(DOC. VP 532.0930.8592.0126)

TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado pelo motivo torpe - Preliminar de nulidade - Nulidade posterior à pronúncia - Não ocorrência - Formulação dos quesitos que atendeu aos preceitos legais - Preliminar rejeitada - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória - Quesito genérico que autoriza os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, a absolverem o réu, ainda que a tese acusatória encontrasse lastro nos elementos de prova - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido

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