(DOC. VP 165.9676.6924.9495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ELEMENTAR INDEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal ao efeito de absolver a ré da acusação que lhe foi imputada, nos termos do CPP, art. 386, III. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se há elementos probatórios suficientes à reversão do édito absolutório proclamado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Do exame dos elementos que compõem o acervo probatório, não há provas que apontem a existência de dolo de

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