(DOC. VP 141.9414.4004.2500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Pleito absolutório. Revolvimento fático-probatório. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via, angusta por excelência. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula 182 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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