Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria
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51 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Rescisória, mencionando a existência de prova nova, pela reversão do desate, para absolutório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 137 (rixa). Descabimento. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pretendida absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, V - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Na primeira fase do cálculo - Aumento em virtude da quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 409 porções de cocaína, pesando 195,1g; 342 porções de crack, com peso de 67,3g, e 935 porções de maconha, pesando 1.781,1g - Pena base de 07 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa - Acréscimo justificado - Na segunda fase - Presente a agravante da reincidência - Novo acréscimo de 1/6 - Inexistência de atenuantes - Sanções fixadas em 08 anos e 02 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Decisão acertada - Agente reincidente - Regime prisional inicial fechado, - Correta imposição - Inobstante o tempo de prisão provisória da apelante - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pretendida absolvição de Jhenifer e Márcio, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Seguros depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Redução da pena base ao mínimo para todos os apelantes - Incabível diante da quantidade e nocividade das substâncias tóxicas apreendidas - art. 42 da Lei Antidrogas - Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º às penas de Kennyd, e às sanções impostas a Márcio e Jhenifer em sua fração máxima de 2/3 - Impossibilidade - Dedicação de Kennyd ao comércio espúrio - Investigação prévia por parte da polícia especializada - Apreensão de vultosa quantidade de drogas para o porte do Município de Rinópolis - Fração máxima de 2/3 às penas de Márcio e Jhenifer - Não cabimento diante da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos - Decisão acertada - Regime prisional inicial fechado para Kennyd - Correta imposição - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICTUDE DA BUSCA VEICULAR - NERVOSISMO - INDÍCIOS INSUFICIENTES - FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A configuração de fundadas razões na busca veicular depende da existência de elementos concretos que indiquem a licitude da diligência, não sendo possível que a mera intuição policial, mesmo diante da efetividade da abordagem, permita a sua realização. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública não decorreu o prazo prescricional. Não é possível a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ante a expressa vedação contida no § 1º, do CP, art. 110, a partir da Lei 12.234/2010. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. A versão apresentada pelos acusados mostra-se contraditória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Furto consumado. A jurisprudência pátria tem adotado a teoria da «amotio, de modo que, para a consumação do delito em questão, basta a inversão da posse da coisa subtraída. Não era caso de desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada. Objetos que não estavam perdidos. Dosimetria. Basilares de Moisés e Elisângela fixadas no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução da fração aplicada ao réu Valmir. Condenações posteriores aos fatos destes autos. Réu Valmir que ostenta maus antecedente e é reincidente. Afastada a causa de aumento do repouso noturno (orientação vinculativa do Tema 1087 do Egrégio STJ). Regimes corretamente fixados. Preenchimento dos requisitos do art. 44 para o réu Moisés e para a corré Elisângela. Embora a corré Elisângela não tenha apelado, é caso de se estender a ela os efeitos da decisão, nos termos do CPP, art. 580. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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57 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por Emerson Simonato, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A defesa busca a submissão do caso ao Órgão Colegiado para concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento liminar da revisão criminal foi correta, considerando o pleito de reanálise das penas para o fim de concessão do redutor da Lei 11.343/2006, já analisados em instâncias anteriores. III. Razões de Decidir 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas no mérito, não há razão para o agravante. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando a inicial não visa à impugnação de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado, e não apresenta fundamentos do CPP, art. 621. As questões foram exaustivamente analisadas em instâncias anteriores, e o pedido revisional busca uma reanálise das penas, o que não lhe é permitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo regimental. Tese de julgamento: 1. Indeferimento liminar da revisão criminal é cabível na ausência de fundamentos do CPP, art. 621. 2. Reanálise de penas não é permitida em sede de revisão criminal. Legislação Citada: CPP, art. 621, 624, § 2º, 625, § 3º, 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º, 255; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
Recurso da assistente da acusação... ()
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59 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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60 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.
Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... ()
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61 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII.... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelo réu, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ministerial provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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63 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal em que as rés foram denunciadas pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ingressarem em unidade prisional portando garrafas térmicas que continham cocaína escondida. A sentença absolveu as acusadas, fundamentando-se na ausência de prova do dolo, decisão esta impugnada pelo Ministério Público por meio de recurso de apelação. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
Não verificado. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, deve ser mantida a condenação decretada em primeiro grau. ALTERAÇÃO DO REGIME - Condenado não é reincidente e a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, podendo, desde o início, ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o parágrafo 2º, c, do CP, art. 33. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - Verifica-se, ainda, a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois o Apelante preenche os requisitos objetivo e subjetivo do CP, art. 44. Decisão estendida aos corréus não apelantes - CPP, art. 580. ... ()
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65 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença absolutória proferida em três processos distintos, nos quais diversos réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. As absolvições decorreram do reconhecimento da nulidade da prova obtida a partir da apreensão de um aparelho celular, considerada ilícita pelo juízo de origem. O recurso ministerial sustentou a validade da apreensão e requereu a condenação dos réus, com base nos demais elementos probatórios constantes dos autos.... ()
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66 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença absolutória proferida em três processos distintos, nos quais diversos réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. As absolvições decorreram do reconhecimento da nulidade da prova obtida a partir da apreensão de um aparelho celular, considerada ilícita pelo juízo de origem. O recurso ministerial sustentou a validade da apreensão e requereu a condenação dos réus, com base nos demais elementos probatórios constantes dos autos.... ()
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67 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença absolutória proferida em três processos distintos, nos quais diversos réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. As absolvições decorreram do reconhecimento da nulidade da prova obtida a partir da apreensão de um aparelho celular, considerada ilícita pelo juízo de origem. O recurso ministerial sustentou a validade da apreensão e requereu a condenação dos réus, com base nos demais elementos probatórios constantes dos autos.... ()
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68 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE ADOLESCENTE MAIOR DE QUATORZE ANOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
Recurso da assistente da acusação... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio e cárcere privado qualificados. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito desde a fase do CPP, art. 422. Não intimação dos novos advogados do réu para apresentar rol de testemunhas. Deficiência da defesa exercida pelo antigo advogado, que renunciou ao mandato. No mérito, recurso voltado à absolvição, reclassificação para o crime de lesão corporal ou determinação de realização de novo julgamento. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão. Inviabilidade. Manifestação facultativa das partes na fase do CPP, art. 422. Os advogados constituídos recebem o processo no estado em que se encontra. Prejuízo ao réu não demonstrado nem alegado no momento oportuno. CPP, art. 571, V. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de apreciação dos pedidos absolutório e reclassificatório. Tese relativa à participação de menor importância, apenas agora suscitada, é matéria afeta à competência dos jurados. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Multiplicidade de qualificadoras justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cometimento de falta grave não permite seja considerada como má a personalidade do réu e como reprovável sua conduta social. Redução das penas. Inexistência de confissão. Réu que, negando o dolo de matar, narrou troca de socos com a vítima. Regime fechado bem fixado, à vista da quantidade de pena, das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência. Não aplicação da detração penal. Denegação do pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A, LEI MARIA DA PENHA) E AMEAÇA (ART. 147, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE APENAS DOIS DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA - INVIABILIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, sendo típicas as condutas e não tendo o acusado agido amparado por excludentes, é inviável acolher os pleitos absolutório e desclassificatório. Cada episódio de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas deve ser tido como crime único, independentemente do número de vítimas tuteladas pelo decisum, sob pena de se ampliar o alcance da norma para além do que está previsto no tipo penal. Em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, é possível a fixação de reparação a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, devendo ser mantido o valor fixado em sentença, tendo em vista a proporcionalidade e adequação do quantum arbitrado.... ()
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71 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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72 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA SUPERADA DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 01.
A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. 02. Ausente qualquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 621, não se defere o pedido revisional. 03. Não se admite, em Revisão Criminal, a rediscussão de matéria já apreciada em dois graus de jurisdição (Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG).... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIAS DE FATO.
Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime de injúria. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimentos de testemunhas presenciais, que embora conhecidas do ofendido, não conheciam o réu e não teria motivo para prejudicá-lo. Absolvição mantida em relação à contravenção de vias de fato, por insuficiência de provas. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva, na ausência de agravantes e atenuante, bem como de majorantes e minorantes. Regime aberto fixado para início de cumprimento da reprimenda imposta. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado Ricardo Soares dos Reis à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 140, §3º, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e sendo também fixado valor mínimo para indenização de danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do cometimento do crime, com correção monetária desde o trânsito em julgado dessa decisão... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A
dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado ao réu, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial.... ()
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75 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 551, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REQUERENTE ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 439, ALÍNEA ¿E¿, DO CPPM) DOS CRIMES DE EXTORSÃO E COAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM SEU FAVOR, PARA AQUELE PREVISTO NA ALÍNEA ¿C¿, DO CPPM, art. 439 (¿NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).
