(DOC. VP 626.7860.3406.3659) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA ILÍCITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em desfavor dos réus, acusados da prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput), em concurso material (CP, art. 69, caput), e concurso de pessoas (CP, art. 29, caput). A denúncia relatou o envolvimento estável dos réus com o tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de São Jerônim

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