Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria

151 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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152 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria comprovadas. Caso concreto em que o inculpado foi flagrado por uma guarnição da Brigada Militar sobre uma marquise de um prédio, tentando subtrair um ar condicionado. Não foi lavrado flagrante, porque era madrugada e a vítima não foi localizada. Na posse do acusado, foram inclusive apreendidos sete pedaços de tubo de cobre que já haviam sido retirados. A oitiva judicial do brigadiano que atuou na abordagem confirma o fato, corroborada pelo depoimento do ofendido, que tomou conhecimento do ocorrido na manhã seguinte, por intermédio da síndica do imóvel. Não se vislumbra motivo razoável para crer que agissem imbuídos de má-fé, a fim de prejudicar indevidamente o acusado, imputando-lhe falsamente a prática da conduta delituosa. Prova conclusiva no sentido de que foi ele o autor do crime de furto. Condenação mantida.  ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena, nos moldes do CP, art. 77. Pleito absolutório que não merece acolhida. Medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do acusado, proibindo-o de aproximação da vítima. Descumprimento por parte do apelante. Não se sustenta a tese defensiva de atipicidade da conduta do réu, sob a alegação do fato ocorrido não constituir infração penal. O delito em análise - Lei 11.340/2006, art. 24-A - tem como objeto jurídico tutelado, primeiramente, a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo principal a Administração da Justiça, além de proteger de forma indireta a mulher vítima de violência doméstica. Desse modo, o crime se consuma com o descumprimento da decisão judicial, razão pela qual não se acolhe, no caso, a tese sustentada pela Defesa. Da mesma forma, inviável a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Na presente hipótese, alega o Recorrente que, no dia dos fatos, foi levar a sua filha para realizar um concurso público na Faculdade Estácio de Duque de Caxias, onde a vítima também estaria participando da prova. Ao ser interrogado, o recorrente afirma que sequer teria avistado a vítima no local, retornando a sua residência, tendo acostado aos autos comprovantes da participação de sua filha no referido certame. Ocorre que, a vítima não teve dúvidas em afirmar que o apelante passou por ela, por diversas vezes, conduzindo um veículo de uma esquina a outra, encarando-a com o nítido intuito de intimidá-la e como estava muito nervosa pediu que uma amiga que a acompanhava fizesse uma filmagem. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra somente existirá o denunciado e a vítima, e esta estará em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, diante da prova oral coligida aos autos, o réu tinha conhecimento das medidas protetivas e de sua obrigação em cumprir a ordem judicial. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantidos os termos da sentença guerreada.... (Continua)

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154 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III DO CPP.

Caso em exame ... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOFOBIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu Jobis da Silva da prática do delito previsto pelo art. 20, caput, e parágrafo 2º, da Lei 7.716/89. Pretensão recursal de condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. ... (Continua)

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156 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO REVERTIDA. 

I. CASO EM EXAME. Claudiomiro apanhado em flagrante em posse de motocicleta sobre a qual pendia registro de furto. Réu que admite ter adquirido a res furtiva sem placas e sem documentos, pela quantia de R$800,00. ... (Continua)

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157 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, §1º, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM 15 ANOS. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da c. Sétima Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que manteve, por maioria, decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti condenando-o pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do CP, nos termos da Lei 11.340/06, sustentando que a decisão foi baseada em conjunto probatório deficitário. A revisão criminal não funciona como uma «nova apelação apta a ensejar reanálise de fatos e provas. Jurisprudência do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Segundo esclarece a doutrina, a expressão «evidência contida no CPP, art. 621, I, deve ser compreendida como a verdade manifesta, admitindo-se o pleito revisional somente quando a decisão condenatória não tenha se fundado em qualquer elemento probatório. No presente caso, verifica-se que a decisão se baseou na documentação produzida em sede policial e na prova testemunhal colhida em juízo, todas contrárias à pretensão absolutória. Não bastassem os depoimentos prestados em conformidade com aqueles fornecidos em sede policial, a prova pericial atestou que a vítima não é virgem e apresentava discreto edema sugestivo de conjunção carnal recente. Logo, não procede a alegação de contrariedade da decisão à evidência dos autos. Considerando que o acórdão condenatório não é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como o fato de não ter o requerente apresentado novas provas de inocência ou demonstrado que a decisão se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não há como acolher o pleito revisional. Improcedência do pedido.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Pleito absolutório. Revolvimento fático-probatório. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via, angusta por excelência. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS.

Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática delitiva devidamente comprovada. Descumprimento da decisão judicial nos autos do processo 0001891-60.2022.8.19.0073, estando vigentes as medidas designadas por ocasião dos fatos versados nestes autos. ... (Continua)

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160 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. ILICITUDE DA PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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161 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO - SENTENÇA MANTIDA.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando a prova coligida aos autos é comprova a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia. - Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Em que pese não tenha sido juntado aos autos o mandado de intimação do réu acerca da decisão que deferiu as medidas protetivas em seu desfavor, não se descaracteriza a prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visto que restou comprovado, por outros elementos de convicção, que ele tinha ciência das referidas medidas. - Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. - Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. - O pedido de suspensão da obrigação do pagamento da indenização reparatória deve ser ofertado ao Juízo da Execução Penal. - Mostra-se inócuo o pedido de concessão dos benefícios d a gratuidade de justiça formulado em sede recursal quando a benesse já foi deferida pela sentença condenatória.... (Continua)

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162 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE PROBATÓRIA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada por AMILSON LUIZ DE ALMEIDA JÚNIOR, definitivamente condenado, nos autos do processo 1502346-43.2019.8.26.0272, da 1ª Vara da Comarca de Itapira, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática do crime tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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164 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto ao acusado, e a inexistência de outras provas hábeis a embasar a condenação. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO Lei 8.072/1990, art. 1º, I. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 483, III, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Em regra, só se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se apresenta em total desconformidade com os elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal e não aquela pela qual o júri, no exercício de sua soberania, optou por uma das versões sobre os fatos, contida nos autos e debatida em sessão plenária de julgamento. ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Vinícius Santana da Gama, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedido recursal visando a desclassificação para o crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleito recursal de abrandamento da sanção penal imposta ao acusado. ... (Continua)

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167 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DA PROVA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o Requerente pretende, tão-somente, rediscutir as mesmas teses ventiladas em precedentes ocasiões, tanto no juízo a quo quanto no juízo ad quem, já acobertada pela coisa julgada, após o devido processo legal, concluindo, mais uma vez, que os elementos de prova dos autos são seguros para condenar o acusado pela imputação contida na inicial acusatória. 3) Trata-se de tese que já foi fundamentadamente admitida por ambos, que apresentaram, de fato, a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria, sendo certo que o Requerente não instruiu esta Revisão com novas provas de modo a comprovar as alegações. 4) Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EXTENSÃO AO CORRÉU.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 22 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

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169 - TJSC. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.

«Tese - O tráfico e o cultivo de drogas são condutas de um único tipo penal, respondendo o agente, na hipótese, por um só delito, inadmitindo-se o concurso material.... (Continua)

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170 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O DENUNCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

denúncia que descreve o fato criminoso, com as suas circunstâncias, e indica a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, apresentando o rol de testemunhas, não pode ser considerada inepta, nos termos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETENTO DISTINTO ABSOLVIDO DA FALTA DISCIPLINAR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA ESTENDER EFEITOS DE DECISÃO PROLATADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DIVERSO. 1.

Não compete a esta Colenda Câmara estender em favor do agravante os efeitos da respeitável decisão judicial proferida pela 12ª Câmara de Direito Criminal, nos autos do Agravo em Execução Penal 0006289-71.2023.8.26.0509, quando, então, o reeducando Adriano Rodrigues da Silva Cordeiro foi absolvido da falta disciplinar ocorrida aos 19/10/2022, por insuficiência de provas. Precedente do STJ. FALTA DISCIPLINAR IMPUTADA AO AGRAVANTE, HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. COISA JULGADA. 2. Ademais, a falta disciplinar ocorrida aos 19/10/2022 também foi imputada ao agravante, homologada judicialmente em primeiro grau de jurisdição e, nos autos do Agravo em Execução Penal 0006042-90.2023.8.26.0509, mantida por esta Colenda Câmara Criminal, de sorte que a reforma da r. decisão colegiada - ao se acolher, por esta via recursal, o pedido absolutório ou o subsidiário de desclassificação da falta disciplinar para de natureza média - implicaria, a um só tempo, afronta à coisa julgada e às regras de competência, permitindo-se que um mesmo órgão jurisdicional, depois de esgotada sua competência, desconstitua decisão por ele proferida, o que não se pode admitir. Precedente desta Corte. ... (Continua)

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172 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto a ambos os acusados, tendo o Parquet recorrido apenas em face do apelado Juan. ... (Continua)

