(DOC. VP 211.2013.2946.1353)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL POR NARCOTRÁFICO.

Pretendida restituição de veículo declarado perdido em ação penal por tráfico de drogas. Descabimento. Veículo de terceiro interessado, ora apelante, declarado perdido em decisão proferida em incidente próprio, já arquivado, em desdobramento de ação penal que, embora absolutória, assim concluiu em relação à autoria do crime de tráfico de drogas, mas não quanto à materialidade do delito. Respeitados os esforços argumentativos da Defesa no sentido, em síntese, da boa-fé do

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