que se observa na hipótese. Desta forma, a sentença guerreada, com apoio na prova dos autos, identificou, com acerto, a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, devendo ser mantido o decreto condenatório. Não merece reparo a dosimetria operada pelo juízo de piso, eis que a pena fora mantida no patamar mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, fixado o regime aberto para o cumprimento de pena. Diante do preenchimento das condições estabelecidas no CP, art. 77, resta mantida a suspensão condicional da pena, contudo, devendo ser decotada a condição «a, do art. 78, §2º do CP, eis que ausente qualquer fundamentação para sua imposição, e deve a condição «b ser adequada para «proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, sem autorização do juiz". Assiste razão à defesa no que tange ao afastamento da frequência a grupo reflexivo. Isto porque a determinação da frequência ao grupo reflexivo não ocorre de forma automática, obrigatoriamente, deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pela magistrada de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída esta condição. Por fim, considerando que, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral é in re ipsa, e o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para a ofendida, revela-se proporcional e razoável o quantum de um salário mínimo para a condenação a título de dano moral à vítima. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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464 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade. Recurso provido.

«1. Embora efetivamente tenha a decisão atacada estabelecido fundamentação legitimadora do decreto prisional, a toda medida cautelar é exigível a mensuração da necessidade e adequação. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE IPANEMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE SUMARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, CALCADO NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DELA APELOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, PLEITEANDO A SUA REFORMA, PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE 04 (QUATRO) PACOTES DE LENÇOS UMEDECIDOS, NO VALOR DE R$ 68,45 (SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ZONA SUL, SITUADO NA AV. VISCONDE DE PIRAJÁ, 25, IPANEMA, CUJA DECISÃO PROFERIDA EQUIVOCADAMENTE ESCOROU-SE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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466 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO THÁLISON MARCELINO CORRÊA TÃO SOMENTE NAS SANÇÕES DO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E ABSOLVER A ACUSADA ARIANA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE AMBOS OS APELADOS SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A OUTROS INTEGRANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS PERTENCENTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, OS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, BEM COMO GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, FORNECERAM E VENDERAM DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ TOTALMENTE INCONSISTENTE PARA ADMITIR-SE A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, INEXISTINDO QUALQUER INVESTIGAÇÃO A ESTE RESPEITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA EM NADA ALICERÇA A EXISTÊNCIA DO CRIME ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. NO QUE SE REFERE AO SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESTOU PROVADO OU AO MENOS DUVIDOSO SE O LOCAL OU ESPAÇO ABERTO EM UM PRÉDIO ONDE SE REALIZAVA UM CHURRASCO REGADO A COCAÍNA FOSSE DE PROPRIEDADE OU POSSE DO ACUSADO THÁLISON E AINDA QUE SE ADMITA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PARTE DA DROGA QUE ESTAVA SENDO CONSUMIDA NO LOCAL FOSSE POR ELE COMERCIALIZADA, NÃO HOUVE PROVA CONVINCENTE NESTA DIREÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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467 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL POR NARCOTRÁFICO.

Pretendida restituição de veículo declarado perdido em ação penal por tráfico de drogas. Descabimento. ... (Continua)

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468 - TJSP. Falta grave - Decisão absolutória mantida - Inexistência de elementos concretos que permitam inferir a concretização de qualquer ato tendente a ferir a disciplina ou a ordem da unidade prisional - AGRAVO DESPROVIDO

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469 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EM CARÁTER LIMINAR, POSTULA A IMEDIATA SOLTURA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Afasta-se de plano o pedido liminar, ante a ausência da probabilidade do direito afirmado pelo requerente. ... (Continua)

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470 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Responsabilidade criminal no agente na empreitada criminosa devidamente comprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inviabilidade. Afastamento da causa de aumento pelo uso de arma. Não cabimento. Circunstância objetiva. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Sanção em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Uma vez comprovada a participação do acusado na prática delitiva, assim como que sua atuação foi determinante para a obtenção do resultado lesivo, não há como acolher o pleito absolutório. ... (Continua)

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471 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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472 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo deixado de comparecer a audiência o réu, vítima e testemunhas, decretada a revelia, inadmissível profira o magistrado sentença absolvendo sumariamente o acusado, com fulcro no CPP, art. 397, III, posto que ultrapassada a fase processual adequada (artigos 397 e 399 do mencionado código). Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

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473 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da sentença - teses não analisadas - inocorrência - pleito suscitado genericamente pela defesa - ademais, sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para a decisão tomada - PLEITO REJEITADO. ... (Continua)

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474 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ELEMENTAR INDEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redistribuição do presente feito à sexta turma deste tribunal. Incabível. Estupro de vulnerável. Condenação mantida pelo tribunal de origem em revisão criminal. Pretensão absolutória. Matéria já analisada por esta corte. Indevida reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do pleito de absolvição por meio da via estreita do habeas corpus. Desconstituição da conclusão da instância ordinária. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra cabível a pretendida redistribuição do presente feito à Sexta Turma do STJ, na medida em que foi fixada, a partir da análise do HC 514.618/MG, a competência da Quinta Turma para a apreciação de todas as decisões ou acórdãos prolatados no âmbito da respectiva ação de revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prevenção é fixada pela distribuição do primeiro processo conexo, conforme dispõe o art. 71 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não sendo posteriormente alterada por decisão proferida em feito cuja distribuição deixou de observar a referida regra. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.

Crime de ameaça (dia 16/09/2023). Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e da sua filha. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... (Continua)

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477 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS OU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33, EM SEU PATAMAR MÁXIMO.

Nenhuma razão assiste ao requerente. De início, deve ser destacado, quanto aos fundamentos apontados pela Defesa, previstos nos, I e III do CPP, art. 621, que o primeiro trata da decisão condenatória que vai de encontro aos termos explícitos do direito objetivo ou que o interpreta à revelia de qualquer critério de aceitabilidade ou sem nenhuma prova, não se prestando, entretanto, a balizar a liberdade interpretativa da lei pelo Magistrado primevo. O, III se circunscreve à hipótese na qual o Órgão Julgador contraria o texto expresso da lei ou a evidência dos autos, no que tange à fixação da reprimenda. Assim, tal, não se presta a sustentar a modificação da pena, apenas por considerá-la exagerada. E analisando os elementos de convicção carreados aos autos, verifica-se que as questões ora suscitadas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado, que manteve o entendimento condenatório, majorando, porém, a reprimenda imposta pelo Juiz de primeiro grau. E, revestindo-se o decisum do manto da coisa julgada, por força de expressa disposição constitucional (art. 5º, XXXVI, da C.R.F.B./1988), este somente pode ser alterado quando em pleno descompasso com as provas produzidas no curso da instrução criminal, o que, nem de longe, reflete o caso que ora se apresenta. Com efeito, constata-se do acervo amealhado durante a instrução criminal, devidamente consignado na sentença a quo e no acórdão, que a materialidade e a autoria delitivas, em relação a ambos os crimes, resultaram incontestes, notadamente por meio dos firmes e harmônicos depoimentos dos agentes públicos, os quais confirmaram que a prisão em flagrante da requerente, em posse de parte do entorpecente apreendido e sua ligação com integrantes do tráfico de drogas da localidade para a prática da mercancia espúria. Desse modo, não há como prosperar o pedido absolutório, assim como também não se vislumbram razões para desclassificar a conduta de tráfico para a do delito do art. 28 da Lei Antidrogas, ou aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 do mesmo Estatuto Legal. Na primeira hipótese, a despeito de não ter sido grande o volume de droga arrecadado, considerando as demais circunstâncias dos autos, acima indicadas, e quanto à segunda, em vista da condenação também pelo crime de associação para o tráfico - tudo, repita-se, consignado nos autos após a análise pormenorizada pelas instâncias cabíveis e em respeito ao devido processo legal. Logo, em que pese a requerente dizer o contrário, o exame das peças da ação penal originária evidencia que os pleitos revisionais constituem mera reiteração da inconformidade recursal, já superada ante acórdão transitado em julgado e sem aparato em qualquer dos, do CPP, art. 621, hipótese em confronto com o entendimento de que «A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021). Nesse viés, deve ser destacado o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci no sentido de que o presente instrumento visa assegurar ao acusado a correção de um erro judiciário, o que «não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada, concluindo que «eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (In CPP Comentado, Revista e atualizada, 8ª ed. RT - 2008, pág. 233). E não se notando qualquer irregularidade nas decisões anteriores e confirmando-se aqui a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, não deve ser operada qualquer alteração na pena aplicada. Sublinha-se que o processo de dosimetria não se mostra teratológico ou com equívoco judiciário idôneo a viabilizar o redimensionamento da pena, a qual se deu em seu mínimo legal e de forma devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da C.R.F.B/1988. Portanto, a condenação não é absurda ou ilegal e a fixação da pena se deu na forma do texto da lei, não se afastando das balizas mínimas fixadas pelos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Não se pode negar proteção à coisa julgada, em resguardo à segurança jurídica, daí não ser possível que qualquer argumento abra a via revisional, que possui caráter excepcional, transmudando-a em uma espécie de um terceiro grau de jurisdição ordinário, com vista ao mero reexame das questões já apreciadas. Não por acaso o legislador previu em rol taxativo as causas de pedir passíveis de apreciação nesta espécie de ação, em sintonia com as disposições estatuídas no CPP, art. 621 (precedente). PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

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478 - TJPE. Apelação criminal. Furto de medidor de energia elétrica e de fios de cobre. Princípio da insignificância. Preenchimento dos requisitos. Manutenção da sentença absolutória. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Não vislumbro razões para reformar a sentença absolutória, uma vez que, efetivamente, deve ser aplicado ao caso concreto o princípio da insignificância. ... (Continua)

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479 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio. Sentença absolutória. Tese defensiva que encontra respaldo na prova dos autos. Manutenção da sentença. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A controvérsia girou em torno da ocorrência ou não da legítima defesa, própria e/ou de outrem. ... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Estatuto do Desarmamento). Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Concurso de agentes (CP, art. 29, «caput). Recurso exclusivo de um dos condenados para ser absolvido do delito do CP, art. 311. Acolhimento do pedido. Demonstrada a suficiência probante da concorrência criminosa dos dois denunciados, ocupantes de motocicleta, quanto a posse e o transporte do revólver, com numeração suprimida. Circunstâncias fáticas de terem sido flagrados com a arma e fazendo a afixação de fitas adesivas (fita isolante elétrica) na placa da motociclo que utilizavam, com indicativos de que fariam uso do armamento para a prática de crime patrimonial. Adulteração dos caracteres da placa da moto que se revelou grosseira, ensejando apenas infração administrativa de trânsito e atipicidade quanto ao CP, art. 311, sendo acolhido o pleito absolutório, o qual contou com parecer favorável do Ministério Público. Redução da pena final, remanescendo 03 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cominada ao porte ilegal de arma de fogo. Aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44 e previsão do regime aberto para eventual reconversão. Incidência do CPP, art. 580 com extensão dos efeitos do julgamento ao corréu que não apelou. Previsão do CPP, art. 580 de que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, sendo a hipótese dos autos. Verificado que em relação ao correu, após certificado o trânsito em julgado, expediu-se Guia de Recolhimento Provisória e Mandado de Prisão para cumprimento da pena em regime semiaberto. Similitude fático processual entre a situação do réu ora apelante, beneficiado com o acolhimento do recurso, com a do corréu que não apelou. Determinação de expedição de contramandado de prisão ao correu, com a extensão do veredicto, nos moldes do CPP, art. 580, para que se evite ilegal constrangimento. Sentença reformada. Apelo provido

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481 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de processo nos termos do CPC, art. 315, § 2º. Pendência de processo criminal envolvendo os fatos relacionados ao processo cível. Possibilidade. Recurso desprovido.

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482 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Procedência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório; ... (Continua)

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFOMISMO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FAMILIARES. FATOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA DOS ACUSADOS GEOVANE E THEREZINHA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO PRATICADA PELA ACUSADA YNAIÊ. art. 23, II, E art. 25, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Do contexto processual probatório, observa-se que a única testemunha compromissada foi o Policial Militar Sandro Roberto Pessoa, que, em sua versão, destacou uma realidade mais próxima daquela descrita pelos acusados. ... (Continua)

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484 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

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485 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Decisão absolutória do conselho de sentença. Tese de legítima defesa putativa acolhida. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Necessidade de submissão do apelado a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Recurso provido, à unanimidade de votos.

«I - Revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese, a decisão do júri que acolheu a alegação defensiva de legítima defesa putativa. Elementos necessários ao reconhecimento da referida descriminante não demonstrados. II- A tese acusatória encontra-se em harmonia com o conjunto probatório, notadamente com o depoimento das testemunhas presenciais. III- Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

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486 - TJRJ. Apelação. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Recurso ministerial alegando ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados acolheram a tese de negativa de autoria apresentada pela Defesa, a qual não é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não há provas inequívocas de autoria delitiva. Em respeito à soberania dos veredictos, a decisão Conselho de Sentença deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO SUMÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE 02 (DOIS) SHAMPOOS, DA MARCA BABY DOVE, NO VALOR TOTAL DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO PÃO DE AÇÚCAR, SITUADO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA 109, COPACABANA, CUJA DECISÃO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA, ESCOROU-SE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FIXADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUAMENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGESE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATERIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GERAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTALMENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CALCADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BASE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SOBREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COMPLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO SOB TAL FUNDAMENTO, MORMENTE EM SEDE DE VALORAÇÃO SUMÁRIA ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ NESTE SENTIDO, DECRETA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA ORA ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL, A PARTIR DO DECOTE AGORA OPERADO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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488 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas revisão criminal. Qualificadora de rompimento corpus. De obstáculo. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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489 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Leitura e ratificação das declarações prestadas na fase inquisitorial. Ausência de prejuízo à defesa. Prefacial rejeitada. Mérito. Rufianismo qualificado. CP, art. 230,§ 2º. Participação nos proventos da prostituição alheia. Exercício de grave ameaça e violência. Dolo evidenciado. Erro de proibição. Excludente não configurada. Lesão corporal. CP, art. 129, caput. Animus laedendi comprovado. Provas robustas. Absolvição. Impossibilidade. Pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada e proporcional. Critério utilizável. Número de delitos praticados. Início imediato da execução da pena diante da confirmação da sentença condenatória pelo órgão colegiado. Viabilidade. Desnecessidade de trânsito em julgado da condenação. Tendência hasteada pelo STF pelo julgamento do HC Acórdão/STF.

