Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria

351 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E REVISIONAIS DO APENAMENTO APLICADO NA SENTENÇA.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELO OFENDIDO E PELOS INFORMANTES COERENTES COM AS VERSÕES APRESENTADAS EXORDIALMENTE, ALÉM DE HARMÔNICOS ENTRE SI. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS PATRIMONIAIS, ASSUME ESPECIAL RELEVO. FAMILIARES DO OFENDIDO QUE EMPREENDERAM PERSEGUIÇÃO AOS AGENTES DA SUBTRAÇÃO, LOGRANDO DETER UM DOS IMPUTADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE, EM INTERROGATÓRIO, ADMITIU A EMPREITADA CRIMINOSA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ANGARIADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS.3. PELITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ATENUANTE DA MENORIDADE ACOLHIDA NA DECISÃO RECORRIDA, COM REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.                                  4. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.  CONDENAÇÃO QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, REVELA-SE APTA AO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR COM LASTRO NO VETOR EM QUESTÃO. 

5. PENA DE MULTA.  SANÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XLVI, C), CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DE NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA A SER ANALISADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. QUANTUM  DA PENA PECUNIÁRIA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA. ... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória se encontre mais bem lastreada nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, §2º, I, C/C art. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO ABSOLUTÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROTESTANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI SOB ALEGAÇÃO DE A DECISÃO TER SIDO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.

Réu absolvido em quesito genérico. Insurgência do Ministério Público pugnando pela anulação da decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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354 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

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355 - TJSP. TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

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356 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O V. ARESTO QUE ACOLHEU SÚPLICA MINISTERIAL E INVERTEU O RESULTADO ABSOLUTÓRIO DA ORIGEM - PRESENTES EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER MANIPULADOS COMO UMA NOVA APELAÇÃO, AGORA DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS INQUINADOS À DECISÃO DESTA CÂMARA - EMBARGOS REPELIDOS

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença da Juíza de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido contido na Denúncia para condenar FELIPE WOELBERT DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do CP à pena de 02 (dois) anos reclusão, em Regime Aberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo (index 71097263). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que não há elementos suficientes que garantam a manutenção da condenação do Recorrente, pugnando pela absolvição. Subsidiariamente, pede o decote do aumento referente aos maus antecedentes, bem como do aumento relativo ao disposto no §1º do CP, art. 155, o reconhecimento da tentativa e, por fim, a incidência do CP, art. 44 (index 104587686). ... (Continua)

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 148 §1º INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL.

Preliminar de nulidade do processo. Defesa que requereu, após o término da instrução, a instauração do incidente de insanidade mental. Pleito defensivo que foi rechaçado, pois o apelante foi entrevistado duas vezes pela Defensoria Pública, intimado por oficial de justiça e ouvido pelos policiais militares que o prenderam em flagrante, sem que tenha havido qualquer suspeita de sua ausência de discernimento. Pedido de instauração do incidente acompanhado, apenas, de um encaminhamento a psiquiatra, assinado quase dois anos após os fatos, e um receituário com prescrição de um medicamento, sem quaisquer esclarecimentos quanto ao estado de saúde do apelante que pudessem embasar a suspeita de insanidade do acusado ao tempo do crime. Indeferimento do pedido por decisão fundamentada. Instauração do incidente que não é obrigatória e requer a existência de dúvida quanto à higidez psíquica da pessoa. Precedentes do STJ. Nulidade rejeitada. ... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, visando a reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, que o condenou o réu, nos termos da Denúncia, fixando-se as penas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime semiaberto para início da execução penal, ao teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, «b, do CP. O réu respondeu ao processo solto, sendo assim mantido quando da entrega da prestação jurisdicional (index 281). Em suas Razões Recursais, busca a absolvição, argumentando, em síntese: quebra na cadeia de custódia; as irregularidades na preservação da cadeia de custódia não foram contornadas pelo registro audiovisual de toda a ação policial; insuficiência probatória; ausência de confiabilidade dos depoimentos policiais, considerada a violência dirigida contra o acusado. Subsidiariamente, requer: a redução da pena-base ao mínimo legal, tendo em vista que a Anotação 1 de sua FAC, utilizada para exasperação em 1/6 (um sexto) na primeira fase se refere a flagrante por tráfico ocorrido em 05/03/2004, com trânsito em julgado em 21/02/2005, ou seja, mais de 14 (quatorze) quatorze anos antes do fato versado nos presentes («direito ao esquecimento); o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 e consequente possibilidade de ANPP em seu benefício, anulando-se a negativa do PGJ (existência de ação penal em curso e ausência de confissão do acusado), ou a diminuição em 2/3 (dois terços) por força do aludido redutor, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto «ações penais em curso tampouco são aptas à constatação de dedicação a atividade criminosa". Suscita, por fim, prequestionamento acerca das normas que aponta para eventual manejo de recursos às instâncias superiores (index 311). ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. ... (Continua)

