(DOC. VP 430.7084.3891.9323)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT, ABSOLVENDO-O DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL INTERPOSTOS À ÉPOCA, OCASIÃO EM QUE FORAM JULGADOS PELA COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL, QUE POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 E CONDENANDO-O PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES; O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO MINISTERIAL E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU, COM O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL. A DENÚNCIA IMPUTOU AO AUTOR E A DOIS CORRÉUS, SENDO UM DELES A SUA ESPOSA OU COMPANHEIRA A AÇÃO DE TRANSPORTAR 1.177G NO INTERIOR DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INQUESTIONÁVEL O TRANSPORTE IMPUTADO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO AGIR SOB COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL. INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE ALEGAÇÃO ISOLADA, SEQUER CONFIRMADA PELA CORRÉ E COMPANHIRA DO ACUSADO, A QUESTÃO FOI OBJETO DE EXAME NA ORIGEM E NO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INJUSTIÇA DA PENA UMA VEZ QUE NEGADA A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, SENDO O ACUSADO PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMA JÁ ESTABELECIDO PELO COLENDO STJ. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE E, TAMBÉM, PARA NEGAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE ADOTA COM A FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA, MAS REFORMADA PELO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. TIPICIDADE EM SEDE PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍIMA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO TÍPICO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DA PROVA DAS REFERIDAS ELEMENTARES. AFRONTA À Lei. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE.

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