(DOC. VP 629.4277.1991.0802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIMES DA LEI 11.343/06.  CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelos réus contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade pela defesa, em razão do indeferimento de testemunhas apresentadas posteriormente à defesa prévia. No mérito, pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se há nulidade decorrente do indeferimento do rol de testemunhas apresentad

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