Do exame atento dos autos, infere-se que a presente Revisão Criminal não deve ser admitida. Nas três hipóteses de cabimento de revisão criminal previstas no CPPM, art. 551, há expressa menção a sentença condenatória, de modo que é imprescindível para a viabilidade da ação revisional que o requerente tenha sido condenado ou que a ele tenha sido imposta medida de segurança. Conforme lição de Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarence Fernandes, não cabe revisão criminal contra sentença absolutória própria. O STJ já deixou firmado em sua jurisprudência que a revisão criminal intentada contra decisão de natureza absolutória própria ¿não se coaduna com as hipóteses legalmente delineadas pelo ordenamento para a dita ação autônoma de impugnação, ainda que tenha por finalidade a alteração do fundamento da absolvição¿ (AgRg no REsp. 1.825.281). Como no caso dos autos o requerente pretende apenas ver alterado o fundamento da sentença absolutória proferida em seu favor, a revisão não é a via adequada para tanto. PEDIDO REVISIONAL NÃO ADMITIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR OMISSÃO, PRATICADO PELA MÃE (CP, ART. 215-A C/C art. 13, §2º, A) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO.
Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a apelada, mãe da menor, não pode ser responsabilizada pelos fatos ocorridos anteriormente, quando a filha contava com apenas nove anos de idade, tampouco com relação aos fatos ocorridos, em momento mais recente, quando já estava com quinze anos, pelo que inexistindo prova inequívoca do conhecimento da autora sobre os fatos pretéritos, não há falar em omissão, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CRIME NO AMBIENTE DOMÉSTICO - ESTADO DE CÓLERA OU IRA QUE NÃO DESNATURA O CRIME - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AMENIZA A SITUAÇÃO DO RÉU - COMPANHEIRA QUE SE SENTIU INTIMIDADA PELA CONDUTA DO RÉU E RECONCILIAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO ENFRAQUECIMENTO DA PROVA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA CASSADA - INVERSÃO DO RESULTADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. -
Para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37 é imprescindível a comprovação da colaboração do agente a grupo, organização ou associação destinada à prática de qualquer dos crimes descritos nos arts. 33, caput e §1º e 34, ambos da mesma Lei, circunstância elementar do tipo penal. - Quando a denúncia não descreve o elemento normativo do tipo penal, nos termos do CPP, art. 41, incabível a condenação do réu pela prática do crime de colaboração como informante. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à tipicidade dos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do «in dubio pro reo".... ()
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79 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo órgão acusador contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação delitiva, sob o fundamento de negativa de autoria. A parte recorrente sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para embasar um decreto condenatório, requerendo a anulação do julgamento por suposta contrariedade à prova dos autos.... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 121, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelado absolvido pelo Conselho de Sentença. Recurso do Ministério Público buscando a submissão do Apelado a novo julgamento, alegando que a sentença absolutória é manifestamente contrária a prova dos autos. Em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d, o Recurso de Apelação contra decisão dos jurados somente será cabível quando for manifestamente contrária à prova dos autos. Quanto à autoria, as provas colhidas na fase inquisitorial, não foram reproduzidas em Plenário para o corpo de jurados. É certo que na delegacia o adolescente reconheceu o Apelado como o autor dos disparos contra ele efetuados, contudo, ele não prestou depoimento em Plenário - e nem na 1ª fase do procedimento do Júri. Perante os jurados foram ouvidos policiais que não presenciaram os fatos. Decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à provados autos. Na falta do depoimento da vítima, o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva de ausência de prova segura acerca da autoria. Precedente do STJ. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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81 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. O delito previsto no CTB, art. 309 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por testemunha ou referência genérica em boletim de ocorrência. ... ()
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82 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do acusado, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta da denúncia que o recorrido foi flagrado portando substância entorpecente sem autorização legal, em local reconhecido como ponto de venda de drogas. A abordagem policial foi motivada por atitude suspeita do réu, que tentou se evadir do local ao perceber a presença dos agentes. Além da droga, foram apreendidos objetos que indicam a prática do tráfico, como rádios comunicadores e anotações. A sentença afastou a idoneidade da ação policial, culminando na absolvição do réu. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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84 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.
Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A presunção de autenticidade dos documentos não implica inversão do ônus da prova, cabendo à parte comprovar eventual falsidade documental, por meio de incidente próprio. Inteligência do CPP, art. 145. (iii) Questões relativas à análise probatória não configuram nulidades processais, mas aspectos inerentes ao mérito da causa. O CPP, art. 155 exige que a condenação se fundamente em provas produzidas sob contraditório, mas não impede que o Juiz valore elementos colhidos na investigação quando analisados em conjunto com outras provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que isso represente violão ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. Não cabimento. A condenação penal se fundamenta em prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade. Captura de tela de mensagem de texto injuriosa que permite identificar inequivocamente a autoria pela ré, corroborada por depoimento de testemunha e declaração da ofendida. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Recurso da Defesa pleiteando a reforma do decisum para absolver o Réu, sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. O recurso está a merecer provimento. Embora a vítima tenha relatado uma dinâmica fática em sede policial, não o fez em Juízo. Sendo assim não se tem nestes autos a certeza necessária para a condenação. Não se pode qualificar como segura a prova coligida ao processo, que, sob o crivo do contraditório, é nenhuma. O CPP, art. 155 dispõe ser defeso ao julgador fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial. Nessas condições, não há como desvendar a real dinâmica dos fatos e sua autoria, pelo que incide o postulado in dubio pro reo a recomendar solução absolutória para a espécie. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE.... ()
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87 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CÁRCERE PRIVADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA.
Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou por coação moral irresistível. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância e de redução das penas. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. A conduta de conduzir veículo automotor sem a placa de identificação, quando não se é o responsável pela supressão do sinal identificador, é penalmente atípica. Caput do CP, art. 311 que utiliza expressamente o verbo «suprimir"; já o § 2º do mesmo artigo, contudo, não emprega o mesmo verbo e prevê que é crime conduzir veículo automotor com placa de identificação ADULTERADA OU REMARCADA, não prevendo a conduta de conduzir veículo com placa «SUPRIMIDA, conduta penalmente atípica, apesar de ser administrativamente punida como falta gravíssima (CTB, art. 230, IV). Resposta penal que soaria de todo desproporcional à conduta de conduzir veículo automotor sem emplacamento quando os outros sinais identificadores não estão suprimidos, ainda mais quando já prevista como infração administrativa (CTB art. 230, IV). 2. No mais, quanto à imputação de que o veículo que o réu conduzia também estaria com os sinais de identificação adulterados, tem-se que a materialidade não foi comprovada nos autos, pois se cuida de crime não transeunte, e a perícia não foi realizada por desídia do Estado. Absolvição mantida. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Preliminares - Cerceamento de defesa: Juntada de filmagens - Indeferido, por não ser necessária. Indeferimento de oitiva de testemunhas - Momento processual inoportuno para arrolar testemunhas - Cerceamento de defesa: Inexistência de perícia no manuseio da droga - Prescindível ao deslinde da causa - Não se verifica a existência de qualquer traço de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Juízo a quo ou ocorrência de qualquer mácula a embasar as alegações de nulidade processual - Disponibilizados todos os meios de defesa disponíveis aos acusados - Não demonstração de prejuízo - Mérito - Pretendida absolvição com fundamento nos, I a VII do CPP, art. 386 - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Na primeira fase do cálculo - Penas bases no piso legal - Na segunda fase - Aumento das penas de Yaso e William diante da agravante da reincidência - Reconhecimento da atenuante da confissão em favor de Victória e Cézar - Não alteração das penas, posto que já se encontram no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Na derradeira etapa da dosimetria - Penas inalteradas - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Decisão acertada - Agentes reincidentes (Yaso e William) - Quantidade de droga (quase seis quilogramas de maconha) que indica um maior grau de reprovabilidade na conduta dos agentes, não sendo possível enquadrá-la na figura privilegiada do tráfico - Regime prisional inicial fechado, - Correta imposição - Inobstante o tempo de prisão provisória dos apelantes - Atendimento ao disposto no art. 33, §3º, do CP - Apelações de Cézar e Victoria parcialmente providas, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas reprimendas - Recursos de Yaso e William improvidos.... ()
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90 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MODIFICADA POR ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. REVISIONAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, argumentando, em síntese, que a valoração dos depoimentos constantes dos autos foi dissociada dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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91 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença absolutória proferida em Primeiro Grau - Recurso ministerial pela condenação - Descabimento - Conjunto bem analisado pelo juízo a quo - Dúvida que milita a favor dos réus - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Revisão da dosimetria e alteração do regime de pena com cassação da decisão que declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento da reprimenda - Descabimento - Recurso desprovido.