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173 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIM EPRISIONAL. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que não restou comprovada a autoria delitiva em relação ao Requerente. 3) Ocorre, todavia, que a alegação de fragilidade probatória desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. precedentes. 4) Outrossim, registre-se que o elemento probatório que o Requerente alega ser novo se trata, na realidade, de mera cópia de Boletim Médico datado de 13 de dezembro de 2020, produzido em data anterior ao oferecimento da denúncia que deflagrou o processo de originário. Não se trata de documento novo, como exige a Lei de Regência, no parágrafo único de seu CPP, art. 622; ao contrário, trata-se documento que sempre esteve à disposição da defesa do Requerente, e consigna a versão por ele fornecida, ainda em sede policial, a respeito da origem do ferimento que o obrigou a buscar atendimento médico - versão que foi examinada e, fundamentadamente repelida, na sentença acobertada pelo manto da coisa julgada. 5) Na realidade, o Requerente ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. 6) Com relação ao decote da majorante do emprego de arma de fogo, averbe-se que a prova testemunhal é firme no sentido de ter ocorrido troca de tiros entre os agentes do roubo e os policiais, sendo remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para se fazer incidir a causa especial prevista na redação anterior do CP, art. 157, desde que comprovada por outros meios. Precedentes. 7) Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é cediço que o juiz tem amplitude e o critério de oportunidade e conveniência para o regime inicial da prisão. Não está subordinado só à quantidade da pena senão os pressupostos subjetivos do art. 59, também enunciado do art. 33, parágrafo 3º do CP. 7.1) A interpretação sistemática do CP atribui ao Magistrado o poder, segundo a reprovação e repressão do crime cometido, de impor regime inicial suficiente e necessário para retribuir o mal causado pelo delito. Este entendimento, em diapasão com a maior parte da doutrina e jurisprudência, já foi consagrado pelo Eg. STF. Precedente. 7.2) Diante desse panorama, a imposição de regime inicial fechado para início do cumprimento de pena não afronta texto expresso de lei, ainda que primário o condenado. Precedentes. Improcedência do pedido.... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

A requerente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, porque, agindo em concurso com os corréus Natalie, Rafaela, Valdivio e com o adolescente Guilhermy, trazia consigo, transportava, entregou a consumo e forneceu, para fins de tráfico, 244,38 gramas de cocaína, 1.816,08 gramas de maconha e um papel contendo substância conhecida como K4 (maconha sintética), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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175 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Réu denunciado pela prática do crime previsto no art. 168, caput, CP. Sentença de absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Recurso ministerial sustentando existência de prova da materialidade e autoria do delito. ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e em concurso material de delitos). Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Wesley pleiteia também a desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, bem como a concessão da justiça gratuita. Superveniência de r. decisão proferida pelo C. STJ, determinando o trancamento da ação e o arquivamento dos autos. perda do objeto. Recurso prejudicado

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177 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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178 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame.Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Tauã L. B. denunciado pelos crimes de sequestro e cárcere privado, com fundamento no CPP, art. 386, V. Segundo a denúncia, o réu, em comunhão com outros indivíduos não identificados, teria sequestrado a vítima Luís H. d. S. S. privando-a de sua liberdade e submetendo-a a agressões físicas e psicológicas. A Brigada Militar encontrou o réu e a vítima no interior de um veículo, ocasião em que os demais ocupantes fugiram. O Parquet busca a condenação do réu nos termos da denúncia.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FLEXIBILIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO DE NOVO TITULAR À VARA ÚNICA DA COMARCA. ADMISSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSOS PROVIDOS.

O prazo prescricional determinado pela pena concretamente atribuída aos apelantes não alcança o período anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Diante disso, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a oito anos entre os fatos ora apurados e o recebimento da denúncia. ... (Continua)