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361 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

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362 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO RUI DE SOUZA BASTOS PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E PELA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06, NOS AUTOS DE 0071239-27.2021.8.19.0001. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE PROVAÇÃO E DA SANÇÃO IMPOSTA. ACUSADO QUE ADMITE TER SIDO INTIMADO DA VEDAÇÃO À APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E MESMO ASSIM, DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL INDO À RESIDÊNCIA DAQUELA. ADMISSÃO DO FATO SOB ARGUMENTO QUE A VÍTIMA TERIA AVISADO QUE RETIRARA AS MEDIDAS. NEGATIVA FIRME E PEREMPTÓRIA DA VÍTIMA SOBRE ISSO. AFASTAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO - O DOLO - PRETENDIDO NO RECURSO PARA TORNAR ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA. DOLO QUE SE RECONHECE. FAT CRIMINOSO COMPROVADO. SANÇÕES MÍNIMAS APLICADAS E VEDAÇÃO À REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO DA PENA BASE ESTABELECIDA EM LEI. CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL ABERTO DE RIGOR. CONDIÇÕES DO SURSIS RAZOAVELMENTE AMENIZADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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363 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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364 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

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365 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Independência das esferas criminal e administrativa. Absolvição na esfera penal. Não descaracterização da falta grave. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. ... (Continua)

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366 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade. CPP, art. 342, § 2º. Manutenção da sentença absolutória. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a retratação se deu antes de prolatada a sentença e no mesmo processo em que se deu o falso, ainda que em fases distintas (audiência de produção antecipada de provas e instrução criminal), opera-se a extinção da punibilidade prevista no CP, art. 342, § 2º; ... (Continua)

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367 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. 1) A

Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. 2) Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. Com a introdução paulatina no ordenamento jurídico de novos instrumentos de controle de constitucionalidade das leis tornou-se admissível, e de forma excepcionalíssima, o manejo da Revisão Criminal para hipóteses de modificação jurisprudencial relevante e pacífica em benefício do condenado. A Revisão Criminal, portanto, não se destina, em regra, ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. 3) Segundo se extrai dos autos de origem, policiais militares em operação de combate ao tráfico de entorpecentes na Comunidade da Jaqueira, em São João de Meriti, depararam-se com um grupo de pessoas que, ao perceber a aproximação dos agentes da lei, tentou empreender fuga iniciando um tiroteio ¿ do qual, inclusive, o Requerente saiu ferido. Os policiais se dividiram e lograram deter o Requerente, que trazia consigo drogas e um radiocomunicador em funcionamento, o corréu, que portava uma pistola calibre 38, e um adolescente infrator, que trazia o restante do material ilícito. No total, os policiais arrecadaram com o grupo duas armas de fogo e dois carregadores, 23 cartuchos de munição, três radiocomunicadores 324g de cocaína, subdivididos em 108 cápsulas, 161,62g de maconha, subdivididos em 108 sacos plásticos, etiquetadas com dizeres referentes à facção criminosa Comando Vermelho. 4) Diante do cenário descrito, concluiu a E. Oitava Câmara Criminal que não haveria como o trio acusado encontrar-se reunido, com considerável quantidade de material entorpecente, armas de fogo, munições e aparelhos radiotransmissores, em local sob ocupação do Comando Vermelho, sem estar jungido à facção criminosa. Conclusão diversa não significa haver o decreto condenatório contrariado a evidência dos autos, mas reavaliar a prova produzida para conferir-lhe outra interpretação, o que não é admissível na presente via. Neste passo, resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. 5) A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. No caso concreto, a qualidade e a quantidade de droga apreendida (161,62g de maconha e 324g de cocaína), sobretudo de cocaína, de alto poder de dependência química e de destruição da saúde, extrapolam a figura normal do tipo e justificam o aumento da pena-base. 6) Para imprimir o aumento na pena-base, considerou o juízo sentenciante também uma condenação definitiva do Requerente por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior aos delitos analisados. A despeito de haver o magistrado utilizado a circunstância para negativar a personalidade do Requerente, tecnicamente trata-se de maus antecedentes, o que legitima o aumento efetuado (precedentes). 7) Considerando a quantidade do entorpecente em cotejo com a escala penal do delito de tráfico de drogas ¿ a variar de 5 a 15 anos de reclusão ¿ bem como os maus antecedentes do Requerente, o aumento implementado pelo juízo de piso e mantido pela Corte ¿ respectivamente de 1/3 (um terço) para o delito de tráfico e de 1/6 (um sexto) para o delito associativo ¿ mostrou-se proporcional às mencionadas circunstâncias. 8) Na fase intermediária da dosimetria, constata-se não haver o Requerente confessado qualquer dos delitos imputados. Ao revés, alegou que estava na localidade para adquirir drogas para uso próprio. Alude o Requerente à suposta confissão informal, porquanto, no momento da abordagem policial, teria ele assumido ser gerente do tráfico local. Contudo, a alegada confissão não foi utilizada pelo magistrado para a formação de seu convencimento acerca da autoria delitiva (Súmula 545/STJ). 9) No tocante às causas de aumento, embora a sentença peque pelo laconismo, é possível extrair o que motivou o juízo de piso a optar pela fração intermediária de 5/12 (cinco doze avos); não a mera presença de duas causas de aumento, mas o fato de se consubstanciarem no emprego de arma de fogo e na participação de menor de idade, o que, segundo menção expressa feita pelo magistrado, ¿denota maior desvalor à sua conduta¿. Portanto, também a dosimetria não revela qualquer antagonismo com a prova produzida ou texto expresso de lei. Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL. AUTOR ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL, COM FULCRO NO art. 386, S I E IV DO CPP. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO QUE VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PEQUENO AJUSTE DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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369 - STJ. Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... (Continua)

