(DOC. VP 951.3092.2144.7788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido imputando-lhe a prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha), por duas vezes, na forma do CP, art. 71, caput, em razão do envio de mensagens à vítima, sua ex-companheira, por meio do aplicativo WhatsApp, contrariando decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. 1.2 O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carazinho julgou improcedente a pretensão acusatór

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