«- Não tendo os ofendidos se limitado a ratificarem suas declarações inquisitoriais, apresentando em juízo, com suas próprias palavras a versão a qual dispunham acerca dos fatos, não há que se falar em nulidade, mormente à míngua de qualquer prejuízo existente para a Defesa. ... (Continua)

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490 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelada absolvida da imputação ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fulcro no art. 386, VII do CPP. O Parquet requer a condenação na forma da denúncia. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que a acusada, no dia 16/05/2021, transportava e trazia consigo, para fins de mercancia, 4,50g (quatro gramas e cinquenta centigramas) de cocaína. 2. A tese ministerial não merece acolhimento. 3. Após compulsar os autos, vislumbro que há dúvidas quanto a autoria, mostrando-se correta a decisão absolutória. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais são insuficientes para confirmar a prática da mercancia ilícita pela apelada. 5. A apelada negou a prática do tráfico e aduziu que as drogas apreendidas eram para o seu uso próprio. 6. Neste contexto, fica evidente que a pretensão estatal não restou suficientemente comprovada. 7. A prova oral colhida em sede de contraditório, consubstanciada nos depoimentos dos policiais, não corrobora a tese acusatória exposta na denúncia. 8. A apelada não foi vista praticando nenhuma atividade específica da traficância. Foi abordada porque, segundo os militares, receberam notícias de que no local alguém estaria vendendo drogas. 9. Além das circunstâncias de incerteza na apreensão das drogas, a quantidade insignificante não permite concluir pela mercancia de drogas e sim um contexto de usuária de drogas (4,5 g de cocaína). 10. Seria a hipótese de se conceder a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Entretanto, a denúncia não menciona a elementar «para consumo pessoal, sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau, em conformidade com o texto do CPP, art. 617. 11. Assim sendo, dentro de um contexto como este, pairam incertezas a respeito de ser a recorrida, realmente, traficante, e tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo. Correta a decisão absolutória. 12. Em suma, a acusação não se desincumbiu de demonstrar irrefragavelmente a prática do tráfico de drogas pela recorrida. 13. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 14. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, que absolveu os réus UELISSON DA SILVA DE FREITAS e ANTÔNIO DANTAS VARELA JÚNIOR quanto à prática do previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, na forma do CP, art. 29, com fundamento nas disposições contidas no CPP, art. 386, VII. O apelante requer a condenação dos réus nos termos da Denúncia, sustentando: a vítima realizou o reconhecimento de UELISSON em Juízo por fotografia, tendo em vista a sua revelia; a impossibilidade de reconhecimento de ANTÔNIO se justifica pela dinâmica delitiva, desenvolvida no interior de veículo que a vítima dirigia, sendo que o acusado ingressou na porta traseira do automóvel; a prova oral, no entanto, conforma a autoria. Suscita prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta para eventual manejo de recursos aos tribunais superiores (index 297). ... (Continua)

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492 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 3º, IN FINE, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO (2X), NA FORMA TENTADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE SER A CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, QUE SE MOSTRA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E COERÊNCIA COM O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TUDO A APONTAR O ORA REQUERENTE COMO SENDO O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS NESTA VIA DE EXCEÇÃO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Estevão Pinheiro Martins, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, pretendendo rescindir acórdão proferido no ano de 2023, pela E. Quarta Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0136942-07.2018.8.19.0001, interposto pelo órgão do Ministério Público, o qual resultou provido, à unanimidade, para condenar-se o ora revisionando às penas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito inserto no art. 157, § 3º, in fine, na forma do art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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493 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... (Continua)

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494 - STF. Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Crime de contrabando. Pleito absolutório. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

