(DOC. VP 755.0931.4707.9965)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DA PROVA - BUSCA VEICULAR -

Não há falar em nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os policiais dispunham antes da busca indicavam que o acusado ocultava qualquer dos objetos mencionados no art. 240 da Lei Instrumental Penal. FALTA DE JUSTA CAUSA - Inocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Não verificada. Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico. APELANTE REINCIDE

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