(DOC. VP 628.8250.3228.6545)
TJSP. Receptação - Dúvidas quanto a autoria - Insuficiência do quadro probatório - Manutenção da r. decisão absolutória. Apelo ministerial improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote