Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria

101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -  

Preliminares - Cerceamento de defesa: Juntada de filmagens - Indeferido, por não ser necessária. Indeferimento de oitiva de testemunhas - Momento processual inoportuno para arrolar testemunhas - Cerceamento de defesa: Inexistência de perícia no manuseio da droga - Prescindível ao deslinde da causa - Não se verifica a existência de qualquer traço de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Juízo a quo ou ocorrência de qualquer mácula a embasar as alegações de nulidade processual - Disponibilizados todos os meios de defesa disponíveis aos acusados - Não demonstração de prejuízo - Mérito  -  Pretendida absolvição com fundamento nos, I a VII do CPP, art. 386 - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena -  Na primeira fase do cálculo - Penas bases no piso legal - Na segunda fase - Aumento das penas de Yaso e William diante da agravante da reincidência - Reconhecimento da atenuante da confissão em favor de Victória e Cézar - Não alteração das penas, posto que já se encontram no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Na derradeira etapa da dosimetria - Penas inalteradas - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Decisão acertada - Agentes reincidentes (Yaso e William) - Quantidade de droga (quase seis quilogramas de maconha) que indica um maior grau de reprovabilidade na conduta dos agentes, não sendo possível enquadrá-la na figura privilegiada do tráfico -  Regime prisional inicial fechado, - Correta imposição - Inobstante o tempo de prisão provisória dos apelantes - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Apelações de Cézar e Victoria parcialmente providas, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas reprimendas - Recursos de Yaso e William improvidos.... (Continua)

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102 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MODIFICADA POR ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. REVISIONAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, argumentando, em síntese, que a valoração dos depoimentos constantes dos autos foi dissociada dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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103 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença absolutória proferida em Primeiro Grau - Recurso ministerial pela condenação - Descabimento - Conjunto bem analisado pelo juízo a quo - Dúvida que milita a favor dos réus - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Revisão da dosimetria e alteração do regime de pena com cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da reprimenda - Descabimento - Recurso desprovido.

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104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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105 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o acusado, com fundamento no CPP, art. 415, I.... (Continua)

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes do art. 217-A e art. 218-A, ambos do CP e ECA, art. 241-D. Concurso material. Sentença absolutória. Pelo princípio do livre convencimento motivado, consectário do princípio da persuasão racional, o magistrado sentenciante possui liberdade para valorar as provas existentes nos autos, contudo, exige-se dele a apresentação dos fundamentos de fato e de direito que o levaram à sua decisão. A decisão jurisdicional deve ser sempre motivada e fundamentada para garantir o pleno exercício do sistema acusatório, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentenciante não analisou o conjunto probatório produzido ao longo da instrução (que inclui escutas especializadas das vítimas, laudos e pareceres técnicos) e não indicou os elementos - de fato e de direito - que o levaram à concluir pela absolvição, sem observar o CPP, art. 381, III e o CF/88, art. 93, IX. Evidente os prejuízos causados às partes. Inteligência do CPP, art. 564, V. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais. DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais.... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Noticiam os autos que o recorrente efetuou quatro disparos de arma de fogo contra a vizinha, que se jogou no chão para não ser atingida. Vítima que afirmou em Juízo ter visto o recorrido atirar em sua direção. Tais declarações foram corroboradas por vizinhos e pela síndica do prédio. Defesa que apresentou uma única versão em plenário, consistente em negativa de autoria. Tese defensiva que não encontra respaldo no conjunto probatório. PROVIMENTO DO RECURSO para cassar a decisão do Conselho de Sentença e submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

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108 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OU MINISTERIAL.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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109 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO PENAL, art. 94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -

Art. 121, n/f do 14, II, c/c 61, II, «e, todos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que, no dia 07/01/2021, por volta de 7h, na Rua Visconde de Itaboraí, 287, Niterói/RJ, a denunciada, com vontade livre e consciente de matar, desferiu golpe de faca contra sua irmã TARSILLA SILVA PESSOA DOS SANTOS, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de fls. 16. O crime não se consumou por motivos alheios à vontade da denunciada, uma vez que a vítima empreendeu fuga do local e foi prontamente levada ao Hospital por policiais militares. SEM RAZÃO O PARQUET. Improsperável o pedido de novo julgamento. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Autoria não comprovada. Depoimentos contraditórios sobre a dinâmica dos fatos. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. A decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório, sendo a única razoável ao deslinde da questão. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Dos prequestionamentos. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Prequestionamento da Defesa prejudicado ante o desprovimento do recurso ministerial. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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111 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória pelo réu, acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Alegou-se comprovação da materialidade e autoria do delito, pleiteando a condenação do réu.... (Continua)

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e do delito do art. 147 do Código Pena, em concurso material, resultando a soma das penas em 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, ambos do CP. Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade e autoria comprovadas. Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima e os policiais militares, que atenderam a ocorrência, confirmaram os fatos narrados na denúncia. O réu, utilizando-se de um facão, ameaçou matar a ofendida, sua irmã. Configurado o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na medida em que, ciente da existência das medidas protetivas de urgência, ele ameaçou a vítima, descumprindo decisão judicial. Eventual embriaguez não autorizam o acusado a atuar de tal modo. Aliás, este é o ensinamento trazido pelo art. 28, I e II, do CP, ao dispor que a emoção e a embriaguez não excluem a imputabilidade penal. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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113 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL EM ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06 E CODIGO PENAL, art. 329 N/F CP, art. 69. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão criminal contra Acórdão que reformou a sentença absolutória e condenou o réu pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da lei 11343/06 e CP, art. 329 n/f do CP, art. 69, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa, fixando em 1/30 do salário mínimo o valor do dia-multa, em regime fechado e nas penas do art. 329, a 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto. ... (Continua)

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114 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base e fixação de regime fechado - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Aplicação do princípio do in dubio pro reo - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido

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115 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação de tentativa de homicídio contra policiais militares, em contexto de operação de combate ao tráfico de drogas. Sustenta a acusação que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a submissão dos réus a novo julgamento. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DA PROVA - BUSCA VEICULAR -

Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca indicavam que o acusado ocultava qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação qualificada. Atividade comercial. Sentença absolutória. Ministério Público recorre pretendendo a condenação nos termos da inicial. Impossibilidade. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao réu a prática do delito com a certeza que exige uma decisão condenatória. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Melhor a aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Recurso improvido.

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118 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria (art. 140, §3º, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial que visa a reforma da decisão para que o réu seja condenado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso ministerial

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119 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios qualificados - Veredicto absolutório - Recurso ministerial objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento da atividade acusatória - Rejeição - Oportunizado ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha Selma de Oliveira, arrolada com cláusula de imprescindibilidade, e empreendidas várias tentativas pelo Juízo nesse sentido para sua oitiva, inclusive com a expedição de mandado de condução coercitiva, que resultou infrutífero - Além do mais, referida testemunha não presenciou os fatos e seu depoimento foi relatado aos Senhores Jurados durante a sessão plenária - Não demonstrado pelo Ministério Público nos autos que os esclarecimentos dados pela testemunha ausente possam repercutir na situação processual dos corréus, nem a ocorrência de efetivo prejuízo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da nulidade da r. sentença absolutória ora impugnada - No mérito, postula a reforma do decisum por contrariar a prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de Sentença que, amparado na sua soberania e convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente a mais favorável aos corréus - Incabível afirmar, na espécie, que a decisão dos Jurados mostrou-se contrária à prova dos autos. Preliminar rejeitada e apelo ministerial desprovido

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120 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, art. 217-A) - AVÔ CONTRA NETA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.1.

Não procede a arguição de inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa pelo acusado. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a versão apresentada pela vítima mostrou-se insuficiente para lastrear a condenação almejada, razão pela qual o princípio in dubio pro reo deve prevalecer, vez que, no processo penal, é preferível absolver um culpado a condenar um inocente. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, a condenação do acusado é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, na maioria das vezes praticados às escondidas, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.... (Continua)

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121 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

Caso em Exame 1. Ronaldo Leal foi acusado de constranger sua companheira, Clelia de Cássia Corazzari, mediante grave ameaça com arma de fogo, a fazer o que a lei não manda, no contexto de violência doméstica. O Ministério Público denunciou o réu pelo crime previsto no art. 146, §1º, do CP. Em primeira instância, o réu foi absolvido, mas o Ministério Público recorreu da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, justificando a condenação do réu. III. Razões de Decidir 3 Autoria e materialidade demonstradas. 4. A vítima apresentou relatos consistentes e harmônicos sobre os fatos, corroborados pela apreensão da arma de fogo utilizada na ameaça. 5. O réu apresentou versões contraditórias, admitindo em juízo que estava armado durante a conversa com a vítima, o que reforça a veracidade do relato da ofendida. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao recurso ministerial para condenar o réu Ronaldo Leal à pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, pela prática da infração penal constante do art. 146, §1º, do CP. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do crime de constrangimento ilegal foram comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 146, §1º. CPP, art. 386, VII. Lei 11.340/06. Súmula 588/STJ.... (Continua)