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370 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR ELEMENTOS INDUTIVOS DA AUTENTICIDADE DA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO FORA FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJOS ATOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL IMPOSITORA DE MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A AFRONTOU AO SE APROXIMAR DA BENEFICIÁRIA EM UM BAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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371 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06, C/C 61, II, ALÍNEA ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR NÃO HAVER PROVA DE TER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E/OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿A¿, DO CP. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. APELANTE, CIENTE DA SUA EXISTÊNCIA, A DESCUMPRIU AO SE APROXIMAR DA BENEFICIÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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372 - TJSP. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, II. Absolvição sumária, com fulcro no CPP, art. 397, III. Impossibilidade. Materialidade constatada pelos laudos periciais acostados aos autos, que demonstraram a contrariedade das mercadorias expostas à venda com as prescrições legais. Peças veiculares desprovidas de número de série e/ou identificação de seu fabricante e destituídos de selo DETRAN. Crime de perigo abstrato. Indícios suficientes de autoria. Recurso provido para cassar a decisão absolutória e determinar o prosseguimento do feito

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373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Alegação de que sentença criminal absolutória no âmbito de um processo correlato de sonegação fiscal e perícia contábil favorável, realizada por perito nomeado pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, comprova a inexistência do débito fiscal. Decisão teria atestado regularidade da autuação fiscal está sendo discutida na ação anulatória. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via SisbaJud. Descabimento. Não há indícios de suspensão da exigibilidade das CDAs executadas, sendo possível essa suspensão apenas mediante depósito integral, em dinheiro. Sentença absolutória proferida no processo criminal por sonegação fiscal e a perícia realizada na ação anulatória não permite concluir, de forma preliminar, pela inexistência do débito fiscal, de modo a justificar o desbloqueio dos valores penhorados. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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374 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NÃO AUTORIZADO NA CASA E AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DA DILIGÊNCIA EM ÁUDIO E VÍDEO. NULIDADE INEXISTENTE.

Policiais militares que, a fim de verificarem a procedência de uma notícia anônima de que estava ocorrendo endolação de drogas na casa da apelante, já conhecida por seu envolvimento com o tráfico, foi até o local e, tendo sido atendida pela apelante, solicitou autorização para ingresso na casa. Apelante que franqueou o acesso aos policiais. ... (Continua)

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375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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376 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo torpe - Preliminar de nulidade - Nulidade posterior à pronúncia - Não ocorrência - Formulação dos quesitos que atendeu aos preceitos legais - Preliminar rejeitada - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória encontrasse lastro nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido

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377 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA REFLETE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS NA PRIMEIRA FASE, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA AUFERIDA NA REVISÃO CRIMINAL 0050454- 76.2023.8.19.0000 REFERENTE AO FEITO USADO PARA CONFIGURAR A RECIDIVA, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a pretensão do requerente está amparada no mero reexame do que já foi exaustivamente examinado pelo julgador do primeiro grau, e pela E. 4ª Câmara Criminal, em sede de apelação. A decisão condenatória, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira, contém exaustiva e precisa análise dos elementos de convicção relativos à materialidade e autoria delitivas, tendo o sentenciante, após cotejar toda a prova oral produzida, consignado que «Conclui-se, então, com absoluta certeza, com base nos relatos oficiais, que os réus Vitor Emanoel Gonzaga da Silva, Marcos Wagner Lopes Machado, Rodrigo Santeiro Porfirio, Josinaido Roseno dos Santos Filho e Rodrigo Oliveira Lima, de fato, foram encontrados e abordados no interior do imóvel referido, e que guardavam e tinham em depósito, no interior da residência em que se encontravam, a significativa quantidade de material entorpecente apreendido, no total de trinta e oito gramas e nove decigramas de erva seca - Maconha (Cannabis Sativa L.), distribuídos em 03 (três) embalagens plásticas e mil trezentos e trinta e dois gramas de cocaína em pó, distribuídos em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) frascos plásticos, conforme o auto de apreensão de fls. 33 e o laudo exame das substâncias de fls. 98/99 e 456/457". E quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, o magistrado observou que «(...)a prova oral produzida, consistente nos depoimentos dos policiais civis Carlos Alison Ramos da Silva, António Ricardo Zumpichlatt, Rubens José de Souza Neto e Wellington Braga Lima, bem demonstram que os acusados foram abordados juntos, no interior do mesmo imóvel residencial, onde foram apreendidas armas de fogo e significativa quantidade de material entorpecente, já embalada, pronto para o comércio, além de um radlotransmissor, ligado na frequência do tráfico local e uma granada, segundo a versão oficial. Neste contexto, se de um lado, não se comprovou que os réus, efetivamente, faziam parle da facção criminosa que dominava o tráfico de drogas na localidade, naquela oportunidade, não se tem como negar que os réus Vitor Emanoel Gonzaga da Silva, Marcos Wagner Lopes Machado, Rodrigo Salmeiro Porfirio, Josinaido Roseno dos Santos Filho e Rodrigo Oliveira Uma estavam associados entre eles, atuando como «radinho, «vapor e «segurança, em nítida associação para o crime de comércio Ilícito de drogas. Não merecem acolhimento as teses defensivas de não comprovação da estabilidade e permanência, na medida em que, repito, os cinco réus forem presos juntos, na posse de armas de fogo municiadas e carregadas, e uma granada, além de vasta quantidade de material entorpecente. Destaca-se que o laudo técnico de fls. 251/254, referente á granada apreendida, atesta que se trata de um artefato explosivo improvisado (de fabricação caseira) real, semelhante a uma granada de mão, de emprego imediato, com características defensiva (produz estilhaços), sendo também meio absolutamente eficaz para causar uma explosão e se adequa perfeitamente ao elemento normativo «artefato explosivo contido na Lei 10.826/03. Acrescenta-se que o laudo de fls. 371/374 revela que as armas de fogo apreendidas e examinadas apresentavam capacidade para produzir disparos com a munição enviada e a elas adequada. Além disso, às fls. 410/411 consta o laudo de exame de descrição de material em relação aos 8 pedaços de papel com anotações, relatando que «7 destes papéis contém Inscrições alusivas a movimentações financeiras e a ciência de seus responsáveis e um com a sequência numérica semelhante ao de uma linha telefónica associado a um nome Da balinha 99441-7506". Os materiais encontravam-se em bom estado de conservação e permitem boa leitura". Foi ainda ressaltado que é visível as seguintes inscrições nos papéis: «Faltou 2 capsulai pó-30 dia 12/04/2019 Zeca Cliente «Sab 13/04/2019 R$410.00 material higiênico proa amigos Bonitão Ciente, o que comprova que os réus se associaram para a prática do tráfico de drogas". Como se vê, os elementos de convicção propiciaram plena segurança aos julgadores que, em primeiro e segundo graus, souberam avaliar o eloquente caderno probatório em desfavor do requerente, identificando a presença de estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas. Analisando-se os argumentos trazidos pela defesa, neles não se identifica qualquer base sólida para motivar o reexame dos elementos de prova que fundamentou a decisão condenatória criticada. Os elementos destacados no decisum fizeram os julgadores da causa identificarem, com razão, clara situação de perenidade, e tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Demais disso, para acolher a tese defensiva de que, na espécie, a prova judicializada não é suficiente para alicerçar a condenação do requerente seria indispensável dar novo valor ao acervo probatório, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. No aspecto, critérios outros que pudessem justificar uma compreensão diversa, mormente quanto ao valorar da prova, não justificariam em absoluto a reversão do julgado, a risco desta via consolidar um inaceitável terceiro grau de jurisdição. O pedido de revisão fundado no, I do CPP, art. 621 somente encontraria possibilidade de acolhimento diante de uma condenação teratológica, TOTALMENTE contrária à evidência dos autos. Ainda, tal contrariedade deve ser entendida de maneira estrita, ou seja, a contradição entre o contido na decisão condenatória e a prova do processo precisa ser manifesta, flagrante, dispensando qualquer avaliação subjetiva, sob pena de a Revisão Criminal se transmutar em nova apelação, transformando o extraordinário em ordinário e banalizando a garantia da coisa julgada. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade dos crimes por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. Impossível a concessão do redutor contido no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, pois a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a concessão da referida causa de diminuição. Do mesmo modo, não pode ser atendido o pleito para reduzir as sanções na primeira fase, pois, no ponto específico, por provocação da própria defesa, o STJ ratificou a motivação utilizada para elevar as penas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, afirmando expressamente: «devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 1.332 gramas de cocaína e 38,9 gramas de maconha (e/STJ, fl. 35) -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior (HC 682316/RJ). Portanto, não se verifica nenhuma ilegalidade. No entanto, assiste razão ao requerente no pleito para afastar a agravante da reincidência. A decisão rescindenda reconheceu a reincidência em razão da anotação 1 da FAC, referente ao processo 0013894.28.2014.8.18.0202. Ocorre que o peticionário comprovou que a condenação proveniente da referida ação penal foi rescindida no julgamento da Revisão Criminal 0050454-76.2023.8.19.0000 (Anexo I, index 000056), de modo que se torna imperiosa a desconsideração, para todos os efeitos, da citada circunstância agravante. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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378 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Sentença lastreada na ausência de prova da materialidade. Obrigatoriedade do magistrado pela marcha processual. Juntada do laudo após a decisão. Nulidade reconhecida. Sentença anulada para que outra seja proferida com exame do mérito. Recurso provido.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TENTADO, E FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO MATERIAL. POSTERIORMENTE, O CONSELHO DE SENTENÇA ABSOLVEU-LHE PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONDENANDO-O PELA CONSECUÇÃO DO INJUSTO DE FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, ALMEJANDO A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, PROTESTANDO POR SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO.

