(DOC. VP 444.3513.0850.4927)

TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL. I.

Caso em exame 1. Recurso ministerial em face da decisão do julgador a quo que absolveu o acusado sob o fundamento da atipicidade material da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. II. Questões em discussão 2. Há uma questão em discussão: i) se a reincidência e os maus antecedentes são aptos a afastar a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. III. Razões de decidir 3. In casu, foram subtraídos 02 (dois) desodorantes da marca Rexona e uma peça d

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