(DOC. VP 513.3068.4266.1333)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretendida absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, V - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Inexistência de mácula ou afronta aos princípios norteadores da matéria - Não configuração de qualquer das hipóteses absolutórias previstas no art. 386, I a VII, do CPP - Dosimetria da pena - Na primeira fase do cálculo - Aumento em virtude da quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 409 porções de cocaína, pesando 195,1g; 342 porções de crack, co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote