(DOC. VP 579.3555.4799.2671) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO PENAL, art. 94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame 1.1. Remessa necessária. Recurso de ofício referente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado por ​DIOGENES MARZOCHI BALDEZ, o qual restou absolvido no processo 023/2.13.0007544-0. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se estão preenchidos os requisitos do CP, art. 94, a fim de assegurar o sigilo dos registros s

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