(DOC. VP 280.7316.8852.1765)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MODIFICADA POR ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. REVISIONAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão criminal pela qual pretende o requerente obter a absolvição, argumentando, em síntese, que a valoração dos depoimentos constantes dos autos foi dissociada dos elementos fático probatórios dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes as hipóteses que autorizam o manejo da ação revisional e análise da argumentação deduzida na exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão protegida pelo manto da

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