(DOC. VP 466.4514.4260.1208)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CAMINHÃO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de ação penal, em que os réus foram condenados por crime de tráfico de drogas majorado, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta o apelante ser o legítimo proprietário do caminhão e não ter participado da prática delitiva, cuidando-se de terceiro de boa-fé. Alega, ainda, que o bem não interessa mais ao processo e que seu

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