(DOC. VP 210.8131.1458.6670)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação restabelecida em recurso especial. Intempestividade recursal não comprovada. Nomeação da defensoria pública. Aquiescência do representado. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Jurisprudência consolidada. Reexame probatório. Inexistente. Agravo improvido.

1 - É tempestivo o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça e por esta Corte. 2 - A escolha da Defensoria Pública com apresentação de declaração de hipossuficiência é suficiente para demonstrar a aquiescência pela nova representação técnica, bem como de que não possuía condições de arcar com um procurador particular, e a plena ciência da renúncia dos antigos advogados se demonstra pelo requerimento de baixa do manda

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