(DOC. VP 122.3701.6414.5893) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do acusado, denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta da denúncia que o recorrido foi flagrado portando substância entorpecente sem autorização legal, em local reconhecido como ponto de venda de drogas. A abordagem policial foi motivada por atitude suspeita do réu, que tentou se evadir do local ao perceber a presença dos agentes. Além da droga, foram apr

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