(DOC. VP 204.8805.6277.1885) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, contra decisão que absolveu a ré pelo delito de furto qualificado, sob argumento de que se tratou de crime impossível. Pede a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada nos termos da denúncia. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos

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