(DOC. VP 865.6549.8282.0918)

TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença absolutória proferida em Primeiro Grau - Recurso ministerial pela condenação - Descabimento - Conjunto bem analisado pelo juízo a quo - Dúvida que milita a favor dos réus - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Revisão da dosimetria e alteração do regime de pena com cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da reprimenda - Descabimento - Recurso desprovido.

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