(DOC. VP 142.1273.9000.6400)

STF. Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Crime de contrabando. Pleito absolutório. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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