(DOC. VP 241.2021.1570.0681)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, que confirmou sentença condenatória por delito tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. 2 - A agravante renova os pedidos contidos na inicial, pleiteando a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para declarar a nulidade do acórdão e, subsidiariamente, afastar a condenação relativa ao delito e readequar a pena ao s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote