(DOC. VP 785.6805.4371.1439)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Aduzida nulidade da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos pelo acusado, tendo em conta a vedação à reformatio in pejus. Acolhimento. Fundamentação da sentença divergente do que constou no dispositivo. Posterior correção do vício, em recurso exclusivo da defesa (embargos de declaração) e após o trânsito em julgado para o Ministério Público, com prejuízo ao réu. Notório descabimento. Pena reduzida, alinhada à fundamentação empregada no «decisium» primitivo, que deve prevalecer. Precedentes. Mérito. Requerimento absolutório por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante e apreensão das drogas. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria que, à exceção do necessário ajuste em relação ao «quantum» punitivo efetivamente aplicado, não comporta outros reparos. Regime fechado adequado. Parcial provimento do apelo, com acolhimento da matéria preliminar e consequente redução da pena, mantidos íntegros os demais termos da decisão condenatória

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