(DOC. VP 250.6261.2111.0825)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas revisão criminal. Qualificadora de rompimento corpus. De obstáculo. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente habeas corpus de acórdão que rejeitou revisão criminal, sustentando ausência de defesa técnica eficaz. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de exame pericial para a qualificadora de rompimento de obstáculo justifica o seu afastamento e se a Defesa técnica foi deficiente a ponto de causar nulidade absoluta d

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