(DOC. VP 906.3296.6075.4821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 

Recurso da assistente da acusação A legitimidade recursal do assistente da acusação é supletiva, mostrando-se presente, tão somente na hipótese de o Ministério Público não manifestar inconformidade com a decisão absolutória, nos termos da regra posta no artigo 598, caput, do CPP. Recurso do Ministério Público Presente invencível dúvida acerca da existência do evento, provocada, inclusive, por intenso conflito familiar motivado pelo divórcio dos responsáveis pela vítima e p

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