Jurados que responderam negativamente ao quesito genérico quanto ao delito de homicídio qualificado tentado, entendendo pela absolvição do apelado. ... (Continua)

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380 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença absolutória. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Perícia técnica e depoimentos testemunhais que não comprovam a existência do crime. Ausência de prova segura para a condenação. CPP, art. 386, II. Manutenção da sentença absolutória. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia técnica e os depoimentos das testemunhas de acusação não foram capazes de assegurar, de forma indubitável, a existência do crime descrito na denúncia. ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121§2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em atenção à vontade soberana emanada do E. Conselho de Sentença, julgou Improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver JAIRO DE OLIVEIRA JUCÁ da imputação do crime previsto no art. 121§2º, II e IV, do CP (indexador 818 e 844). ... (Continua)

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382 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA E DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DESPROVIMENTO.

Sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelo delito de tráfico ilícito de drogas a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com o pagamento de 500 dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)

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383 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA EM DELEGACIA - INOCORRÊNCIA - LEI POSTERIOR À OITIVA DA VÍTIMA - NULIDADE POR AUSÊNCIDA DO DEFENSOR DO ACUSADO EM DELEGACIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - VALIDADE - LAUDO PERICIAL NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUSTAS - SUSPENSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

depoimento especial tem por finalidade proteger a vítima, e não o acusado. Além disso, considerando que a ofendida foi ouvida muito antes da entrada em vigor da lei que previu o procedimento, a sua inobservância não gera nulidade, mormente porque incabível se falar em qualquer retroatividade da lei processual. ... (Continua)

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384 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado e organização criminosa. Absolvição. Insurgência somente dos ofendidos, na condição de assistentes de acusação. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de anulação para a realização de novo júri. Impossibilidade. Conselho de sentença não decidiu de forma contrária à prova dos autos, optando, em verdade, por uma das teses que lhe foram apresentadas, com alicerce no acervo probatório produzido nos autos. Aplicação do princípio da soberania do Júri. Sentença absolutória mantida. Recurso de apelação improvido

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385 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa anotado na Lei 10.826/03, art. 16, caput e art. 333, na forma do art. 69, ambos do CP, sendo estabelecida uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no regime semiaberto. ... (Continua)

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386 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO art. 1º, I DA Lei 9.613/98.

Ação de Revisão Criminal proposta com fundamento no art. 621, I do CPP (CPP), em razão de Acórdão da Primeira Câmara Criminal que, julgando o recurso de apelação interposto pela Defesa nos autos da Ação Penal 0007115-51.2020.8.19.0007, deu-lhe provimento parcial, por unanimidade de votos, para reformar em parte a Sentença e readequar a dosimetria, fixando a pena do Requerente em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime de lavagem de dinheiro, delito descrito no Lei 9.613/1998, art. 1º, parágrafo 1º, I. ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DA PROVA ORAL COLIGIDA, TEM-SE QUE NO LOCAL DO CRIME, HAVERIA DOIS GRUPOS DISTINTOS, QUE TERIAM FICADO EM LADOS OPOSTOS DA VIA PÚBLICA, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA. OUTROSSIM, UMA DAS TESTEMUNHAS DE VISU, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, RELATOU QUE VIU A VÍTIMA SAIR DO PRÉDIO SOZINHO, PERCEBENDO O DEPOENTE QUE HAVIA UM CARRO DE COR CLARA, TIPO SEDÃ, PARADO NA ESQUINA, E QUE DO LADO OPOSTO, NA OUTRA ESQUINA, HAVIA UM OUTRO VEÍCULO, UM HYUNDAI IX35 DE COR PRATA, COM UM HOMEM QUE PARECIA ESTAR COM A FARDA DA POLÍCIA MILITAR, COM UMA ARMA LONGA TIPO FUZIL, E UMA TOUCA NINJA, SENDO CERTO QUE O VEÍCULO NO QUAL O ACUSADO FORA ENCONTRADO BALEADO, ERA UM MODELO HB20 BRANCO TIPO HATCH. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 213, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS, DIANTE DA NARRATIVA FIRME E CLARA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, RESTANDO A VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. VÍTIMA QUE NA DATA EM QUESTÃO, SOFRIA DE GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE, DENTRE OS QUAIS, CRISES DE EPILEPSIA, ALÉM DE TER PASSADO POR CIRURGIA NA COLUNA POUCO ANTES DOS FATOS. DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ACUSADO. DO REGIME INICIAL FECHADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA EM SENTENÇA, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE A PENA-BASE FOI FIRMADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. ACUSADO QUE RESPONDE EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR TORTURA POLICIAL, DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA

