(DOC. VP 278.5669.8077.0175)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS LATROCÍNIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB AS TESES DE NULIDADES, CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU EM SEDE REVISIONAL. DECISÃO QUE SE APOIA EM ELEMENTOS DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.

I. Caso em exame 1. Pedido absolutório que repisa as teses de nulidades e insuficiência de provas já refutadas fundamentadamente na sentença e no acórdão da apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidades na produção da prova, e também se a mesma se mostra suficiente à demonstração da autoria delitiva de modo a autorizar a excepcional desconstituição do acórdão rescindendo. III. Razões de decidir 3. A decisão em revis�

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