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122 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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123 - TJRJ. Revisão Criminal. Sentença que condenou o requerente à pena de 46 nos de reclusão pelos crimes do art. 121 §2º, I e IV, por duas vezes, do CP e Lei 11.343/06, art. 35, todos n/f do CP, art. 69. Condenação confirmada, por unanimidade, pela Sétima Câmara Criminal. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Inocorrência. O Requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que o decreto condenatório contrariou texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Defesa teve acesso a todas as provas e meios de prova durante a instrução criminal, nas duas fases do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida. Mero inconformismo que não autoriza a revisão criminal, sob pena de se permitir a utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, de modo a obter uma nova reanálise do conjunto probatório. Os homicídios foram praticados porque as vítimas seriam ¿X9s¿ e responsáveis pela prisão de integrantes do tráfico, o que demonstra que foram praticados com desígnios autônomos. Logo, correto o reconhecimento do concurso material, do CP, art. 69. Improcedência da revisão.

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124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de nova vista dos autos para manifestação sobre o ANPP. No mérito, pedidos absolvição por insuficiência probatória ou de reclassificação para o crime de estelionato. Pleito de conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo. Pedidos subsidiários de abrandamento da pena e do regime prisional. ... (Continua)

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MERITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Juízo de admissibilidade negativo. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente do objeto do apelo. Condenação ora objurgada que já desconstituída por ocasião do julgamento do apelo manejado pelo corréu nos autos principais (Nº 0010058-25.2021.8.19.0001), que foram desmembrados, dando origem aos presentes, e no qual este Colegiado, apreciando recurso manejado pela defesa do codenunciado, reconheceu a ilicitude da prova angariada e o absolveu com espeque no CPP, art. 386, II. Outrossim, ainda no mesmo decisum, foram estendidos os efeitos da decisão absolutória também ao ora apelante, com arrimo no CPP, art. 580. Decisão absolutória que, hodiernamente, já se encontra acobertada pelo manto da coisa soberanamente julgada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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126 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE EM AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. CPP, art. 621, I. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Revisão criminal ajuizada em favor de condenado definitivamente às penas de 5 anos de reclusão, 6 meses de detenção e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e guarda doméstica de espécie silvestre. Pleito revisional fundado no CPP, art. 621, I, sob o argumento de que a decisão que afastou a minorante do tráfico privilegiado baseou-se na existência de ação penal em curso, na qual o requerente posteriormente foi absolvido, com trânsito em julgado.... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação criminal - Falso testemunho - Sentença absolutória - Insurgência ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Depoimentos dos policiais incoerentes e incapazes de estabelecer a dinâmica dos fatos, impossibilitando a descaracterização da veracidade do depoimento do acusado - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Aplicação do princípio do in dubio pro reo - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso desprovido

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128 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA SUPERADA DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01.

Nos termos do CP, art. 109, III, a prescrição opera-se « em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito «. 02. Se, entre os marcos interruptivos da prescrição, não decorreu lapso superior a doze anos, não se defere o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 03. A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. 04. Ausente qualquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 621, não se defere o pedido revisional. 05. Não se admite, em Revisão Criminal, a rediscussão de matéria já apreciada em dois graus de jurisdição (Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG).... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CAMINHÃO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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130 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ILICITUDE DA PROVA E ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, BEM COMO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO, A SEREM ENFRENTADAS, SE O CASO, PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENTE PARA A HIPÓTESE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SANAR, JÁ QUE NÃO PODE ESTA INSTÂNCIA RECURSAL SUPRIMIR O JULGAMENTO DE MÉRITO QUE CABE AO JECRIM.

1. Conhecimento dos embargos de declaração, atendidos os critérios de cabimento, adequação e tempestividade. ... (Continua)

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131 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ANTERIOR  À ABORDAGEM. BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM INALTERADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Motivação da abordagem que não foi suficientemente esclarecida. Relato inquisitorial no sentido da existência de «atitude suspeita, que não foi confirmado em juízo. Ouvido apenas um policial, este disse que a ação policial foi desencadeada por conhecerem previamente o réu, situação que não justifica a busca pessoal. Ausente descrição objetiva que configure fundada suspeita de que o agente oculte consigo bens obtidos por meios criminosos, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.... (Continua)

