(DOC. VP 577.2830.0892.7556)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO APELANTE. NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL. PROPRIEDADE DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DE DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA, O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS, NOS MOLDES DOS CPP, art. 118 e CPP art. 120. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote