(DOC. VP 263.6513.8052.7499)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO THÁLISON MARCELINO CORRÊA TÃO SOMENTE NAS SANÇÕES DO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E ABSOLVER A ACUSADA ARIANA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE AMBOS OS APELADOS SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A OUTROS INTEGRANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS PERTENCENTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, OS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, BEM COMO GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, FORNECERAM E VENDERAM DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ TOTALMENTE INCONSISTENTE PARA ADMITIR-SE A EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, INEXISTINDO QUALQUER INVESTIGAÇÃO A ESTE RESPEITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA EM NADA ALICERÇA A EXISTÊNCIA DO CRIME ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. NO QUE SE REFERE AO SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESTOU PROVADO OU AO MENOS DUVIDOSO SE O LOCAL OU ESPAÇO ABERTO EM UM PRÉDIO ONDE SE REALIZAVA UM CHURRASCO REGADO A COCAÍNA FOSSE DE PROPRIEDADE OU POSSE DO ACUSADO THÁLISON E AINDA QUE SE ADMITA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PARTE DA DROGA QUE ESTAVA SENDO CONSUMIDA NO LOCAL FOSSE POR ELE COMERCIALIZADA, NÃO HOUVE PROVA CONVINCENTE NESTA DIREÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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