(DOC. VP 771.9338.6124.4576)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no CP, art. 107, IV. 2 .Ocorrência da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, argumentando que o tempo transcorrido entre a consumação dos fatos, ocorridos entre janeiro e fevereiro de 2015, e o recebimento da denúncia em relação a ela, em 11/04/2023, supera o prazo prescricional de oito anos. 3. Sentença proferida ab

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