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92 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o acusado, com fundamento no CPP, art. 415, I.... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crimes do art. 217-A e art. 218-A, ambos do CP e ECA, art. 241-D. Concurso material. Sentença absolutória. Pelo princípio do livre convencimento motivado, consectário do princípio da persuasão racional, o magistrado sentenciante possui liberdade para valorar as provas existentes nos autos, contudo, exige-se dele a apresentação dos fundamentos de fato e de direito que o levaram à sua decisão. A decisão jurisdicional deve ser sempre motivada e fundamentada para garantir o pleno exercício do sistema acusatório, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Sentenciante não analisou o conjunto probatório produzido ao longo da instrução (que inclui escutas especializadas das vítimas, laudos e pareceres técnicos) e não indicou os elementos - de fato e de direito - que o levaram à concluir pela absolvição, sem observar o CPP, art. 381, III e o CF/88, art. 93, IX. Evidente os prejuízos causados às partes. Inteligência do CPP, art. 564, V. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais. DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, com base no CPP, art. 564, V, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para a prolação de nova sentença que observe os ditames legais e constitucionais.... ()
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95 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO PENAL, art. 94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL TENTATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Noticiam os autos que o recorrente efetuou quatro disparos de arma de fogo contra a vizinha, que se jogou no chão para não ser atingida. Vítima que afirmou em Juízo ter visto o recorrido atirar em sua direção. Tais declarações foram corroboradas por vizinhos e pela síndica do prédio. Defesa que apresentou uma única versão em plenário, consistente em negativa de autoria. Tese defensiva que não encontra respaldo no conjunto probatório. PROVIMENTO DO RECURSO para cassar a decisão do Conselho de Sentença e submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -
Art. 121, n/f do 14, II, c/c 61, II, «e, todos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que, no dia 07/01/2021, por volta de 7h, na Rua Visconde de Itaboraí, 287, Niterói/RJ, a denunciada, com vontade livre e consciente de matar, desferiu golpe de faca contra sua irmã TARSILLA SILVA PESSOA DOS SANTOS, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de fls. 16. O crime não se consumou por motivos alheios à vontade da denunciada, uma vez que a vítima empreendeu fuga do local e foi prontamente levada ao Hospital por policiais militares. SEM RAZÃO O PARQUET. Improsperável o pedido de novo julgamento. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Autoria não comprovada. Depoimentos contraditórios sobre a dinâmica dos fatos. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à sua anulação. A decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório, sendo a única razoável ao deslinde da questão. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Dos prequestionamentos. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Prequestionamento da Defesa prejudicado ante o desprovimento do recurso ministerial. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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98 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória pelo réu, acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). Alegou-se comprovação da materialidade e autoria do delito, pleiteando a condenação do réu.... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e do delito do art. 147 do Código Pena, em concurso material, resultando a soma das penas em 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, ambos do CP. Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade e autoria comprovadas. Em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima e os policiais militares, que atenderam a ocorrência, confirmaram os fatos narrados na denúncia. O réu, utilizando-se de um facão, ameaçou matar a ofendida, sua irmã. Configurado o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, na medida em que, ciente da existência das medidas protetivas de urgência, ele ameaçou a vítima, descumprindo decisão judicial. Eventual embriaguez não autorizam o acusado a atuar de tal modo. Aliás, este é o ensinamento trazido pelo art. 28, I e II, do CP, ao dispor que a emoção e a embriaguez não excluem a imputabilidade penal. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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100 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMADA PELA 4ª CÂMARA CRIMINAL EM ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06 E CODIGO PENAL, art. 329 N/F CP, art. 69. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal contra Acórdão que reformou a sentença absolutória e condenou o réu pela prática da conduta prevista no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da lei 11343/06 e CP, art. 329 n/f do CP, art. 69, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa, fixando em 1/30 do salário mínimo o valor do dia-multa, em regime fechado e nas penas do art. 329, a 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto. ... ()
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