Lei 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Writ não conhecido, porquanto manejado como revisão criminal. Notícia e juntada extemporânea de cópia do acórdão proferido na revisão criminal. Impetração que deve impugnar especificamente os fundamentos do julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o ajuizamento da Revisão Criminal 0 043449-47.2019.8.26.0000 e acostar a cópia do respectivo acórdão. ... (Continua)

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391 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 05 anos, 10 meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multas, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJU-CA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE SUMARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, PLEITEAN-DO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RETOMADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRE-SENTOU A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS PRO-DUTOS, TAIS COMO EMBUTIDOS, MANTEIGA EM TABLETES, BISCOITOS VARIADOS, PRO-DUTOS DE HIGIENE, COMO SABONETES E SHAMPOO, ALÉM DE ITENS DE LIMPEZA, TO-TALIZANDO O MONTANTE DE R$ 189,32 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO GUANABARA, SITUADO À AVENIDA DAS AMÉRICAS, 1.515, NA BAR-RA DA TIJUCA, CUJA DECISÃO PROFERIDA EQUIVOCADAMENTE ESCOROU-SE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA, PORQUANTO INEXISTE UM COEFICIENTE MATERIAL FI-XADO PARA SE ESTABELECER A PARTIR DE QUANDO SE POSSA CONSIDERAR OU NÃO CRIMINOSO UM COMPORTAMENTO COM TAIS CARACTERÍSTICAS ¿ RELEMBRE-SE QUE EXISTE AÍ UM PERIGOSO DESVIRTUA-MENTO DO CONTEÚDO E DO ALCANCE DA NORMA, POIS ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO ¿ NÃO SE ENCONTRA EMBASAMENTO DOGMÁTICO LEGAL PARA SE ESTABELECER TAL EXEGE-SE, JÁ QUE NÃO FOI ABERTA UMA CONDI-ÇÃO EXCEPCIONAL DE ATIPICIDADE PARA O MAGISTRADO, AO SENTENCIAR ¿ AO APLICAR TAL VISÃO EXTRAORDINÁRIA, CADA JUIZ ESTÁ PERSONALIZANDO A NORMA, POSTO QUE IRÁ NELA SE FAZER INCLUIR UM COMPONENTE RESULTANTE DE UMA VISÃO INDIVIDUAL SUA, MAS SENDO CERTO QUE AQUILO QUE POSSA SER MATE-RIALMENTE IRRELEVANTE PARA UM, PODE JÁ NÃO SER PARA OUTRO, DE FORMA A GE-RAR PERPLEXIDADE E DECISÕES TOTAL-MENTE DÍSPARES ENTRE SI, PORÉM CAL-CADAS NA MESMA NORMA E NA MESMA BA-SE FÁTICA DE ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DA SIGNIFICATIVA PARCELA DA POPULAÇÃO PÁTRIA QUE SO-BREVIVE EM MARCADO ESTADO DE COM-PLETA MISERABILIDADE, DE MODO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, MORMENTE DE FORMA SU-MÁRIA, SOB TAL FUNDAMENTO ¿ PRECE-DENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ NESTE SENTI-DO, CASSA-SE A SENTENÇA ORA ATACADA, COM A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, NO MES-MO MOMENTO PROCESSUAL, A PARTIR DO DECOTE AGORA OPERADO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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393 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelo provido.