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180 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROUBO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO FÁTICA ENTRE A NARRATIVA DA DENÚNCIA E A CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DOS arts. 305 E 242, § 2º, II, ALÍNEAS G E L, C/C art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA CORRETA. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Da leitura dos fundamentos apontados como fundamento do pedido de Revisão Criminal, verifica-se que pretende o Requerente convencer, em suma, ter sido injusta a sua condenação à pena de 09 (nove) anos e 24 (vinte e quarto) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 305 e 242, § 2º, II, ambos c/c Art. 70, II, s ´g´ e ´l´, n/f do Art. 79, todos do CPM, sob a alegação de que as provas no processo originário não teriam sido examinadas pelas dignas autoridades judiciárias com a necessária atenção. 3) Conclui-se, do exposto, que o Requerente tem o nítido propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Precedentes. 4) De toda sorte, ainda que assim não fosse, não teria nenhuma razão o Requerente, pois as provas foram minuciosamente examinadas na ação originária, como se extrai da impecável sentença condenatória. Observe-se que a Colenda 5ª Câmara Criminal, analisou meticulosamente as objeções da defesa do Requerente à luz da prova produzida do processo de origem. 5) Ressalte-se que o julgado se encontra em perfeita com pacífica jurisprudência, pois ainda que a vítima não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, os depoimentos dos policiais militares suprem suas declarações em sede policial, não deixando dúvida acerca da autoria delitiva. Precedentes do Eg. STJ. 6) Tampouco encontra amparo a alegação de que não teria sido suficientemente individualizada a conduta do Requerente, porque aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime de qualquer modo (CP, art. 29), realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada. É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria, como ocorre no caso em apreço. Assim, havendo pluralidade de condutas, com relevância causal, intenção de participar da ação comum e homogeneidade do elemento subjetivo, pouco importa a quem efetivamente competiram os atos de execução, pois coautoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente, e embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. Determinando a lei que não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal (CP, art. 30), a contrário senso, determina que no concurso de agentes são comunicáveis as de caráter objetivo. 7) Em sede subsidiária, o Requerente pretende, vagamente, a redução da pena, com a análise de todas as circunstâncias judiciais, afastando-se a causa de aumento da pena, a qual atrelada à gravidade do delito, redimensionando-se a pena-base e o regime inicial para cumprimento da pena . No ponto, registre-se que a pena-base de ambos os delitos foi estabelecida no mínimo legal e, ainda, que o regime inicial do cumprimento de pena decorre de expressa determinação legal. 8) Registre-se, ainda, que o acórdão impugnado enfrentou a questão relativa à dosimetria da pena imposta ao requerente. Verifica-se, assim, de sua leitura, que igualmente no que diz respeito à resposta penal, o Acórdão é claro, meticuloso e incensurável, pois sujeitou o caso concreto estritamente ao texto legal, observando pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema. 9) Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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182 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O requerente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III, porque preparava, possuía em depósito e guardava dois tabletes de maconha pesando 269,86 gramas e 06 pedras de crack, pesando 12,49 gramas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, igualmente, denunciado pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, porque portava uma arma de fogo de uso permitido, consistente num revólver de calibre .22, numeração M79555, municiado com 06 cartuchos intactos, bem como um silenciador artesanal de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II E IV, DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, de forma livre e consciente, subtraíram para si ou para outrem, mediante escalada, diversos cabos da empresa lesada. ... (Continua)

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184 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE EFETUADO EM SEDE POLICIAL; AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL QUANTO AO ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MARIANA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO MAJORADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA MATHEUS PARA A DE FURTO QUALIFICADO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer à colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir pela nulidade do reconhecimento do Requerente realizada em sede policial, e que não restou comprovada a autoria delitiva em relação ao Requerente no crime de roubo majorado praticado contra a vítima Mariana ou a presença das elementares do crime de roubo praticado contra a vítima Matheus. 3) Saliente-se que, diversamente do alegado pela defesa do Requerente, o decreto condenatório não foi contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a alegação de fragilidade probatória desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 4) No que diz respeito ao reconhecimento do Requerente e do corréu como autores dos delitos, registre-se que, conforme consignado nas decisões anteriores, e pelo próprio Requerente em sede de interrogatório Judicial, ele era o condutor da motocicleta utilizada na ação delitiva, enquanto o corréu que estava em sua garupa, colocava a mão sob a blusa, na altura da cintura, sinalizando que estava armado determinando as vítimas ¿Passa o Celular¿. 5) Além disso, constam nos autos imagens dos roubos praticados pelo Requerente e o corréu, que foram presos em flagrante, na posse da mesma motocicleta usada nas ações delitivas, pouco tempo após a sua ocorrência, utilizando as mesmas vestes descritas pela vítima Mariana, e ainda na posse de um dos telefones subtraídos das vítimas. 6) Observa-se assim, que a autoria delitiva não restou escorada apenas no reconhecimento dos acusados realizados em sede policial, mas também em outras provas que, analisadas em conjunto, corroboram a identificação dos roubadores, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 7) Com relação ao pleito de desclassificação da conduta de roubo majorado para a de furto majorado, alegando inexistência de provas versando sobre a presença da elementar grave ameaça, melhor sorte não assiste ao Requerente, pois sua presença foi confirmada em Juízo pelas vítimas, e pelos próprios acusados que confessaram a autoria do roubo em relação à vítima Matheus. 8) Outrossim, com relação ao concurso de crimes, as instâncias precedentes concluíram, com base na prova dos autos, que ¿os crimes foram praticados em contextos diversos e contra vítimas distintas, configurando desígnios autônomos, o que caracteriza o concurso material de crimes. 9) Conclusão diversa não significa haver o acórdão condenatório contrariado texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, mas reavaliar a prova produzida para conferir-lhe outra interpretação, o que não é admissível na presente via. 10) Na realidade, o Requerente ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. Improcedência do pedido.... (Continua)

