(DOC. VP 157.2142.4009.6700)

TJSC. Embargos infringentes em apelação criminal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º. CP). Sentença absolutória. Decisão colegiada que, por maioria de votos, decidiu reformar a sentença e condenar o embargante. Pretendida prevalência do voto vencido que entendeu pela não configuração da elementar do tipo penal. Impossibilidade. Grave ameaça consubstanciada na destruição de bem do ofendido. Conduta típica. Precedente do STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Condenação devida. Embargos rejeitados.

«Tese - Configura o delito de extorsão a conduta de exigir da vítima o pagamento de determinada quantia para a devolução de veículo furtado por terceiro, sob pena de destruição do bem. «[...] admite-se que a ameaça pode ter por conteúdo grave dano à pessoa ou aos bens da vítima, considerados estes em toda a sua amplitude (NORONHA, Edgard Magalhães. Código Penal Brasileiro Comentado. 5º volume. 1ª parte. São Paulo: Saraiva, 1948, pág. 213 - grifo nosso)» (STJ - REsp. 1.207.

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