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394 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP - AÇÃO REVISIONAL, PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 621, I, EM QUE O ORA REQUERENTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - REQUERENTE QUE FOI CONDENADO PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO arts. 121, §2º, II E IV, 211 E 288-A N/F DO 69, TODOS DO CP (PÁGINA DIGITALIZADA 02 DO ANEXO) - INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. HOUVE A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, A FIM DE REDIMENSIONAR AS SANÇÕES FINAIS PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL (PÁGINA DIGITALIZADA 2173 DO PROCESSO ORIGINÁRIO); E OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/09/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 2387 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) - PRETENDE O REQUERENTE A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, REITERANDO ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - DEFESA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER EMBASAMENTO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA, QUE PERMITA RESCINDIR A COISA JULGADA CONDENATÓRIA, OU QUE A DECISÃO ESTEJA TOTALMENTE DIVORCIADA DA PROVA PRODUZIDA - CABE SALIENTAR, QUE O REQUERENTE VENTILOU, EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, A MESMA TESE TRAZIDA NA PRESENTE REVISÃO, DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AOS AUTOS - CONTUDO, O VEREDITO CONDENATÓRIO FOI MANTIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA - REQUERENTE QUE MENCIONA O DISPOSTO NO CPP, art. 386, VII, FUNDAMENTANDO A MAIOR PARTE DE SUAS RAZÕES NA FRAGILIDADE DA PROVA, O QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PROLAÇÃO DE JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, UMA VEZ QUE NÃO É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO CPP, art. 621, I. PATENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REANALISAR AS PROVAS, QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS, INCLUSIVE EM 2º GRAU - CASO VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621, EIS QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE FUNDOU NAS EVIDÊNCIAS TRAZIDAS AOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A RESCISÃO DA COISA JULGADA - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 121, §2º, II E IV,

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395 - TJSP. Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

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396 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença absolutória quanto aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, nos termos do CPP, art. 386-VII. Recurso do Ministério Público buscando a condenação do réu nos termos da r. denúncia apresentada, com fixação de regime inicial fechado, consideração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, aumento, na segunda fase, pela reincidência, vedando-se a aplicação do redutor de pena, diante da reincidência, vedando-se, também, a substituição da pena privativa de liberdade bem como o benefício do sursis. R. decisão que entendeu pela regularidade da prisão em flagrante, logo após sua ocorrência, sem qualquer menção ao condutor de tal prisão e à testemunha. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Guardas Municipais que podem realizar prisão em flagrante. Entendimentos recentes das E. Cortes Superiores. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes variados: 05 porções de crack (08g), 04 porções de cocaína (10g), 15 porções de maconha (61g), 01 porção de skunk (10g). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas (crack, cocaína, maconha e skunk). Local do fato conhecido como de ocorrência de tráfico de drogas. Réu que, quando da prisão em flagrante, estava em gozo de liberdade provisória concedida em processo criminal, com mesma acusação, uma semana antes dos fatos tratados neste processo. Réu que se tornou revel em juízo, descumprindo as condições firmadas quando da concessão da liberdade provisória. Conjunto probatório desfavorável. Lei 11.343/2006, art. 33 que tipifica 18 condutas, e a de trazer consigo, como ocorreu no caso em tela, é uma delas. Condenação que se impõe.

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397 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Inocorrência. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público ainda não julgada. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. CPP, arts. 386, VII e 647.

«... Não desconheço a corrente da jurisprudência segundo a qual resta prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal quando sobrevém sentença, absolutória ou condenatória (por exemplo, o RHC 18.466/SP, Ministro Felix Fischer, DJ de 16/10/2006, e o HC 41.590/AC, Ministro Paulo Gallotti, DJ de 12/6/2006). De minha parte, não a recebo como verdade indiscutível. No caso, a impetração se dirige contra a denúncia. Se houve o insurgimento, desde o início do processo, contra a validez formal e substancial da peça primeira da ação penal, no meu modo de ver, é possível o exame do tema, mesmo após o advento da decisão de fundo. Ademais, pendente de julgamento apelação interposta pelo Ministério Público, persiste o interesse da paciente. ... (Min. Celso Limongi).... (Continua)

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 33 PARA O DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, E A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

Extrai-se dos autos que policiais em patrulhamento de rotina em 26/04/2019, no Parque Eldorado, avistaram o apelante, conhecido como «Marquito, em atitude suspeita, saindo de um terreno. Ao tentarem abordá-lo, o recorrente parou a bicicleta onde estava e efetuou disparos de arma de fogo contra os brigadianos, razão pela qual estes revidaram. O acusado conseguiu fugir, e no local onde estava foi encontrada 1 bucha de erva seca, 25 papelotes de pó branco e R$ 3,00 em moedas. Encaminhado o material à perícia, constatou-se tratar de 1,5 g de maconha e 12,75 g de cocaína. Após o reconhecimento pela vítima em sede policial, o Ministério Público ofereceu a denúncia em desfavor do acusado pela prática em tese do crime previsto nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 121 n/f do 14, II, e 18, I, todos do CP, em concurso material. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, razão pela qual, o Ministério Público interpôs recurso em sentido contra esta decisão, que foi acolhido pela Colenda 7ª Câmara Criminal, dando-se prosseguimento ao feito. Em audiência de instrução e julgamento, de 09/08/2023, devidamente notificado, o réu não compareceu, sendo assim decretada a sua revelia, bem como fora recebido o aditamento à inicial formulado pelo Ministério Público, tendo sido ouvidos os policiais militares que corroboraram os termos de declaração em sede inquisitorial. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 146-01590/2019 e seu aditamento (e-docs. 07, 33), termos de declaração (e-docs. 13, 18, 21), auto de apreensão (e-doc. 15), auto de encaminhamento (e-doc. 09), auto de reconhecimento (e-doc. 23), laudo prévio e definitivo da substância entorpecente (e-docs. 24/30), e a prova em juízo. Diante de toda prova trazida aos autos, tem-se que o Ministério Público não logrou êxito em seu mister acusatório, demonstrando que o material apreendido pertencia ao denunciado. Acrescente-se, ainda, que os policiais militares disseram que o local era escuro e mal iluminado e que o réu logrou êxito em fugir, nada tendo sido encontrado efetivamente em sua posse. O que se verifica é que de fato foi encontrada uma sacola com o material entorpecente, mas não se sabe com certeza se pertencia ao acusado. Ressalte-se que o policial Vitor Barreto disse «que não viu o acusado mexendo nas drogas". Analisando-se atentamente tudo que foi dito pelas testemunhas, conclui-se que a Acusação se limitou a especulações acerca da autoria do crime de tráfico de drogas. Em que pesem as presunções feitas pelos agentes da lei serem plausíveis, não são suficientes a sustentar uma condenação criminal pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desta feita, a ação de guardar para fins de traficância imputada ao réu na peça acusatória não restou evidenciada com a certeza que o juízo restritivo reclama. E, este estado de quase certeza, ou melhor, de dúvida, em um processo penal que só se justifica enquanto garantidor dos direitos fundamentais, deve ser solucionado em favor do recorrente, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. No que tange ao crime de resistência qualificada, contudo, não assiste razão à Defesa em seu pedido absolutório. A materialidade e autoria foram devidamente comprovadas, pelas provas acima mencionadas. O delito restou plenamente caracterizado em sua forma qualificada, eis que o apelante resistiu à abordagem policial mediante o uso de violência consistente em um disparo com a arma de fogo, frustrando o ato e lograr êxito em fugir. Apesar de devidamente intimado, o réu não compareceu à audiência, tendo sido decretada a sua revelia. O juízo, corretamente, ponderou que, o acusado, na iminência de ser preso, disparou um único tiro na tentativa de conter o avanço policial e empreender fuga, não sendo possível extrair que o objetivo do réu seria ceifar a vida da vítima, mostrando-se inviável a submissão do processo ao Tribunal do Júri. Ponderou ainda o magistrado de piso não ser possível do acervo probatório a confirmação da versão da vítima, pois seu colega de farda afirmou que não deu para ver se o acusado fez o disparo visando acertar o policial, pois o local era ermo e escuro. Ressaltou o juízo que se o intento fosse ceifar a vida do policial, o acusado poderia ter efetuado diversos outros tiros. Assim, restou claro que, excluída a competência do Tribunal do Júri, trata-se de um crime de resistência. Escorreita a desclassificação de tentativa de homicídio para o delito de resistência. Merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso em relação ao crime de resistência. Consoante a FAC do apelante (e-doc. 176), verifica-se 4 anotações, a primeira referente ao processo 005212-29.2015.8.19.0014, com trânsito em julgado em 20/06/2017; a segunda, processo 0028462-56.2019.8.19.0014, com trânsito em julgado em 25/05/2021; a terceira, referente ao feito 0004561-59.2019.8.19.0014, para o qual foi determinado o arquivamento; e a quarta, referente ao presente processo. A segunda anotação escorreitamente foi utilizada para fins de maus antecedentes e a terceira, para de reincidência. É certo que condenações criminais anteriores, com mais de cinco anos de extinção de pena, não geram reincidência. Entretanto, nada impede que possam ser utilizadas para recrudescimento das penas-base. Contudo, na primeira fase, deve a pena ser exasperada na fração de 1/6, a que melhor se revela razoável ao caso, levando ao patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão, que deve ser aumentado na fração de 1/6 na segunda fase em razão da reincidência, a ensejar o patamar de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, que assim se mantém na terceira fase, considerando a ausência de causas de aumento e diminuição de pena. Considerando a reincidência do apelante, e diante da resposta estatal, o regime a ser fixado é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b do CP, a contrario sensu. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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399 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Ato administrativo. Absolvição na esfera penal. Legítima defesa. Efeitos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Trânsito em julgado da sentença criminal. CPP, art. 386, I e V.

«1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C art. 226, II, C/C art. 61, II, J, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA A BENEFICIAR O ACUSADO. PREVALÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

magistrado de primeiro grau pautou sua decisão em consonância com o conjunto probatório que de fato não condiciona a elementos de convicção exigidos para uma condenação. ... (Continua)

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