(DOC. VP 282.7182.2286.1619)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA SUPERADA DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01.

Nos termos do CP, art. 109, III, a prescrição opera-se « em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito «. 02. Se, entre os marcos interruptivos da prescrição, não decorreu lapso superior a doze anos, não se defere o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 03. A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote