Jurisprudência sobre
decisao criminal absolutoria

201 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMESSA DE ENTORPECENTES VIA CORREIOS PARA CASA PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

I. Caso em exame.... (Continua)

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202 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado pelo meio cruel e feminicídio. Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.

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204 - TJMG. Servidor público estadual. Demissão. Conduta disciplinar do servidor. Análise. Competência do órgão administrativo. Sentença criminal absolutória. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e penal.

«Se não houve qualquer ato ilegal, arbitrário ou abusivo durante a tramitação de processo administrativo, que foi conduzido por autoridade competente, e que, ao final, foi acolhida a proposição da comissão processante, que opinou pela demissão do servidor, tendo este exercido livremente a sua defesa, a sentença absolutória, no âmbito criminal, não tem o condão de interferir no resultado de regular processo administrativo, que não pode ter sua decisão revogada, porque o acusado foi absolvido em processo criminal. Tal fato não altera o resultado de processo administrativo, visto que são independentes as instâncias administrativa e penal.... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUE ALMEJA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA INAUGURAL, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.

O pleito condenatório formulado não merece prosperar. A exordial acusatória dá conta de que o apelado, no dia e local dos fatos assinalados, supostamente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira. O juízo de primeiro grau considerou que a prova judicializada não possui a segurança necessária à expedição de um sólido juízo de censura. Analisados os elementos colhidos, a prova carreada aos autos deixa dúvidas acerca do atuar delituoso imputado ao apelado. Segundo a denúncia, o denunciado após uma discussão, do interior de seu carro, puxou o braço da sua ex-companheira e arrancou com o veículo, fazendo com que a vítima lesionasse sua perna contra a porta do automóvel. Entretanto, em juízo a narrativa da vítima não se confirmou de forma segura. Conforme sinalizou o I. Parquet em contrarrazões, o filho da vítima, que prestou depoimento como testemunha de defesa do acusado, que é padrasto dele, destacou a «personalidade complicada da mãe, com relatos de alguns episódios em que ela já haveria faltado com a verdade, o que, no entender no Ministério Público, retira a credibilidade da vítima. Do compulsar dos autos, vê-se que, embora haja prova técnica a respaldar a existência de eventual lesão corporal, as conclusões a que chega o expert não dão suporte à narrativa trazida na denúncia, especialmente porque a vítima diz que foi segurada no braço e a lesão indicada no laudo se trata de equimose violácea na lateral da coxa direita, sem qualquer outra lesão relacionada com o puxar do braço da ex-companheira. Pois bem, a sentença guerreada registrou, com absoluto acerto, que «não restou produzido nos autos arcabouço probatório mínimo para um juízo condenatório, exigindo assim a absolvição do réu, conforme requerido pela ilustre membro do Ministério Público, haja vista que a vítima não logrou apresentar um relato detalhado e coeso acerca da dinâmica dos fatos ora em apreciação.. É verdade que a palavra da vítima em sede de violência doméstica tem grande valia, mas de outro modo, não pode ser uma prova solteira nos autos, sem nenhum outro indício a confirmá-la, como é o caso em análise. Ora, não custa reprisar, não se está aqui mitigando o relevo das palavras da vítima. In casu, além de ser uma prova isolada, a versão da vítima não é robusta o suficiente a basear o édito condenatório. Além disso, conforme sinalizado pelo Parquet, embora haja nos autos prova da materialidade delitiva, tanto que o Laudo de Exame de Corpo de Delito atesta a presença de equimose roxa na lateral direita da coxa da vítima, o fato é que o nexo de causalidade entre o que aconteceu para que haja, de fato, causado as lesões na vítima não ficou devidamente esclarecido. É de se considerar, ademais, que é o Juiz de primeiro grau quem tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir sentença que mais se amolde à situação fática retratada nos autos, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se próximo dos fatos. Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados no juízo, é capaz de justificar a reforma da sentença. Assim é que, diante da inexistência de suporte probatório robusto para a condenação e pairando dúvida razoável acerca do atuar delituoso, impõe-se a invocação do brocardo in dubio pro reo, mantendo-se o deciso absolutório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO REPUTAR COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OS JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A CONDENAREM O RÉU. AO CONTRÁRIO, PODEM ABSOLVÊ-LO COM BASE EM ÍNTIMA CONVICÇÃO, QUE SEQUER NECESSITA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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208 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. MULTA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 214 C/C art. 224, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

Preliminar de nulidade com fulcro no CPP, art. 564, II. Rejeição. O comparecimento da Representante Legal em sede distrital demonstra o seu interesse no sentido de ser o agente processado. A inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Pessoa não alfabetizada, responsável por prole numerosa e que trabalha como dona de casa. Unanime. Incabível o acolhimento do pleito absolutório. A materialidade e a autoria estão comprovadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Incidência da causa de aumento de pena contida na Lei 8.072/90, art. 9º. Inaplicabilidade. Revogação do CP, art. 224 pela Lei 12.015/09, art. 7º. A pena privativa de liberdade imposta deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em função do que dispõe a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com redação determinada pela Lei 11.464/07. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso defensivo, redimensionando-se, todavia, a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ante o afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática. Maioria.... (Continua)

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210 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo juízo monocrático e pelo segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do apelo da Defesa, oportunidade em que a Egrégia 4ª Câmara Criminal (Apelação Criminal 0004237-23.2017.8.19.0052) rechaçou vigorosamente a tese absolutória e ressaltou a existência de provas apontando a participação do requerente na ação criminosa. Com efeito, consta do v. aresto atacado que «...Como se observa, os depoimentos dos agentes da lei são claros, unânimes e compatíveis entre si, e, aliados ao conteúdo das 31 interceptações telefônicas, demonstram a atuação da malta e o papel desempenhado por cada um dos apelantes. Registre-se, por oportuno, que não há qualquer indício de suspeição ou parcialidade das testemunhas de acusação, e nenhuma prova foi feita que elidisse suas declarações, que merecem total credibilidade, eis que compatíveis com o conteúdo das interceptações telefônicas. A condenação, portanto, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual, o requerente em companhia de outros sete indivíduos, além dos indivíduos denunciados nos autos do processo 0003603-27.2017.8.19.0052, adquiriram, venderam, tiveram em depósito, transportaram e guardaram, para fins de tráfico, e sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, as substâncias identificadas como maconha e cocaína. Além disso, o requerente e os demais mencionados estavam associados entre si e outros indivíduos com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes em Araruama. Por fim, a inicial acusatória esclarece que no curso das investigações foram apreendidas 169,5g de maconha, e 200g de cocaína, ambas ostentando as inscrições «FZD 85 CLUB CV (Fazendinha e Clube dos Engenheiros - Comando Vermelho), que estavam na posse direta de integrante da associação criminosa ora mencionada. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. Reverência à coisa julgada, que se impõe. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... (Continua)

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211 - TJSC. Embargos infringentes em apelação criminal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º. CP). Sentença absolutória. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu reformar a sentença e condenar o embargante. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pela não configuração da elementar do tipo penal. Impossibilidade. Grave ameaça consubstanciada na destruição de bem do ofendido. Conduta típica. Precedente do STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Condenação devida. Embargos rejeitados.

«Tese - Configura o delito de extorsão a conduta de exigir da vítima o pagamento de determinada quantia para a devolução de veículo furtado por terceiro, sob pena de destruição do bem. ... (Continua)

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212 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto a ambos os acusados. ... (Continua)

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213 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. VASTO ACERVO PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si e/ou para outrem, coisa alheia móvel da vítima. ... (Continua)

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215 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO. 1) A

Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. 2) Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda. Com a introdução paulatina no ordenamento jurídico de novos instrumentos de controle de constitucionalidade das leis tornou-se admissível, e de forma excepcionalíssima, o manejo da Revisão Criminal para hipóteses de modificação jurisprudencial relevante e pacífica em benefício do condenado. A Revisão Criminal, portanto, não se destina, em regra, ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. 3) A despeito de afirmar não pretender simples rediscussão da prova, é exatamente isso que faz o Requerente, reprisando tese absolutória já sustentada na ação originária e com base nas mesmas provas anteriormente produzidas. Com efeito, ao depor em juízo no feito originário, policiais militares participantes da operação na comunidade do Jacarezinho foram bastante enfáticos, afirmando haver encontrado o Requerente, os corréus e os adolescentes infratores, todos juntos homiziados no interior de uma fábrica abandonada sob o domínio da fação Comando Vermelho; os policiais afirmaram haver trocado tiros com o grupo, avistando o Requerente empunhando uma arma de fogo (uma pistola. 45), um dos corréus de posse de uma granada e todo grupo portando mochilas contendo o material entorpecente posteriormente apreendido. 4) Esta Corte Estadual possui jurisprudência consolidade no sentido de que, à míngua de prova em contrário, à palavra dos agentes da lei deve-se conferir prestígio, conforme sua Súmula 70. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) Asseriu o julgado impugnado que, diante das circunstâncias do próprio flagrante, não haveria como o grupo reunir-se na fábrica abandonada sob ocupação da facção Comando Vermelho de posse de grande quantidade de drogas e de artefato bélico (cerca de 13kg de maconha, 9,8kg de cocaína 1,8kg de crack, além de uma granada, uma pistola .45 e 167 cartuchos de munição) sem encontrar-se previamente vinculado entre si e com a facção criminosa. Conclusão diversa não significa haver o acórdão condenatório contrariado a evidência dos autos, mas reavaliar a prova produzida para conferir-lhe outra interpretação, o que não é admissível na presente via. 6) Resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento dos recursos de apelação interpostos, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada (precedentes). Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO APELANTE. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL. PROPRIEDADE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DE DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA, O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, NOS MOLDES DOS CPP, art. 118 e CPP art. 120. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELACÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - DESCABIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS «E E «F, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

Não merece acolhimento o pedido de nulidade da sentença, tendo como base a alegação de violação ao princípio acusatório, quando o magistrado determinou diligência necessária, para fins de solução da controvérsia, o que é devidamente autorizado pela dicção prevista no CPP, art. 156, II. ... (Continua)

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218 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO.

Réu absolvido da suposta prática do crime previsto no CP, art. 344 na forma do CPP, art. 386, VII (index 270). ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE SE MOSTRA DESFAVORÁVEL - LEI 11.343/06, art. 42 - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR DUAS VEZES, E RACISMO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO LEI 7.716/1989, art. 2ºA, E ART. 129, CAPUT, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NEGANDO O APELO EM LIBERDADE -

Falta de interesse recursal. Réu solto e com direito de apelar em liberdade assegurado por V. Acórdão desta C. 12ª Câmara de Direito Criminal. ... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE -ILICITUDE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA TARDIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - MERA IRREGULARIDADE - CONCEDIDA VISTA ÀS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1)

Preliminares: - Ante a realização do presente julgamento, resta prejudicado o pedido defensivo de concessão ao apelante do direito de recorrer em liberdade. - Não há que se falar na ilicitude da busca e apreensão domiciliar quando a entrada dos policiais militares na residência é franqueada pelo morador do imóvel. - A juntada de laudo pericial aos autos após o oferecimento das alegações finais não é causa de nulidade se as partes tomaram conhecimento do conteúdo do documento antes da decisão condenatória, tal como ocorreu in casu. - Se o MM. Juiz primevo atuou de forma ilibada na condução da instrução criminal, não há que se falar em violação ao princípio da imparcialidade. 2) Mérito: - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há nos autos provas de que o acusado praticou a conduta descrita na exordial acusatória. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância, cuja credibilidade não pode ser retirada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou in casu. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a trípl ice função da pena. - Tratando-se de acusado reincidente, não há que se falar na concessão do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei . 11.343/06. - Impossível a detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, em sede recursal, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal.... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, § 2º, II e III, e § 4º do CP. Pena: 40 anos de reclusão. Regime fechado. Apelante, com animus necandi, desferiu tapas e socos contra seu enteado, de 01 ano e 11 meses de idade, causando-lhe lesões corporais que foram a causa eficiente de sua morte. O crime foi praticado por motivo fútil e meio cruel, tendo ainda sido praticado contra vítima menor de 14 anos. SEM RAZÃO A DEFESA. Decisão dos jurados em conformidade à prova dos autos. Acolhimento, pelo Júri, de tese acusatória, a qual encontra amparo nos elementos probatórios coligidos ao feito. Princípio da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Há elementos nos autos para respaldar a versão acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença. Afere-se que o Parquet sustentou a integralidade da acusação - e assim fez em razão da robustez das provas. O crime de homicídio qualificado se encontra plenamente demonstrado nos autos, tanto pela prova técnica, quanto pela prova oral, colhida em sede policial e em juízo, sob o crivo do contraditório. A tese ventilada pela defesa (ausência de prova de indícios de autoria) não encontra suporte probatório nos autos. Presente o animus necandi. A apelante agiu com dolo intenso e de maneira nitidamente covarde, considerando a evidente vulnerabilidade da vítima, de tenra idade. A criança foi violentamente espancada pela sua madrasta, de forma desumana, com variados golpes em inúmeras partes do corpo, como o tórax, abdômen, olhos e bochecha. Não procede a alegação defensiva de que o óbito foi provocado por uma suposta bronquiolite preexistente. Inexiste qualquer documentação médico-legal acostada nos autos nesse sentido. Inegável a configuração das qualificadoras e da causa de aumento de pena, as quais foram objeto de quesitação. Encontram ressonância no acervo probatório dos autos. Mostra-se incomportável a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, seja para reconhecer tese defensiva absolutória ou para desclassificar o crime praticado pela apelante. Descabida a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte ou o reconhecimento da omissão imprópria. Não se conhece de pedido formulado em Razões Recursais que não tenha sido sustentado em Plenário, tratando-se de inovação recursal, que não poderá ser objeto de apreciação pelo Tribunal, sob pena de Supressão de Instância e ofensa ao Duplo Grau de Jurisdição. Demais disso, restou comprovado o animus necandi, mormente tendo em vista a intensidade e sede das lesões ocasionadas, conforme se infere dos Laudos. Em decorrência da extrema violência empregada induz à conclusão de que a intenção do agente era homicida. Irreparável a reprimenda imposta. Sentença em harmonia com os ditames reguladores de aplicação da pena. CP, art. 59. Majoração da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade acentuada, circunstâncias e consequências do crime). Quantum de acréscimo da pena justificado - 30 anos de reclusão. A qualificadora atinente ao meio cruel foi utilizada para qualificar o delito, enquanto o motivo fútil, que foi abraçado pelos soberanos Jurados, e diz respeito ao motivo pelo qual foi praticado o crime, restou valorado na segunda fase da dosimetria, para agravar a pena (art. 61, II, «a do CP). Reconhecida também a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, pelo fato do crime ter sido praticado prevalecendo-se a apelante de relações domésticas, sustentada em Plenário. Presente, todavia, as atenuantes de confissão extrajudicial da apelante em sede policial, além da menoridade relativa, tendo o Juiz Presidente procedido à compensação de todos os institutos entre si. Na terceira fase, aplicada a causa de aumento da pena do § 4º do CP, art. 121, pelo fato de o delito ter sido praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, ou seja, contra agente de extrema vulnerabilidade, um bebê de 1 ano e 11 meses. A pena foi aumentada na fração de 1/3. O pedido de afastamento da pena de multa é desprovido de interesse recursal, porquanto crime previsto no CP, art. 121 não comina pena de multa, cumulativa ou alternativamente, à sanção privativa de liberdade, de tal sorte que nenhuma pena pecuniária foi imposta na sentença. Improsperável o pleito de gratuidade de justiça. Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Inteligência da Súmula 74/TJERJ. Da manutenção da prisão preventiva. Inalteradas as circunstâncias que ensejaram a segregação cautelar. A apelante se manteve presa durante todo o curso do processo, inexistindo violação da presunção de inocência, como alegado, haja vista a soberania do veredito dos jurados, que é princípio com assento constitucional. Art. 93, IX da CF/88 e art. 387, §1º, do CPP. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Aduzida nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo acusado, tendo em conta a vedação à reformatio in pejus. Acolhimento. Fundamentação da sentença divergente do que constou no dispositivo. Posterior correção do vício, em recurso exclusivo da defesa (embargos de declaração) e após o trânsito em julgado para o Ministério Público, com prejuízo ao réu. Notório descabimento. Pena reduzida, alinhada à fundamentação empregada no «decisium primitivo, que deve prevalecer. Precedentes. Mérito. Requerimento absolutório por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante e apreensão das drogas. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria que, à exceção do necessário ajuste em relação ao «quantum punitivo efetivamente aplicado, não comporta outros reparos. Regime fechado adequado. Parcial provimento do apelo, com acolhimento da matéria preliminar e consequente redução da pena, mantidos íntegros os demais termos da decisão condenatória

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224 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação Criminal contra a sentença que absolveu o acusado da imputação pela prática do delito de ameaça - CP, art. 147. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-B, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL.

Pleito condenatório que se refuta. O tipo objetivo do CP, art. 147-Bé causar dano emocional à mulher. Mas não se trata de qualquer dano e, sim, aquele que prejudique ou perturbe seu pleno desenvolvimento ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos etc. Com efeito, em que pese ser possível que o evento narrado tenha provocado abalo, aflição na vítima, certo é que não há provas nos autos de que tenha causado o dano emocional referido pelo legislador ao criar a conduta. A vítima não foi submetida à avaliação psicológica e tampouco demonstrou ou relatou, mesmo que sucintamente, de que forma a prática delitiva prejudicou ou perturbou seu desenvolvimento. A comprovação do efeito deletério na vida da ofendida prescinde de exame pericial, todavia, há de ser realizada de alguma forma, como depoimentos mais precisos da própria ou de testemunhas, bem como por relatórios de atendimentos médicos ou psicológicos, não bastando a simples alegação de constrangimento ou ansiedade, sob pena de banalização da norma. Destarte, mantém-se a absolvição do acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII, afigurando-se escorreita a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

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226 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados no segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do recurso defensivo, oportunidade em que a tese absolutória foi vigorosamente rechaçada, com destaque para o fato de que, já no início do exame da questão relativa às provas, o órgão colegiado rechaçou a preliminar de nulidade relativa às interceptações telefônicas, pois, ao contrário do que alega a defesa, a interceptação telefônica se mostrou indispensável para o prosseguimento das investigações, tendo em vista o tamanho da organização criminosa e o número de investigados, assim como para a confirmação dos elementos de prova até então colhidos no inquérito policial, estando devidamente fundamentada a decisão que o Decretou. Ademais, houve o destaque de que não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. A propósito, o destaque encontrou amparo no entendimento do STF, segundo o qual, «não é necessária a degravação integral das conversas oriundas de interceptações telefônicas, bastando a degravação dos excertos que originaram a denúncia e a disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas. Caso o relator entenda necessário, poderá determinar a degravação integral das interceptações telefônicas promovidas". (STF - Ap. 508 - Relator Ministro Marco Aurélio). Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. É importante destacar que o depoimento dos policiais não foi o único meio de prova relevado para a condenação do réu. A condenação, de fato, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual a investigação policial apurou a atuação de uma quadrilha no Complexo da Maré, agindo nas Comunidades Nova Holanda, Parque União, Manguinhos, Parque Arará, Mandela, Jacaré e Varginha. Do acórdão proferido nos autos principais se extrai que o acusado Muller Santos da Silva, vulgo «jovem, seria o responsável pela venda de sinal clandestino de TV a cabo aos moradores da comunidade nova Holanda, como forma de financiamento do tráfico. Além disso, consta que o policial civil Bechara Junior afirmou, em juízo, que havia menção nas interceptações quanto a posição do acusado na facção criminosa, aparecendo como responsável pela venda de sinal clandestino de TV a cabo. Declarou ainda que juntamente com o Rodrigo, vulgo «Motoboy, o réu MULLER compunha a liderança da organização criminosa, ocupando posição de destaque, sendo braço direito do chefe do tráfico naquela comunidade. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CPP, art. 386, II. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NO QUE PESE A PROVA ORAL APONTAR A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AO RÉU, ATRAVÉS DA NARRATIVA VERTIDA PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEGUNDO A QUAL TERIA OCORRIDO PENETRAÇÃO POR CINCO VEZES, ALÉM DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, E PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, APENAS OUVIRAM O RELATO DA VÍTIMA, CERTO É, QUE O LAUDO PERICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL, RESPONDENDO EM QUESITAÇÃO, QUE A PACIENTE ERA VIRGEM. PORTANTO, CONFRONTANDO OS RELATOS DA VÍTIMA, COM A NEGATIVA VERTIDA PELO ACUSADO NOS AUTOS, BEM COMO PELO LAUDO PERICIAL NEGATIVO, NÃO SE TEM DAS PROVAS VERTIDAS AOS AUTOS, A SEGURANÇA NECESSÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

