(DOC. VP 545.7323.9115.9228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento na insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. Há duas questões em discussão: (i) a validade dos elementos probatórios obtidos durante a abordagem policial; (ii) a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DE

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