(DOC. VP 839.2322.6379.9541) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. ILICITUDE DA PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento ao apelo ministerial, mantendo sentença absolutória por reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante ingresso domiciliar não autorizado, em desfavor de M. de A. A. O Parquet alega omissão quanto à análise da legalidade da entrada dos policiais no domicílio do acusado e pugna, com efeitos modifica

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