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228 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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229 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

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230 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I

e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO DESCRITOS NOS arts. 303, §1º E 308, §1º, NA FORMA DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação declarações de testemunhas perante o Conselho de Justificação de Portaria . 004/SEPM/RJ/2023, alegando ser ¿novas provas¿. No entanto, analisando essas declarações, ressalta aos olhos que elas não trazem nenhuma prova sobre a inocência do acusado, como busca fazer crer, senão vejamos: ¿DOS TERMOS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO CONSELHO DE ... (Continua)

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231 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS LATROCÍNIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB AS TESES DE NULIDADES, CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU EM SEDE REVISIONAL. DECISÃO QUE SE APOIA EM ELEMENTOS DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PLEITO CONDENATÓRIO. MEROS INDÍCIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS RÉUS. NECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL VÍNCULO DOS RÉUS COM AS DROGAS APREENDIDAS EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MENORIDADE NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECONHECIMENTO.

dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, devendo ser mantida a decisão absolutória quando a prova produzida em contraditório judicial não permitir um juízo de certeza acerca da autoria do crime imputado a um dos réus, não se admitindo condenação com base em meros indícios colhidos durante o inquérito policial. - Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte de dois dos réus. - A ausência de documentação oficial comprobatória da idade do suposto m enor envolvido nos crimes de tráfico enseja o decote da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI (inteligência do art. 155, p.u. do CPP, e da Súmula 74/STJ). - A conclusão de que um acusado não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e de bons antecedentes, de forma que entendimento contrário afronta a garantia constitucional do estado de inocência. - A apreensão de entorpecentes de naturezas variadas, cuja quantidade não é inexpressiva, mas também não é exorbitante, justifica a redução em 1/2 (metade) pela incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. - A alteração da definição jurídica da conduta criminosa imputada aos réus, primários, enseja o superveniente preenchimento do requisito objetivo do ANPP, diante do quantitativo de pena aplicado, revelando-se, portanto, cabível a aplicação do instituto, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO APELADO E AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUE MILITA EM SEU FAVOR. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. LADO OUTRO, DIANTE DO QUE SE EXTRAI DO CONTEXTO FÁTICO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, NÃO SE TEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA RECONHECER O PORTE COMPARTILHADO DO ARTEFATO BÉLICO, EIS QUE NÃO COMPROVADO QUE A ARMA DE FOGO ESTAVA NA ESFERA DA DISPONIBILIDADE DO INDIVÍDUO MARLON E DO ACUSADO GENIS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO PROPALADO PRINCÍPIO INTITULADO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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234 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO APELAÇÃO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS NA ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 580. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, consoante previsão do art. 621, I e III, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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235 - STF. Competência: Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. homicídio praticado por policial militar contra civil.

«Superveniência da Lei 9.299/1996 à decisão absolutória da Auditoria Militar: revisão criminal pendente no Tribunal de Justiça sob o fundamento de que, vigente a lei nova, que transferiu para o Júri a competência para o caso, não mais era possível ao Tribunal de Justiça reformar a sentença e condenar o réu, mas apenas cassá-la e remetê-lo ao Júri: pedido de liberdade provisória que, não submetido ao Tribunal competente para a revisão, não pode ser decidido em «habeas corpus originário pelo Supremo Tribunal: «habeas corpus não conhecido.... (Continua)

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236 - STF. Nulidade. Reconhecimento em julgamento de apelação criminal de nulidade processual não suscitada pelo Ministério Público. «Reformatio in pejus.

«Se o Ministério Público interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denúncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em «reformatio in pejus. ... (Continua)

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237 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Subtração de bens no interior das Lojas Americanas praticada por um grupo de pessoas. Ameaça ao funcionário da loja por ocasião da abordagem ao grupo roubador. ... (Continua)

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238 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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239 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, anotados no art. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

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240 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Sentença criminal absolutória. Ausência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará que, após processo administrativo administrativo disciplinar, determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar daquele Estado. ... (Continua)

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241 - TJSP. Receptação - Dúvidas quanto a autoria - Insuficiência do quadro probatório - Manutenção da r. decisão absolutória.

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242 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA CONTRA OS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA APLICADOS AO TRÁFICO E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO .

Requerente denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, porque, previamente associado aos corréus Edílio e Lucas para a prática do tráfico, transportou aproximadamente 180 quilos de maconha entre os Estados de Paraná e São Paulo. Foi, igualmente, denunciado pela prática do crime tipificado pelo CP, art. 180, uma vez que se valeu de veículo produto de furto para escoltar as drogas até o seu destino final. ... (Continua)

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243 - TJSP. Apelação. Tentativa de duplo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, combinado com CP, art. 14, II). Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.

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244 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... (Continua)

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245 - TJSP. Homicídio qualificado - Decisão absolutória que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Recurso improvido

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246 - TJSP. Apelação - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Decisão dos jurados não se apartou do que foi apurado - Respeito à soberania dos veredictos - Absolvição mantida - Recurso desprovido

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247 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Solução condenatória no segundo julgamento em Plenário. Interposição de novo apelo pela outra parte no feito. Vedação. Recurso não conhecido.

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248 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUINDO, AINDA, A ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, AO ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - INICIALMENTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, A TÍTULO DE PROVA NOVA, EIS QUE, É SABIDO QUE NECESSÁRIA A SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO DA ALEGADA PROVA NOVA, PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO, CERTO É QUE, PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE REALMENTE O REQUERENTE PORTAVA ARMA DE FOGO MUNICIADA E ESCONDIA DROGAS EM SEU VEÍCULO, SENDO TUDO DEVIDAMENTE RECONHECIDO E FUNDAMENTADO NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - O QUE SE VÊ É MERO INCONFORMISMO DO REQUERENTE NO QUE CONCERNE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 1º GRAU PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, JÁ QUE PRETENDE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - DE OUTRA MARGEM, HÁ QUE SE AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECONHECENDO-SE QUANTO A ESTES A EXISTÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, IV, EIS QUE A ARMA FOI APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DAS DROGAS, JÁ QUE O REQUERENTE FOI DETIDO, PORTANDO A ARMA DE FOGO, EM FRENTE AO CARRO ONDE SE ENCONTRAVAM AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 7 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 796 DIAS-MULTA.

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249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Decisão absolutória no Juízo criminal. Irrelevância. Regularidade da prisão. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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250 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. REQUERENTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1.632 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE QUANTO À DECISÃO DA E. 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENANDO-O NOS TERMOS SUPRA REFERIDOS. ¿ EVIDENTE PRETENSÃO DE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ¿ CONTUDO, NO QUE TANGE AO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS PARA SE MANTER A CONDENAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO MANUTENÇÃO DA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO NOS MOLDES FIXADOS NO V. ACÓRDÃO ¿ RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA ABSOLVER O REQUERENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECER A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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