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132 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. Constatado que, na época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, a menoridade deve ser reconhecida, ainda que de ofício. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO APELADO A SUPOSTA PRÁTICA PREVISTA NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, CONDENANDO O APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Materialidade e culpabilidade demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos. Autoria certa, diante do depoimento de um dos policiais em sede judicial. Prova indiciária que possibilita a reforma da sentença para prolação de decreto condenatório. Precedentes dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

art. 129, §9º, c/c 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa pleiteando a reforma do decisum para absolver o Réu, sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. O recurso está a merecer provimento. Embora a vítima tenha relatado a dinâmica fática, com riqueza de detalhes, por outro lado o recorrente também esclarece, de forma objetiva e racional, a sua versão. Sendo assim, não se tem nestes autos a certeza necessária para a condenação. É cediço que no processo penal se busca a verdade real, razão pela qual não se pode qualificar como segura a prova coligida aos autos, o que decorre do próprio CPP, art. 155, que dispõe ser defeso ao julgador fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação policial. Não há outras provas que possam justificar o decreto extremo, sendo mister destacar que não ficou claro se efetivamente ocorreu a alegada agressão, fato que só a filha do casal, testemunha ocular poderia dizer, mas não veio a Juízo depor. Nessas condições, não há como desvendar a real dinâmica dos fatos e depurar a verdade entre as versões postas, pelo que incide o postulado in dubio pro reo, a recomendar, à míngua de elementos contrários, nítida solução absolutória para a espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 301 - PRECEDENTES DO STJ - FUNDADA SUSPEITA - VERIFICAÇÃO - ABORDAGEM REALIZADA DE ACORDO COM A FORMA LEGAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá efetuar a prisão de outrem quando constatada a situação de flagrante, não havendo no texto legal qualquer óbice ou exceção à realização da prisão flagrancial por parte de guardas municipais. - Ainda que o patrulhamento preventivo não seja a atividade-fim dos guardas municipais e que a estes não são cedidos certos poderes de Polícia, estando diante de uma situação de flagrante, a eles é permissivo efetuar a prisão do suspeito. - Reconhecida a licitude da prova, mister se faz o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida decisão de mérito, sob pena de supressão de instância e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

O requerente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque trazia consigo e guardava 58,86 gramas de maconha e 2,57 gramas de crack, fracionadas em porções diversas, em local apontado como ponto de venda de drogas. ... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... (Continua)

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138 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Pleito objetivando a redução da reprimenda e a concessão do livramento condicional.

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139 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. Requerente preso em flagrante quando transportava entorpecentes a pedido do correu. Apreensão de 216,76g de maconha e 28g de cocaína. Vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência não demonstrado. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Colaboração voluntária não caracterizada. Requerente que não colaborou precisamente na identificação dos demais coautores ou partícipes, com o esclarecimento do fato ou na recuperação do produto do crime. Regime inicial fechado mantido. Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

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140 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

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141 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE, PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM ALTERAÇÃO NO REGIME DE PENA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE POR MEIO FOTOGRÁFICO À ÉPOCA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE.

STF, ao interpretar o, I do CPP, art. 621, decidiu: «REVISÃO CRIMINAL. - SÓ HÁ DECISÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO NÃO SE APOIA ELA EM NENHUMA PROVA EXISTENTE NO PROCESSO, NÃO BASTANDO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, QUE OS JULGADORES DESTA CONSIDEREM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO E CONVINCENTE PARA A CONDENAÇÃO (PRECEDENTES DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 113.269, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 07/08/1987). ... (Continua)

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Art. 33, caput, da 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 12/09/2019, na Rua Aristides Figueiredo, 45, «Beco do Capilé, Pimentel Marques, Bom Jesus de Itabapoana/RJ, o apelado, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 2,1 gramas de maconha, acondicionados em 02 retalhos de plásticos transparentes, 01 aparelho celular Motorola preto, 01 tablet Motion preto, R$ 1.020,00 em espécie, 01 agenda com anotações do tráfico, além de 02 pen-drives de cor azul e 01 relógio dourado. Ainda na residência, foi arrecadado 01 aparelho celular LG prateado, pertencente a Jefferson Honorato Pereira, vulgo «Jefinho, irmão do apelado, que estava no local e também era alvo de mandado por seu conhecido envolvimento com o tráfico de entorpecentes. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Impossível a condenação. Da ilegalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima sem diligências investigativas complementares. Decisão que deferiu busca e apreensão baseada, unicamente, em declaração de policial militar investigado por abuso de autoridade junto à PMERJ. Indícios de perseguição deste policial. Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncia anônima não pode embasar, por si só, medidas invasivas como interceptação telefônica e busca e apreensão devendo, para tanto, ser complementada por diligências investigativas com o objetivo de verificar sua credibilidade. Por fim, a diligência não resultou na apreensão de grande carregamento de material entorpecente ou material para endolação, como relatado no informe pelo agente ao representar pela medida, nem armas de fogo ou munições. Conduta imputada que também não restou comprovada pela prova oral. Manutenção da sentença. Voto pelo desprovimento do apelo ministerial.... (Continua)