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495 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, O DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO TENTADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 2º, I e II, por cinco vezes, do CP (Resende); art. 157; parágrafo 2º, I e II, por quatro vezes, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 70, 2ª parte, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 15, na forma do CP, art. 69 (Porto Real); art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (Lidice - Rio Claro); art. 157, parágrafo 2º, I e II, por duas vezes, do CP (Valença); art. 157, parágrafo 2º, I e II, por quatro vezes, e art. 157, parágrafo 3º, 2ª parte, combinado com o art. 14, II, este na forma do art. 70, 2ª parte, todos do CP (Angra dos Reis - Brasfells); art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CP (Angra dos Reis - Joalheria), estando todos os crimes de roubo na forma do art. 71 e parágrafo único do CP; e art. 35, combinado com o art. 40, III, IV, e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo nos moldes do CP, art. 69, em que lhe foi estabelecida uma pena privativa de liberdade final de 55 anos, 04 meses e 07 dias de reclusão e ao pagamento de 2012 dias-multa, arbitrado em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido em regime fechado. ... (Continua)

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496 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Deixando de verificarse na hipótese de subtração de aparelho de telefonia celular mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, inadmissível seja reconhecido e aplicado o princípio da insignificância de modo a absolver o imputado. Decisão reformada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso ministerial provido.

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497 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Artigo 273, § 1º B, I, cumulado com o CP, art. 29. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos da exordial. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Não demonstração de que os produtos apreendidos eram considerados medicamentos. Essências florais. Necessidade de demonstração inequívoca. Manutenção da decisão. Absolvição como correta resposta à prova dos autos. Recurso improvido.

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498 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, §9º, (2X) E ART. 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTAÇÃO DOMÉSTICA, ABSOLVIDO DO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇAO DO ACUSADO QUE SE ACOLHE INTEGRALMENTE. IDENTIFICAÇÃO DAS LESÕES SUPORTADAS PELAS DUAS VÍTIMAS - MÃE E FILHA - COMPATÍVEIS COM AS VERSÕES POR ELA APRESENTADAS EM JUÍZO E AFASTAM QUALQUER AGIR DOLOSO POR PARTE DO ACUSADO, RESPECTIVAMENTE, MARIDO E PADRASTO DELAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS AOS FATOS QUE NÃO FORAM OUVIDAS SEQUER EM SEDE POLICIAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA ESPOSA DO ACUSADO, NEGANDO O DOLO DE AGRESSÃO POR ELE PERPETRADO E SIM, MEROS ATOS REATIVOS AO SER IMPEDIDO DE SAIR DE CASA, POR ESTAR ALCOOLIZADO E PRETENDENDO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE APENAS COMPARECEU EM SEDE POLICIAL PARA UM ALERTA AO MARIDO, IMPEDINDO, EM UM FUTURO, AGRESSÕES VINCULADAS A UM CHAMADO MACHISMO ESTRUTURAL. DECISÃO SUA E SEM INFLUÊNCIA DE QUEM QUER QUE SEJA, NOTADAMENTE DE SUA MÃE, REAFIRMANDO O REGISTRO EM DELEGACIA FOI MERO ALERTA CULTURAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA, COM EXPRESSO - OU MESMO IMPLICITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR PARTE DAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

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499 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Abuso de incapaz. Art. 173 c/c art. 61, II, «h do CPb. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pedido de condenação. Provas não são seguras. Dúvida quanto a eferiva prática do delito. Princípio do in dubio pro reo. Manutenção da sentença absolutória. Decisão unânime.

«1 - Da análise destaco que analisando detalhadamente as provas constantes dos fólios, essas não são suficientes para determinar o decreto condenatório e que de fato houve a pratica do crime de abuso de incapaz. ... (Continua)

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500 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDADE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - DESCABIMENTO - DECOTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO SURSIS ESPECIAL COM O SURSIS SIMPLES - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

No sistema processual brasileiro vige o brocardo pas de nullité sans grief, que preceitua que o reconhecimento judicial de nulidade depende da demonstração efetiva do prejuízo pela parte que alega. Exceto nos casos em que a tese trazida pela defesa seja capaz de infirmar a conclusão do «decisum, não está o julgador obrigado a responder todas as teses suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia. Incabíbel o reconhecimento da exclusão da ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, pois não demonstrada a injusta agressão, atual ou iminente, ou a utilização moderada dos meios necessários para repeli-la. Constatado que o crime de lesão corporal foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, caracterizado o tipo penal descrito no art. 129, §13º, do CP, não havendo, pois, que se falar em desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal descrito no art. 129, §9º, do mesmo diploma legal. As condições previstas para o sursis simples (art. 78, §1º, CP) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas previstas para o sursis especial (art. 78, §2º, ... (Continua)

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