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185 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES DA LEI 11.343/06.   CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelos réus contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade pela defesa, em razão do indeferimento de testemunhas apresentadas posteriormente à defesa prévia. No mérito, pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Djonatan Magaver Henrique dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos. 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput combinado com o art. 40, III ambos da Lei 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. ... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Requerente denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de munição de uso restrito e corrupção de menores, porquanto, juntamente com o corréu e um adolescente, mantinha nas dependências de determinada residência 644 porções de maconha e 105 de cocaína, além de 10 cartuchos íntegros, calibre 9MM, de uso restrito. ... (Continua)

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188 - TJRJ. E M E N T A

Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo de rediscutir teses absolutórias e alegações já devidamente debatidas e refutadas nos autos do processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, nem evidencia nulidades absolutas, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da presente ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal. Pedido manifestamente improcedente. Rejeição liminar da inicial que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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189 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Instrução processual. Inexistência. Anulação da sentença absolutória. Preliminar de error in procedendo. Acolhida.

«1. Configurado error in procedendo, pois a sentença absolutória foi proferida sem ser realizado qualquer ato instrutório, foi acolhida a questão prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria de Justiça e referendada pelo órgão ministerial de piso em seu apelo, para anular a sentença absolutória e o consequente retorno dos autos à instância de origem para a regular realização da instrução processual. ... (Continua)

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190 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença absolutória pelo delito patrimonial, por insuficiência de provas. Pleito ministerial pela reforma da decisão. Absolvição fundada na ausência de comprovação do dolo dos apelados de se assenhorarem de coisa alheia, lastreada em prova de que os bens em tese furtados, «dormentes de ferro decorrentes de substituição de trilhos de linha férrea, estariam em local de livre acesso, sem qualquer conservação e sem placas ou outros indicativos que pudessem evidenciar tratar-se de propriedade privada, tudo a respaldar eventual compreensão dos agentes de que o objeto do crime patrimonial pudesse ser tido como res derelicta. Sentença bem fundamentada na prova coligida, sem margem para conclusão diversa. Animus furandi, essencial à configuração do crime, sem a devida comprovação, devendo a dúvida favorecer o réu. Desprovimento do apelo

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191 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA MAIS NOCIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO BENEVOLENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, consoante previsão do art. 621, I e III, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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192 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FULCRADA NO ART. 386, III DO CPP, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, para cada acusado. ... (Continua)

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194 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação restabelecida em recurso especial. Intempestividade recursal não comprovada. Nomeação da defensoria pública. Aquiescência do representado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Jurisprudência consolidada. Reexame probatório. Inexistente. Agravo improvido.

1 - É tempestivo o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça e por esta Corte. ... (Continua)

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195 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Afronta à ampla defesa. Inocorrência. Inadmissível o recurso contra a decisão do Corpo de Jurados, por duas vezes, pelo mesmo motivo. CPP, art. 593, § 3º. Alegação de excesso de linguagem do acórdão revidendo. Descabimento. Ao tratar de legítima defesa, faz-se necessário o exame da prova de modo a demonstrar que a decisão absolutória não haveria de prevalecer. Renúncia do defensor constituído. Nomeação de advogado para exercer o «munus público. Legalidade. Desnecessária a intimação do revisionando para constituir novo defensor após o primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido revisional indeferido.

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196 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI 11.343/06, art. 28 - INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 635.659 - TEMA 506 - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ELEMENTAR DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE NÃO DESCRITA DA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização do morador, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Em razão do julgamento do STF no RE 635.659, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, consistente na posse de pequena quantidade de maconha para uso próprio, com a consequente absolvição do apelante. 03. O princípio da correlação, como desdobramento do princípio acusatório, vincula o magistrado a julgar tão só os fatos descritos na denúncia, sendo-lhe vedado operar a mutatio libelli, tudo de molde a garantir ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que esse se defende dos fatos narrados na inicial acusatória. 04 Se a denúncia não descreveu as circunstâncias elementares do crime de desobediência e inexiste, na prova dos autos, informações de que os policiais emitiram orde m legal expressa, a qual teria sido desobedecida pelo réu, imperiosa a solução absolutória.... (Continua)

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197 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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198 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE -, E CORRUPÇÃO ATIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que não restou provada a presença do animus associativo. Nesse passo, passo, resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, na espécie, a existência de novas provas de inocência do condenado, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. Improcedência do pedido.... (Continua)

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199 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO DESCRITOS NOS arts. 303, §1º E 308, §1º, NA FORMA DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, OU RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E PECULATO, E DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer à colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que: não restou comprovada a autoria delitiva em relação ao Requerente; deve ser aplicada a consunção entre os crimes de corrupção e peculato; e que não se justifica a aplicação da circunstância agravante estabelecida no art. 70, II, ¿a¿ e ¿l¿, do CPM. 3) Consta dos autos que o Requerente e os corréus agindo com vontade livre e consciente de causar lesão ao erário, em comunhão de ações e desígnios entre si e com civis, sócios administradores da Sociedade Empresária M&C Comércio e Soluções de Equipamentos Ltda-me, desviaram em proveito próprio e de terceiros ainda não identificados, a quantia em dinheiro aproximada de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), pertencentes ao FUSPOM, através da aquisição fraudulenta dos aparelhos eletrônicos de ar-condicionado. 4) Saliente-se que, diversamente do alegado pela defesa do Requerente, o decreto condenatório não foi contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a alegação de fragilidade probatória desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 5) Outrossim, com relação ao pleito de consunção entre os delitos de corrupção e peculato, as instâncias precedentes concluíram, que ¿O Agente Público militar que desvia (para si ou terceiros) ou se apropria de recursos públicos oriundos de pretérito ato de corrupção prática, também, crime de peculato. O peculato não é o fim maior da empreitada criminosa, mas sim a destinação escolhida do produto da corrupção praticada. Vale dizer, não há consunção no plano fático¿. 6) E com base na prova dos autos, concluíram que ¿Quanto a agravante de estar em serviço, cabe destacar que a denúncia projetou-se sobre complexa organização criminosa, sendo natural a ausência de detalhamento específico quanto a data e hora de eventual ato, porém, mais uma vez aqui o argumento da defesa técnica não merece amparo, pois além de restar comprovado que praticou o fato quando era P.4 da Unidade de Niterói, em conluio com demais integrantes, restou demonstrado seu envolvimento na estrutura criminosa no qual exercia papel relevante, eis que a função de P.4 nos Hospitais era estratégica para o grupo¿. 7) Conclusão diversa não significa haver o acórdão condenatório contrariado texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, mas reavaliar a prova produzida para conferir-lhe outra interpretação, o que não é admissível na presente via. 8) Na realidade, o Requerente ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. 9) Registradas essas observações, o que importa é ressaltar, em conclusão, que o requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos, provas e resposta penal, o que se mostra incabível. É exatamente esta a lição da doutrina, valendo colacionar os ensinamentos do ilustre autor Guilherme Nucci: ¿Contrariedade à evidência dos autos: entenda-se por evidência dos autos o conjunto probatório colhido. Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes nos autos. (...) O objetivo da revisão não é permitir uma `terceira instância¿ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a um prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.¿ (Nucci, CPP Comentado. 8ª Ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 989/991). 10) Diante desse panorama, dessume-se das razões recursais que o requerente pretende, tão-somente, rediscutir temas já acobertados pela coisa julgada, após o devido processo legal, não trazendo qualquer elemento que pudesse infirmar o V. Acórdão que confirmou a sentença condenatória, no que tange à autoria, materialidade e o concurso material entre os delitos imputados ao acusado, os quais, de fato, apresentaram a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria. 11) Conclui-se, assim, que o Requerente não logrou comprovar qualquer situação dentre aquelas previstas nos, do CPP, art. 621 e sua pretensão de reforma do Acórdão impugnado, a pretexto de equívoco na interpretação da prova dos julgadores de 1º e 2º graus, afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... (Continua)

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200 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ILÍCITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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