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143 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO O ASSALTANTE QUE EFETUOU O DISPARO CONTRA O SEU ROSTO. RÉU AFIRMOU QUE ESTARIA TRABALHANDO NO MOMENTO DO CRIME. FILMAGENS DO TRABALHO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE O RÉU ESTARIA TRABALHANDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES. EMPREGADOR DO RÉU AFIRMOU QUE ASSINOU NO LIVRO DE «PONTO A SAÍDA DO RÉU, POIS NO DIA DO CRIME ELE NÃO TERIA ASSINADO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da ausência de provas. Requer a produção de provas e seja oficiado o Juízo de Origem para o encaminhamento de vídeos que não constam no processo. ... (Continua)

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144 - STJ. Revisão criminal. Sentença absolutória. Impossibilidade, salvo se aplicada medida de segurança. CPP, art. 621.

«Com efeito o CPP, art. 621 só permite a revisão de sentença condenatória, sendo, portanto, condição indispensável, para o seu conhecimento, a decisão definitiva de mérito acolhendo a pretensão condenatória, ou seja, impondo ao réu a sanção penal correspondente. Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança.... (Continua)

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145 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia oferecida em face de dois acusados, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) , posse e porte irregulares de diversas armas de fogo e munições de uso permitido (art. 12 e Lei 10.826/03, art. 14), além da posse de munições de uso restrito (art. 16 da mesma lei), todos praticados em concurso formal, nas circunstâncias de tempo e local detalhadamente descritas na denúncia. A absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas quanto ao domínio dos acusados sobre os materiais apreendidos. ... (Continua)

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146 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 28. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. A posse de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade - no caso 0,18 g de cocaína na forma de pedras de crack - é conduta típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A não cominação de pena privativa de liberdade não equivale à descriminalização da conduta, revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico tutelado, o que afasta os argumentos da autolesão e da insignificância penal da conduta, não atentando contra quaisquer princípios constitucionais. A recente decisão do e. STF no RE Acórdão/STF (Tema 506) é restrita à posse de maconha, não se estendendo às demais espécies de drogas ilícitas. Conjunto probatório, composto de prova testemunhal e técnica, harmônicas entre si, que conduz à condenação. 2. No tocante ao desacato, o conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a manutenção da absolvição do acusado. ... (Continua)

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147 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CORRÉU. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE EFEITOS.

Caso em exame ... (Continua)

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148 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante à pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 217-A, diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito absolutório não merece prosperar. Arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Apelante que, por diversas vezes desde o ano de 2020 até o dia 16 de janeiro de 2023, em variados locais, dias e horários, com a vontade dirigida à prática do injusto penal, praticou conjunção carnal e atos libidinosos diversos deste contra a sua enteada, menor que possuía de 09 a 11 anos à época dos fatos. Especial relevância da palavra da vítima, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Narrativa da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas e laudo pericial de exame de corpo de delito. Ausência de indícios de induzimento ou mesmo má-fé com o intuito de prejudicar o acusado. Dosimetria que não merece reparo. Pena-base adequadamente exasperada em razão das circunstâncias e consequências do crime. Incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Exasperação decorrente da continuidade delitiva que se mostrou acertada e proporcional ao caso em tela diante da multiplicidade de eventos criminosos relatados pela vítima. Regime prisional inalterado. Pedido de concessão de liberdade que não medra. Réu que respondeu preso aos termos da ação penal, tendo sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, não se vislumbrando motivação para que ele, em fase recursal, venha ser beneficiado com a soltura. Decisão do juízo suficientemente fundamentada. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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150 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Condenação em primeira instância, confirmada por este E. Tribunal de Justiça. Decisão do STJ, em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, concedendo a ordem liminarmente para reconhecer a ilegalidade na atuação da Guarda Municipal e das eventuais provas daí decorrentes, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento. Nova sentença, agora absolutória. Manutenção, com fundamento na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, diante da inexistência de provas independentes para sustentar uma condenação. Recurso em liberdade

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