(DOC. VP 716.1097.5174.4627) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença absolutória proferida em três processos distintos, nos quais diversos réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. As absolvições decorreram do reconhecimento da nulidade da prova obtida a partir da apreensão de um aparelho celular, considerada ilícita pelo juízo de origem. O recurso ministerial sustentou a validade da apreensão e requere

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